A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do
Processo Penal concorda que não é possível
renunciar à utilização da prisão, em especial
nos casos mais graves e nos que envolvem
delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em
grande medida, consenso sobre a necessidade
de reforma da prisão e do sistema penitenciário,
em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal
brasileira estabelece diversas medidas cautelares
pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica
como medida cautelar autônoma (artigo 319,
inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável
na presença de requisitos gerais da tutela cautelar,
de forma isolada ou cumulativa, com exceção
das infrações não punidas com pena privativa de
liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º,
do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as
asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação
de um acusado pode ser feito por meio de
monitoramento eletrônico, instrumento útil
para assegurar a eficácia das demais medidas
cautelares, devendo estar associado a outra
medida cautelar.
PORQUE
II. O monitoramento eletrônico é um
instrumento eficaz de controle que deve ser
reservado para os casos mais graves, visto
que a banalização dessa medida pode gerar
expansionismo ilegítimo de controle penal,
com sérios riscos à própria dignidade da
pessoa humana.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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