Questões de Concursos MANAUSPREVI AM

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82Q455352 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Sobre o trabalhador rural e as normas que tutelam a sua atividade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Além dos requisitos gerais que devem estar presentes na relação de emprego, é considerado requisito essencial específico que o trabalho, como regra, seja desenvolvido para o empregador rural e explore atividade agroeconômica e em propriedade rural ou prédio rústico.
✂️ b) A jornada noturna rural para trabalho na lavoura será a executada entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos.
✂️ c) Todo trabalho rural noturno será acrescido do adicional de 25% sobre a remuneração normal.
✂️ d) O desconto salarial pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região, terá por base o salário mínimo e o limite máximo de 25%, desde que previamente autorizado pelo empregado.
✂️ e) Em caso de cessão pelo empregador de moradia, rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa em trinta dias.

83Q443098 | Direito Constitucional, Saúde, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS - Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que

✂️ a) será financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.
✂️ b) poderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de contratação direta, realizada exclusivamente pela União.
✂️ c) compete-lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
✂️ d) poderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.
✂️ e) poderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

84Q558986 | Informática, Certificado Digital, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Considere as afirmativas abaixo.

I. Baseia-se no fato de que apenas o dono conhece a chave privada e que, se ela foi usada para codificar uma informação, então apenas seu dono poderia ter feito isto. A verificação é feita com o uso da chave pública, pois se o texto foi criptografado com a chave privada, somente a chave pública correspondente pode decodificá-lo.

II. É uma ferramenta que permite que aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demandam identificação clara da pessoa que a está realizando pela internet. O documento contém os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança da Autoridade Certificadora.

É correto afirmar que

✂️ a) I se refere à criptografia de chaves simétricas.
✂️ b) I se refere ao certificado digital.
✂️ c) II se refere à criptografia de chaves simétricas.
✂️ d) II se refere à certificação digital.
✂️ e) I se refere à certificação digital.

86Q466521 | Direito Tributário, Impostos, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Os impostos são divididos em impostos diretos, por incidirem diretamente sobre a renda dos cidadãos, e impostos indiretos, por afetarem a renda dos mesmos por meio da incidência de uma porcentagem sobre os preços dos bens. Portanto,

✂️ a) uma estrutura tributária composta, predominantemente, por impostos diretos será obrigatoriamente mais progressiva do que uma dominada pela arrecadação de impostos indiretos.
✂️ b) os impostos diretos sobre a renda podem melhorar a distribuição de renda de uma sociedade, caso haja um número de faixas de renda suficientemente diferenciadas com elevações progressivas de alíquotas de impostos e que seja adequado à estrutural social do país.
✂️ c) a arrecadação de tributos indiretos é necessariamente regressiva do ponto de vista da renda pessoal.
✂️ d) a tributação da produção é progressiva do ponto de vista social, pois penaliza as empresas, as quais tem poder financeiro para arcar com tais custos.
✂️ e) o imposto sobre valor adicionado tem um efeito negativo sobre a produtividade de um país, pois tributa repetidas vezes o mesmo insumo produtivo conforme o valor do mesmo é adicionado à produção do setor seguinte dentro da cadeia produtiva, até chegar ao setor varejista.

87Q823331 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

No âmbito da Previdência Social, segundo a Lei n o 8.213/1991, o Serviço Social,

✂️ a) assegurará que somente as organizações sindicais e as associações registradas a partir da Constituição Federal de 1988 sejam reconhecidas como interlocutoras.
✂️ b) terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
✂️ c) organizará exclusivamente a associação dos usuários da previdência social que tenham se tornado beneficiários por incapacidade temporária para que estejam fortalecidos na requisição dos seus direitos.
✂️ d) reconhecerá legalmente apenas as organizações que tenham como seus membros beneficiários de todas as modalidades (tempo de serviço; incapacidade e velhice).
✂️ e) realizará um trabalho desvinculado de mobilização e participação, pois no caso da previdência social, sua atuação restringe-se à oferta de benefícios já configurados em lei.

88Q746040 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

O mercado em concorrência perfeita permite a obtenção do maior bem-estar social. Na presença de falhas de mercado, a atuação do governo é admitida como potencialmente positiva para a melhoria do bem-estar social. Portanto,

✂️ a) no caso de um monopólio legal, a aplicação de um imposto sem o controle do repasse para o consumidor do aumento do custo da firma poderá ocasionar uma redução do bem-estar dos consumidores inversamente proporcional à elasticidadepreço da demanda.
✂️ b) a presença de externalidades negativas, tais como poluição do meio-ambiente e altas taxas de criminalidade, requerem, necessariamente, a atuação governamental por meio da imposição de tributos para direcionar os mercados na promoção do bem-estar social e compensar os indivíduos penalizados pelos eventos danosos ao bem comum.
✂️ c) tributos e regulação governamental impedem o equilíbrio geral dos mercados de uma economia, pois os agentes se veem tolhidos em seus interesses e potenciais produtivos, impedindo assim que a economia como um todo avance mais rapidamente.
✂️ d) uma crise hídrica como a que ora vive a região sudeste do Brasil não pode ser classificada como uma falha dos mercados competitivos. Trata-se, necessariamente, de um ajuste negativo nas condições de oferta de chuvas, o qual levará a um aumento nos preços e, com isso, a queda da demanda eliminará o problema de disponibilidade de água para a população.
✂️ e) a presença de bens públicos, no sentido econômico do termo, não pode ser considerada uma falha dos mercados, pois o problema reside na definição dos direitos de propriedade que incidem sobre os bens e serviços e não na característica intrínseca aos mesmos.

89Q561398 | Informática, Excel, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

No Microsoft Excel 2007, em português, uma vez gerado um gráfico é possível alterar várias características e propriedades a partir de um clique com o botão direito do mouse sobre a área deste gráfico. Uma das opções que podem ser selecionadas no menu que aparece é a opção "Mover Gráfico", que permite definir o local onde o gráfico será posicionado. Ele poderá ser posicionado

✂️ a) como nova planilha ou como objeto na planilha ativa.
✂️ b) na planilha atual ou em um documento externo.
✂️ c) em primeiro plano ou em segundo plano.
✂️ d) como objeto na planilha atual ou como documento PDF.
✂️ e) como documento do Word ou como figura JPEG.

91Q439325 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como

✂️ a) espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability - controle social, e na representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.
✂️ b) campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.
✂️ c) instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.
✂️ d) espaços de chamamento à sociedade civil para ?participar? em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.
✂️ e) instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.

92Q451808 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em relação a contraprestação pecuniária paga ao empregado em decorrência da prestação dos serviços, é correto afirmar:

✂️ a) Integram o salário a importância fixa estipulada, assim como as gratificações ajustadas, as ajudas de custo e os abonos pagos pelo empregador, não integrando as comissões e percentagens.
✂️ b) Em nenhuma hipótese o pagamento do salário poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser efetuado até o décimo dia corrido do mês subsequente ao vencido.
✂️ c) A Consolidação das Leis do Trabalho considera gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas e destinada à distribuição aos empregados e não a importância espontaneamente dada pelo cliente.
✂️ d) Em caso de dano causado ao empregador resultante de ato doloso do empregado, pode haver desconto salarial mesmo sem a sua autorização; mas se o dano decorrer de ato culposo, é necessário que esta possibilidade tenha sido acordada.
✂️ e) O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

94Q822864 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Sobre os regimes previdenciários, considere:

I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.

II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.

III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.

IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.

V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) III e IV.

95Q410839 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

✂️ a) administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.
✂️ b) patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.
✂️ c) comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.
✂️ d) administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
✂️ e) patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.

96Q408160 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá

✂️ a) indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento.
✂️ b) notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada.
✂️ c) rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
✂️ d) iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
✂️ e) indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame.

97Q421070 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

✂️ a) aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.
✂️ b) deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.
✂️ c) após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.
✂️ d) caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.
✂️ e) caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.

98Q738521 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Segundo a teoria quantitativa da moeda,

✂️ a) a inflação é estritamente um problema monetário, isto é, de um excesso de moeda frente a uma oferta agregada de bens inelástica, a qual é determinada no lado real da economia e responde a fatores como produtividade do trabalho e da tecnologia de produção.a inflação é estritamente um problema monetário, isto é, de um excesso de moeda frente a uma oferta agregada de bens inelástica, a qual é determinada no lado real da economia e responde a fatores como produtividade do trabalho e da tecnologia de produção.
✂️ b) a velocidade de circulação da moeda é considerada, na versão básica desta teoria, a principal variável explicando a elevação dos preços.
✂️ c) a inflação, considerando a equação de trocas, pode ser causada por uma redução abrupta na produção, como uma seca que leva a uma escassez de bens agrícolas de primeira necessidade, mesmo que a quantidade de moeda seja reduzida proporcionalmente à queda do produto.
✂️ d) um aumento na produtividade da economia que aumente, de forma autônoma, o nível agregado de produção não pode causar uma queda do nível de preços, pois a teoria quantitativa sustenta que um aumento dessa natureza é automaticamente seguido por um aumento na quantidade de moeda.
✂️ e) a inflação pode ocorrer independentemente da quantidade de moeda existente na economia.