Questões de MDIC com Gabarito (Comentado)

62Q48280 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Em uma repartição onde há atendimento ao público para fornecimento de certidões, a emissão de documentos foi interrompida em virtude de problemas técnicos, quando ainda havia tempo razoável de expediente de trabalho. Entretanto, um servidor público, sem buscar informações junto aos profissionais técnicos, exigiu que todos os cidadãos se retirassem das instalações do órgão e voltassem no dia seguinte, sem prestar qualquer informação sobre os motivos da decisão ou da interrupção do serviço. Nessa situação, o servidor público cometeu infração ética, uma vez que compete a ele informar aos usuários os motivos da paralisação do serviço, pois o aperfeiçoamento da comunicação e do contato com o público é um dever ético-funcional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

69Q106931 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
✂️ b) no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.
✂️ c) a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
✂️ d) o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.
✂️ e) a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.

75Q48281 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Em uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade de prevalente interesse do Estado, determinado empregado falta ao trabalho frequentemente, sem justificativas. Nessa situação, a conduta do empregado constitui falta apenas em relação à Consolidação das Leis do Trabalho e ele não está sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q106090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

✂️ a) Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.
✂️ b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
✂️ c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
✂️ d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.
✂️ e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

78Q105641 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
✂️ b) A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).
✂️ c) Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
✂️ d) O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
✂️ e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

79Q104991 | Comércio Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

✂️ a) é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.
✂️ b) a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.
✂️ c) a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.
✂️ d) é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.
✂️ e) o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

80Q106557 | Direito Civil, Bens, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre as diferentes classes de bens, estão corretas todas as afirmações, exceto.

✂️ a) Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
✂️ b) Os bens considerados em si mesmos podem ser imóveis ou móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos ou indivisíveis, singulares e coletivos.
✂️ c) No sentido jurídico, os bens são considerados valores materiais ou imateriais e que, por tal qualidade, podem ser objeto de uma relação de direito.
✂️ d) Coisas e bens são conceitos que não se confundem, embora a coisa represente espécie da qual o bem é o gênero. A honra, a liberdade, a vida, entre outros, representam bens sem, no entanto, serem consideradas coisas.
✂️ e) As coisas e os bens constituem o patrimônio de uma pessoa, porém, ao direito somente interessam coisas suscetíveis de apropriação, isto é, que sejam economicamente apreciáveis.

Questões de Concursos MDIC

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