Questões de Concursos MANAUSPREVI AM

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121Q443789 | Direito Constitucional, Índios, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,

✂️ a) a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.
✂️ b) compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ c) a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ d) admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ e) os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.

122Q435627 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

✂️ a) não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.
✂️ b) possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.
✂️ c) pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
✂️ d) é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.
✂️ e) é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.

123Q411035 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que

✂️ a) empresas estatais submetem-se a regime jurídico de direito público quando prestadoras de serviço público e ao regime jurídico de direito privado quando exploradoras de atividade econômica.
✂️ b) autarquias podem exercer poder de polícia limitado, restrito às atividades fiscalizatórias, sendo-lhes vedada a execução material de suas próprias decisões, porque desprovidas de competência sancionatória.
✂️ c) fundações sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que integra a Administração indireta e é desprovido de personalidade jurídica própria.
✂️ d) autarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.
✂️ e) sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, não se submetem à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para contratação de obras de construção ou reforma.

124Q440010 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

✂️ a) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ b) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
✂️ c) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
✂️ d) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
✂️ e) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

125Q425953 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:

✂️ a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade.
✂️ b) Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior.
✂️ c) Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego.
✂️ e) O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural.

126Q444414 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

✂️ a) intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.
✂️ c) intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ d) intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ e) intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

128Q731096 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

No que concerne à fase de execução no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia são títulos executivos extrajudiciais.
✂️ b) Sendo ilíquida a sentença exequenda será determinada a sua liquidação, que deverá ser feita por cálculos ou por artigos, não cabendo o arbitramento e devendo ser intimado, o Procurador do INSS, para apresentar a conta dos valores devidos das contribuições sociais.
✂️ c) Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de homologação de acordo em reclamatória trabalhista.
✂️ d) Garantida a execução ou penhorados bens, terá a empresa executada cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
✂️ e) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

129Q555290 | Informática, Word, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Considere que um documento escrito no Word 2007, em português, está aberto e já foi salvo na pasta de documentos no disco rígido do computador. Para se chegar à janela em que será possível salvar o arquivo em outro local, deve-se

✂️ a) clicar no Botão Office e na opção Gravar.
✂️ b) clicar na guia Página Inicial e na opção Salvar Como.
✂️ c) clicar no Botão Office, na opção Salvar e, em seguida, na opção Escolher Local.
✂️ d) pressionar a combinação de teclas CTRL+B ou clicar na guia Arquivo e na opção Salvar Como.
✂️ e) pressionar a tecla de atalho F12 ou clicar no Botão Office e na opção Salvar como.

130Q406630 | Direito Administrativo, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Vereadores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

✂️ a) a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.
✂️ b) a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.
✂️ c) o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.
✂️ d) a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.
✂️ e) a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

131Q409341 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

✂️ a) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
✂️ b) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
✂️ c) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.
✂️ d) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
✂️ e) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

132Q443016 | Direito Constitucional, Assistência Social, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

✂️ a) a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.
✂️ b) às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.
✂️ c) a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.
✂️ d) a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
✂️ e) a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

134Q427664 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A interpretação normativa

✂️ a) teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
✂️ b) histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
✂️ c) dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.
✂️ d) deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
✂️ e) deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.

135Q427113 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargos públicos efetivos, é correto afirmar que

✂️ a) é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas da condição de contribuintes.
✂️ b) é prevista aos servidores sujeitos a este regime a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ c) o tempo de contribuição federal, estadual e municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo possível somente a contagem do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ d) para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência instituídos constitucionalmente.
✂️ e) são abrangidos pelo mesmo regime de previdência os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

136Q622309 | Informática, Programação, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Uma transação é uma unidade atômica de trabalho que ou estará completa ou não foi realizada. Para propostas de restauração, o administrador de restaurações mantém o controle das seguintes operações:

- BEGIN_TRANSACTION: Marca o início da execução da transação.

- READ ou WRITE: Especifica operações de leitura ou gravação em itens do banco de dados, que são executadas como parte de uma transação.

I. Especifica que as operações READ e WRITE da transação terminaram e marca o fim da execução da transação. Entretanto, nesse ponto é necessário verificar se as mudanças introduzidas pela transação podem ser permanentemente aplicadas ao banco de dados (efetivadas), ou se a transação deverá ser abortada porque viola a serialização, ou por alguma outra razão.

II. Indica término com sucesso da transação, de forma que quaisquer alterações (atualizações) executadas poderão ser seguramente efetivadas no banco de dados e não serão desfeitas.

III. Indica que uma transação não terminou com sucesso, de forma que quaisquer mudanças ou efeitos que a transação possa ter aplicado ao banco de dados deverão ser desfeitas.

As operações I, II e III correspondem, correta e respectivamente, a:

✂️ a) FINISH; ROLLBACK; COMMIT.
✂️ b) END_TRANSACTION; SUCCESSFUL_TRANSACTION; UNSUCCESSFUL_TRANSACTION.
✂️ c) END_TRANSACTION; COMMIT_TRANSACTION; ROLLBACK.
✂️ d) STOP_TRANSACTION; GO_TRANSACTION; BACK_TRANSACTION.
✂️ e) STOP; COMMIT; ROLLBACK.

137Q741613 | Economia, Contabilidade Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

A estrutura tributária de um país,

✂️ a) consiste na arrecadação de impostos diretos e indiretos e a carga tributária líquida é a parcela do produto nacional bruto destinada aos cofres públicos.
✂️ b) é considerada progressiva quando há predominância de impostos indiretos na arrecadação total do país, de forma que um aumento no consumo sempre sinalizará melhoria do bem-estar social a médio e longo prazos.
✂️ c) tem impacto desprezível sobre a distribuição de renda da sociedade, pois os contribuintes sempre podem ajustar o seu consumo às restrições orçamentárias incidentes sobre eles.
✂️ d) é função da capacidade de gasto dos contribuintes e não de sua renda.
✂️ e) tenderá a ter a desigualdade ampliada se significante parcela da arrecadação depender de impostos indiretos e houver ausência de políticas de redistribuição de renda e de riqueza.

138Q429608 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

✂️ a) deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ b) deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ c) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.
✂️ d) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
✂️ e) não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.

139Q406099 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

✂️ a) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
✂️ b) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.
✂️ c) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.
✂️ d) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.
✂️ e) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

140Q411548 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase de execução de obras, além das áreas que serão efetivamente utilizadas pelo modal de transporte, são necessários canteiros de obras. Considerando que esses canteiros de obras perdem sua utilidade após a conclusão das obras, o instrumento mais adequado para ser utilizado pelo Poder Público para essa finalidade é a

✂️ a) desapropriação, pois é facultado, ao término das obras, oferecer a área utilizada para ser adquirida pelo expropriado com sensível desconto no valor de mercado.
✂️ b) ocupação temporária, que permite a utilização dos terrenos mediante pagamento de indenização compatível com o tempo em que vigorar a restrição.
✂️ c) servidão administrativa, que se consubstancia em restrição à propriedade, permitindo que o proprietário continue utilizando a área.
✂️ d) limitação administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente, seus terrenos para viabilizar obras públicas essenciais.
✂️ e) requisição administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente e por tempo indeterminado, seus terrenos para dar suporte a áreas públicas.