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81Q241802 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresas Mercantis, Técnico, JUCEPE, UPENET

São atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

✂️ a) o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis, à exceção das cooperativas.
✂️ b) o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
✂️ c) a autenticação dos instrumentos de escrituração das entidades cooperativas.
✂️ d) os atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ e) os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública.

83Q244689 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresas Mercantis, Técnico, JUCEPE, UPENET

De acordo com a IN 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o nome do empresário pode constar da denominação da sociedade empresária, desde que completo.
✂️ b) Filho, Júnior, Neto e Sobrinho são expressões que podem constar da denominação da sociedade empresária, desde que não estejam abreviadas.
✂️ c) não há óbice à existência de duas denominações de sociedades empresariais com igual registro.
✂️ d) a adição ao nome empresarial da expressão ME ou microempresa e EPP ou empresa de pequeno porte pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.
✂️ e) antes de arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

84Q156858 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
✂️ b) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
✂️ c) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
✂️ d) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
✂️ e) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

86Q156902 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre o tema SENTENÇA, no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Há casos em que o processo há de ser extinto sem que o juiz aprecie a sentença. Ele se limitará a pôr fim ao processo, sem examiná-la, caso em que a sentença será chamada de definitiva, e pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) A sentença deve conter um relatório, a fundamentação e uma parte decisória na qual o juiz deve dizer claramente que julga.
✂️ c) A sentença que conceder algo estranho ao pedido é chamada de extra petit e poderá provocar a invalidade total ou parcial da decisão.
✂️ d) Na ação de divórcio, a sentença tem efeito constitutivo.
✂️ e) A sentença põe fim ao procedimento, mas não, propriamente ao processo, cuja atividade pode subsistir mesmo após a sentença, caso as partes assim decidirem.

88Q156812 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.
✂️ b) A assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão.
✂️ c) A assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
✂️ d) Não pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista.
✂️ e) Quando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação.

92Q157097 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
✂️ b) A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
✂️ c) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
✂️ d) Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
✂️ e) Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

93Q243515 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Técnico, JUCEPE, UPENET

Conforme o disposto na IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal, apenas o brasileiro maior de dezoito anos.
✂️ b) pode ser sócio de sociedade limitada o estrangeiro maior de dezoito anos, sem impedimento legal e livre na administração pessoal e de seus bens.
✂️ c) o menor emancipado pelo casamento pode ser sócio de sociedade limitada.
✂️ d) o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, podem ser sócios, desde que assistidos pelo curador.
✂️ e) os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens não podem ser sócios de mesma sociedade.

94Q156757 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A menoridade civil da pessoa que tem menos de 18 anos cessará pela colação de grau em curso de ensino médio ou superior.
✂️ b) Os maiores de 16 e os menores de 18 não emancipados são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelo curador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil.
✂️ c) Os pródigos são considerados como absolutamente incapazes.
✂️ d) A morte de uma pessoa faz cessar seus direitos.
✂️ e) As pessoas que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são consideradas como relativamente incapazes.

95Q241677 | Direito Empresarial e Comercial, Transformação, Técnico, JUCEPE, UPENET

À luz da IN nº 118/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas e cooperativas, apenas.
✂️ b) A transformação de registro deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.
✂️ c) Na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta terá que ser acrescido.
✂️ d) Pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da transformação.
✂️ e) O empresário individual, a sociedade ou a empresa individual de responsabilidade limitada resultante da transformação de registro bem como suas filiais receberão o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE pertinente à sua natureza jurídica.

96Q157281 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
✂️ b) Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
✂️ c) Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ d) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
✂️ e) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

97Q241698 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico, JUCEPE, UPENET

Conforme as recentes modificações legislativas, em relação às sociedades empresárias,

✂️ a) poderá haver constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 60 (sessent vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
✂️ b) a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em até duas empresas dessa modalidade.
✂️ c) pode ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o ti tular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
✂️ d) a empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societár ia num único sócio.
✂️ e) a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo regional.

98Q241735 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Técnico, JUCEPE, UPENET

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das deliberações dos sócios:

✂️ a) o pedido de falência depende da deliberação dos sócios.
✂️ b) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
✂️ c) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico não exonera de responsabilidade os membros da administração e os do conselho fiscal.
✂️ d) o pedido de concordata não depende da deliberação dos sócios.
✂️ e) os sócios não precisam deliberar sobre o aumento do capital integralizado.

99Q157195 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.
✂️ b) A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.
✂️ c) A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.
✂️ d) Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.
✂️ e) Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.

100Q157583 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente

✂️ a) o empreendimento que constitua o objeto do consórcio.
✂️ b) a duração, o endereço e o foro.
✂️ c) a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.
✂️ d) normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.
✂️ e) normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.