Questões de Concursos - JUCEC | Gabarito Comentado

Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:

a) a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;
b) entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;
c) a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;
d) os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;
e) os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.
c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
e) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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