Questões de JUCEC com Gabarito (Comentado)

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
✂️ b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
✂️ c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
✂️ d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
✂️ e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:

✂️ a) a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;
✂️ b) entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;
✂️ c) a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;
✂️ d) os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;
✂️ e) os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.

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