Questões de Concursos MANAUSPREVI AM

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141Q411548 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase de execução de obras, além das áreas que serão efetivamente utilizadas pelo modal de transporte, são necessários canteiros de obras. Considerando que esses canteiros de obras perdem sua utilidade após a conclusão das obras, o instrumento mais adequado para ser utilizado pelo Poder Público para essa finalidade é a

✂️ a) desapropriação, pois é facultado, ao término das obras, oferecer a área utilizada para ser adquirida pelo expropriado com sensível desconto no valor de mercado.
✂️ b) ocupação temporária, que permite a utilização dos terrenos mediante pagamento de indenização compatível com o tempo em que vigorar a restrição.
✂️ c) servidão administrativa, que se consubstancia em restrição à propriedade, permitindo que o proprietário continue utilizando a área.
✂️ d) limitação administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente, seus terrenos para viabilizar obras públicas essenciais.
✂️ e) requisição administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente e por tempo indeterminado, seus terrenos para dar suporte a áreas públicas.

142Q407895 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

A contratação pelo Poder Público municipal de empresa privada para a prestação de serviços de transporte municipal de passageiros pode ser conceituada como exemplo de

✂️ a) permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente.
✂️ b) concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.
✂️ c) procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público.
✂️ d) contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.
✂️ e) concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.

143Q427602 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, ainda que de forma complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
✂️ b) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
✂️ c) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
✂️ d) lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
✂️ e) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde - SUS, definir as atribuições e requisitos específicos para a atuação do agente.

144Q632495 | Informática, Gestão de TI, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Na busca por uma Administração pública que prime pela melhor gestão dos recursos e maior qualidade na prestação de serviços aos cidadãos, torna-se essencial a realização de um bom planejamento de TI que viabilize e potencialize a melhoria contínua da performance organizacional. Nesse contexto, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI

✂️ a) é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TI que visa atender às necessidades de informação de um órgão ou entidade para um determinado período.
✂️ b) é um documento do órgão, devendo ser produzido pela área de TI, com auxílio da área de negócios, e ser assinado obrigatoriamente pelo presidente do órgão.
✂️ c) deve colher, das estratégias institucionais, as necessidades de informação e serviços gerais, propondo metas, ações e prazos, que possam satisfazer as demandas da área de TI, com o auxílio dos recursos humanos, materiais e financeiros.
✂️ d) deve contemplar, pelo menos, as necessidades de informação alinhadas à estratégia de TI, plano de investimentos, contratações de serviços, quantitativo e capacitação de pessoal, gestão de documentos e gestão de ativos de informação.
✂️ e) deve prover uma orientação para a formação de Comitês de Contratação de Serviços de TI que envolvam as diversas áreas do órgão responsáveis por alinhar os investimentos em TI com os objetivos do órgão e apoiar a terceirização de projetos de TI.

145Q439472 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

✂️ a) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
✂️ b) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
✂️ c) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
✂️ d) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
✂️ e) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

146Q406424 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Sabe-se que a Administração pública sujeita-se a princípios gerais que informam sua atuação, bem como à licitação para a contratação de aquisições de bens e serviços, obrigação que também é orientada por princípios específicos. A relação entre esses princípios é de

✂️ a) exclusão, na medida em que os princípios gerais cedem lugar à aplicação de princípios específicos quando se trata de licitação de obras e serviços.
✂️ b) subsidiariedade, pois primeiro são aplicáveis os princípios gerais e somente diante de lacunas é que são invocados os princípios específicos do regime de licitações.
✂️ c) hierarquia, visto que alguns princípios estão acima de outros, tal como o princípio da eficiência é superior ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ d) complementaridade, visto que o caso concreto pode ensejar a aplicação de um ou mais desses princípios, inexistindo relação de hierarquia ou preferência.
✂️ e) solidariedade, tendo em vista que todos os princípios, gerais ou específicos, podem ser aplicados em conjunto, submetendo-se, em nível de hierarquia, ao princípio da legalidade.

147Q631709 | Informática, COBIT, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Considere que a Manausprev deseja entender a situação dos seus sistemas de TI para decidir que nível de gerenciamento e controle será necessário. Para isso, resolveu avaliar onde são requeridas melhorias e implementar um conjunto de ferramentas de gerenciamento para atingi-las. Como guia para essa iniciativa, optou por utilizar os objetivos de performance e métricas para os processos de TI descritas no CobiT 4.1. Neste framework, para a medição de performance são definidos três níveis de objetivos e métricas:

✂️ a) dos serviços, dos processos e dos resultados.
✂️ b) de execução, de controle e de resultados.
✂️ c) de serviços, de produtos e de atendimento.
✂️ d) de TI, de serviços e de resultados.
✂️ e) de TI, dos processos e de atividades.

149Q429608 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

✂️ a) deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ b) deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
✂️ c) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.
✂️ d) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
✂️ e) não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.

151Q407387 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

✂️ a) o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.
✂️ b) a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.
✂️ c) a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ d) a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.
✂️ e) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

152Q421272 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A cláusula penal

✂️ a) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
✂️ b) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
✂️ c) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.
✂️ d) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
✂️ e) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.

153Q432605 | Direito Constitucional, Previdência Social, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

No tocante as regras constitucionais para os benefícios previdenciários, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito de aposentadoria.
✂️ b) É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ c) É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.
✂️ d) É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos proventos dos últimos doze meses do ano.
✂️ e) Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

154Q408637 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

✂️ a) é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.
✂️ b) configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.
✂️ c) possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.
✂️ d) excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.
✂️ e) depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.

155Q411170 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação

✂️ a) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento.
✂️ b) seja invalidada, autorizando-se a celebração de contrato com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame.
✂️ c) prossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração.
✂️ d) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando-se contrato emergencial até a conclusão do certame.
✂️ e) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.