Questões de JUCEPE com Gabarito (Comentado)

92Q157097 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
✂️ b) A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
✂️ c) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
✂️ d) Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
✂️ e) Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

93Q243515 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Técnico, JUCEPE, UPENET

Conforme o disposto na IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal, apenas o brasileiro maior de dezoito anos.
✂️ b) pode ser sócio de sociedade limitada o estrangeiro maior de dezoito anos, sem impedimento legal e livre na administração pessoal e de seus bens.
✂️ c) o menor emancipado pelo casamento pode ser sócio de sociedade limitada.
✂️ d) o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, podem ser sócios, desde que assistidos pelo curador.
✂️ e) os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens não podem ser sócios de mesma sociedade.

94Q241677 | Direito Empresarial e Comercial, Transformação, Técnico, JUCEPE, UPENET

À luz da IN nº 118/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas e cooperativas, apenas.
✂️ b) A transformação de registro deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.
✂️ c) Na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta terá que ser acrescido.
✂️ d) Pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da transformação.
✂️ e) O empresário individual, a sociedade ou a empresa individual de responsabilidade limitada resultante da transformação de registro bem como suas filiais receberão o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE pertinente à sua natureza jurídica.

95Q156757 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A menoridade civil da pessoa que tem menos de 18 anos cessará pela colação de grau em curso de ensino médio ou superior.
✂️ b) Os maiores de 16 e os menores de 18 não emancipados são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelo curador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil.
✂️ c) Os pródigos são considerados como absolutamente incapazes.
✂️ d) A morte de uma pessoa faz cessar seus direitos.
✂️ e) As pessoas que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são consideradas como relativamente incapazes.

96Q157281 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
✂️ b) Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
✂️ c) Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ d) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
✂️ e) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

97Q157195 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.
✂️ b) A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.
✂️ c) A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.
✂️ d) Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.
✂️ e) Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.

98Q241698 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico, JUCEPE, UPENET

Conforme as recentes modificações legislativas, em relação às sociedades empresárias,

✂️ a) poderá haver constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 60 (sessent vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
✂️ b) a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em até duas empresas dessa modalidade.
✂️ c) pode ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o ti tular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
✂️ d) a empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societár ia num único sócio.
✂️ e) a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo regional.

99Q241735 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Técnico, JUCEPE, UPENET

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das deliberações dos sócios:

✂️ a) o pedido de falência depende da deliberação dos sócios.
✂️ b) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
✂️ c) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico não exonera de responsabilidade os membros da administração e os do conselho fiscal.
✂️ d) o pedido de concordata não depende da deliberação dos sócios.
✂️ e) os sócios não precisam deliberar sobre o aumento do capital integralizado.

100Q157583 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente

✂️ a) o empreendimento que constitua o objeto do consórcio.
✂️ b) a duração, o endereço e o foro.
✂️ c) a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.
✂️ d) normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.
✂️ e) normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.

101Q157460 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.
✂️ b) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.
✂️ c) Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso.
✂️ d) No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.
✂️ e) A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

104Q157107 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

✂️ a) as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
✂️ b) na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.
✂️ c) não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
✂️ d) compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.
✂️ e) os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

Questões de Concursos JUCEPE

Resolva questões de JUCEPE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

91Q244276 | Português, Morfologia, Técnico, JUCEPE, UPENET