Questões de Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
✂️ b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
✂️ c) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.
✂️ d) É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
✂️ c) Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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