Questões de JUCEC com Gabarito (Comentado)

21Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

24Q47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

✂️ a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
✂️ b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
✂️ c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
✂️ d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
✂️ e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

26Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

✂️ a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
✂️ b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
✂️ c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
✂️ d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

27Q47227 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
✂️ b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
✂️ c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
✂️ d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.

29Q47235 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
✂️ b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
✂️ c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
✂️ d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
✂️ e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

31Q47236 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:

✂️ a) a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;
✂️ b) entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;
✂️ c) a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;
✂️ d) os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;
✂️ e) os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.

38Q47203 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ b) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.
✂️ c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
✂️ e) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Questões de Concursos JUCEC

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21Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

22Q47226 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

23Q47237 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

24Q47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

25Q47234 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

26Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

27Q47227 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

28Q47197 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

29Q47235 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

30Q47230 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

31Q47236 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

32Q47200 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

33Q47196 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

34Q47199 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

35Q47205 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

36Q47202 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

37Q47198 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

38Q47203 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

39Q47194 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

40Q47195 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE