Questões de Concursos - JUCEC | Gabarito Comentado

21 Q47222 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

O empresário casado pode

a) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
b) somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
c) sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;
d) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
e) somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

22 Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

23 Q47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

27 Q47227 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.

a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.
e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.

28 Q47235 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

29 Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

Questões de Concurso JUCEC

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21 Q47222 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

22 Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

23 Q47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

24 Q47226 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

25 Q47234 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

26 Q47197 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

27 Q47227 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

28 Q47235 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

29 Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

30 Q47230 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE