Questões de Concursos MMA

A partir da IN TCU n.º 47/2004, o controle da conformidade que consiste na compatibilização entre a gestão do órgão ou entidade e o cumprimento dos programas e o alcance de metas definidas por critérios políticos e pela alta administração incorporou-se aos controles e julgamentos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Predomina no texto o tipo textual narrativo.

É proibida a realização de pesquisas científicas em áreas de florestas nacionais.

No que se refere a tecnologias da informação, Internet e intranet, julgue os seguintes itens.

Reengenharia consiste na redefinição das macro-organizações em uma operação completa, cuja finalidade é refletir sobre os processos de negócio que satisfazem às necessidades dos consumidores.

As diretrizes para a elaboração do ZEE prescindem da descrição de programas e projetos do governo municipal, bem como das suas respectivas fontes de recursos, visto que, por serem apenas diretrizes, não estabelecem diretivas específicas.

A área de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, em projeção horizontal, medida a partir do nível máximo normal e sem prejuízo da compensação ambiental, deve ter largura mínima de 15 m, podendo ser reduzida conforme estabelecido no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se localiza.

Para o licenciamento da atividade de pesque e pague, exigem-se a elaboração de estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo relatório de impacto ambiental, devidamente aprovado.

Mesmo após o tratamento, os efluentes sanitários de que trata o texto, livres de organismos patogênicos, são inadequados para consumo humano.

De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

As OSCIP - que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável - são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos, com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. O vínculo das OSCIP com a administração pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros.

A Bacia do Alto Paraguai (BAP) corresponde a uma bacia hidrográfica transfronteiriça, compartilhada por dois estados brasileiros, abrangendo a região do Pantanal. Assim, é fundamental que tanto organismos do Brasil quanto da Bolívia e do Paraguai compartilhem a responsabilidade pela gestão dos recursos naturais da BAP, em especial de seus recursos hídricos e biodiversidade.

Adaptado do Relatório final do Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e Bacia do Alto Paraguai.
Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado PAE, 2004

No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.

A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.