Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação
Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio.
O proprietário do imóvel rural foi notificado com base no disposto no Código Florestal. Os agentes
governamentais exigiram adequações na propriedade, por meio de boas práticas de recomposição e
compensação da área pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta
com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos
recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de
incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de
compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as
áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi
beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos
os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o
desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.
É correto apenas o que se afirma em
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