Questões de Concursos MMA

Acerca de processos organizacionais, julgue os itens que se seguem.

Para efeito da Lei n.º 11.653/2008 a qual dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2008/2011, entende-se por “Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais” aqueles que pela implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores.

Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre proposta de código da conduta da alta administração federal, julgue o item que se segue.

Muitas questões éticas que envolvem o comportamento dos integrantes da alta administração federal não constituem violação de normas legais e não são passíveis de punição específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da advertência, da censura ética e, em casos mais graves, da exoneração.

A indústria A efetua captação de água bruta no rio B, de domínio da União. O comitê de bacia do rio B, investido das atribuições de agência de água, após os estudos necessários, estipulou ser de um centavo de real, por metro cúbico, o preço da água bruta captada no rio B. Os dirigentes da indústria A decidiram implantar uma estação de tratamento e de reúso de água e solicitaram à agência de água incentivo financeiro.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando as resoluções e competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), julgue os itens a seguir.

A cobrança pelo uso da água na bacia do rio B, se implementada de acordo com determinação da Agência Nacional de Águas, prescindirá de manifestação do CNRH.

Acerca das classificações de Constituição, julgue os itens subsequentes.

Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

Considere que, durante um projeto de monitoramento do desflorestamento da Amazônia, tenha sido constatada a derrubada de floresta nativa em área de empreendimento agroflorestal que, ainda em fase de licenciamento ambiental, abarca duas unidades da federação. Considere, ainda, que técnicos do órgão ambiental federal tenham ido até a localidade e procedido à autuação dos proprietários, que já tinham iniciado o plantio de pastagem. Com relação a essa situação e à legislação pertinente, e considerando, ainda, que exista interesse dos empreendedores de proceder a novos desmatamentos, julgue os itens a seguir.

Em situação como a apresentada, o Ministério Público pode promover ação civil pública visando à proteção do meio ambiente, assim como qualquer cidadão pode ser parte legítima para propor ação popular, sendo esta uma atitude que constitui um dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Acerca das classificações de Constituição, julgue os itens subsequentes.

A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.

Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Com relação ao Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

As disposições desse código não se restringem à conduta do servidor público no âmbito do local de trabalho e às funções precipuamente exercidas. Nesse código, também constam, entre as vedações que compreende, as que dizem respeito a servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.

As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Toda proposição da forma (P ? Q)?(¬Q) tem somente valores lógicos V.

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.

Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue os itens a seguir.

Na distribuição espacial das atividades econômicas, devem ser consideradas a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas e devem ser estabelecidas vedações, restrições e alternativas de exploração do território.

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.

Com o avanço da industrialização no mundo, que ocorreu associada à descoberta de novas fontes de energia, os recursos energéticos passaram a ocupar posição estratégica no desenvolvimento econômico, tornando-se imprescindível à soberania de um país o estabelecimento de política energética que atenda aos anseios da população e promova o desenvolvimento econômico com respeito ao meio ambiente. Tendo essas informações como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca das questões energéticas no Brasil.

No século passado, em razão das preocupações com o meio ambiente, foi registrada a primeira patente relativa ao processo de produção do biodísel no Brasil, tendo sido criado, somente no início do século XXI, em razão do aumento dos preços do petróleo, o programa nacional de produção e uso do biodísel (PNPB).

A Portaria n.º 350/2006, do Ministério do Meio Ambiente criou o mosaico de Unidades de Conservação da Mata Atlântica Central Fluminense, reunindo 22 unidades de conservação da natureza (UC) da região. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que ocupa posição central no novo mosaico, é a UC mais antiga da área. O conselho instituído para tratar de assuntos relativos ao mosaico contou com a participação da sociedade civil. A esse respeito e no que se rerfere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens seguintes.

A alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos, com significativo impacto ambiental sobre o mosaico de unidades de conservação da natureza, é função do órgão licenciador desses empreendimentos.

Com relação aos conceitos gerais de administração e à legislação administrativa brasileira, julgue os itens de 105 a 109.

Uma diferença importante entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que, em relação à dispensa, os casos não podem ser ampliados, porque constituem exceção à regra geral que exige licitação quando houver possibilidade de competição, e, em relação à inexigibilidade, a possibilidade de ampliação está implícita e a competição é inviável.

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

O pregão, modalidade de licitação que se baseia em um teto de preço, deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, o que permite maior transparência e agilidade.