Questões de Concursos MME

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101Q795751 | Finanças Públicas, Analista Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

As ações do governo na economia, por meio da política fiscal, cumprem três funções básicas: alocação, distribuição e estabilização. Com relação a essas funções, assinale a opção correta.

✂️ a) A autorização do governo para a criação de banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos agentes econômicos qualifica-se, primordialmente, como ação relacionada à função estabilizadora.
✂️ b) O provimento de segurança pública qualifica-se essencialmente como uma ação do governo no âmbito da sua função estabilizadora.
✂️ c) A intervenção indireta do Estado na atividade produtiva por meio da viabilização de financiamentos para grandes projetos pode ser classificada, primordialmente, como ação no âmbito de sua função alocativa.
✂️ d) O programa Bolsa Família, por ser um programa de transferência direta de renda, insere-se, essencialmente, na função alocativa do governo.
✂️ e) A função distributiva relaciona-se diretamente ao provimento de bens públicos à parcela mais desfavorecida da população.

105Q408112 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

✂️ a) A União, por intermédio de determinado ministério, pretende realizar contratação de fundação brasileira, sem fins lucrativos, de inquestionável reputação ético-profissional, incumbida estatutariamente da pesquisa e do ensino, para a organização e realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos públicos vagos no referido ministério. Nessa situação, a licitação não é dispensável.
✂️ b) A administração pública pretende celebrar contratação em que há transferência de tecnologia de produtos estratégicos, devidamente elencados em ato da direção nacional do Sistema Único de Saúde, para o referido sistema. Nesse caso, a licitação é dispensável.
✂️ c) Devido a um incêndio, há urgência na aquisição, pela administração pública, de bens necessários ao atendimento da população envolvida, sob pena de comprometimento da segurança. Nessa situação, por se tratar de um caso subjetivo de emergência, a licitação é dispensável.
✂️ d) Uma sociedade de economia mista pretende contratar obra inédita de engenharia, no valor correspondente a 20% do limite máximo previsto para a modalidade convite. Nesse caso, a licitação não é dispensável, pois o valor da obra excedeu o limite máximo autorizado pela Lei n.º 8.666/1993.
✂️ e) A administração pública pretende realizar contratação para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização sejam propícias, e que tenha preço mais elevado que o valor de mercado, segundo avaliação prévia, por se tratar de imóvel de grande qualidade. Nesse caso, a licitação é dispensável.

107Q49086 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das diretrizes de seleção e contratação de consultores pelos mutuários do Banco Mundial, versão de janeiro de 2011. Nesse sentido, considere que a sigla SBQC, sempre que utilizada, refere-se ao método de seleção embasada na qualidade e no custo.

✂️ a) No método SBQC, adota-se um processo competitivo entre as empresas da lista curta, que leva em consideração a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa que prestará o serviço.
✂️ b) A lista curta poderá abranger consultores nacionais e estrangeiros.
✂️ c) Os bancos de investimento e comerciais não podem ser escolhidos pelo método SBQC.
✂️ d) A solicitação de propostas RFP (request for proposal) deverá ser elaborada em língua portuguesa.
✂️ e) Em situações excepcionais, quando o mutuário não puder preparar uma lista curta nem uma lista longa, em resposta a uma solicitação por escrito, o banco poderá assistir o mutuário na elaboração de listas curtas ou listas longas de empresas que o banco considere aptas a desempenhar a tarefa, e o fornecimento dessas listas representa o endosso dos consultores.

108Q805180 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

✂️ a) a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
✂️ b) a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
✂️ c) a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.
✂️ d) a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
✂️ e) a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

109Q408643 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processamento e ao julgamento da licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.
✂️ b) Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.
✂️ c) Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.
✂️ d) É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.
✂️ e) Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

110Q49070 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.
✂️ b) A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.
✂️ c) A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.
✂️ d) Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ e) O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

111Q49068 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
✂️ b) O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.
✂️ c) A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.
✂️ d) Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.
✂️ e) Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

112Q411771 | Direito Administrativo, Contratos, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo-lhes aplicado, de igual forma, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de recurso para o Congresso Nacional, não é exequível contrato administrativo a que o TCU tenha negado registro.
✂️ c) De acordo com o TCU, é indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não sendo cabível a devolução de prazo.
✂️ d) De acordo com o TCU, é admissível, em princípio, nos contratos administrativos, a inclusão de cláusula que preveja multa ou indenização para o poder público, em caso de rescisão.
✂️ e) Considera-se contrato administrativo o ajuste entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

113Q410125 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
✂️ b) A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
✂️ c) O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
✂️ d) A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
✂️ e) Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

114Q795831 | Finanças Públicas, Intervenção, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.

✂️ a) Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.
✂️ b) Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.
✂️ c) As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.
✂️ d) Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.
✂️ e) O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

115Q409396 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
✂️ b) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
✂️ c) As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
✂️ d) Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.
✂️ e) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

117Q805729 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
✂️ b) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
✂️ c) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.
✂️ d) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
✂️ e) facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

118Q408716 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.
✂️ b) As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.
✂️ c) De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.
✂️ d) Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.
✂️ e) No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

119Q340377 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

• Se a temperatura aumenta, então o consumo de energia aumenta.

• Se o nível dos reservatórios diminui, então a produção de energia diminui.

• Se o consumo aumenta ou a produção diminui, então há risco de racionamento de energia.

Considerando que as proposições acima sejam premissas de um argumento, assinale a opção que apresenta uma conclusão que torna esse argumento válido.

✂️ a) Se o nível dos reservatórios aumenta, a produção de energia aumenta.
✂️ b) Se a temperatura aumenta ou o nível dos reservatórios diminui, então há risco de racionamento de energia.
✂️ c) Se a temperatura aumenta e o nível dos reservatórios diminui, então o consumo de energia aumenta ou a produção diminui.
✂️ d) Há risco de racionamento de energia.
✂️ e) Se a temperatura diminui, o consumo de energia diminui.

120Q652197 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras, práticas e atividades de desembolso de recursos por parte do Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) Geralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.
✂️ b) As políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.
✂️ c) Os métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.
✂️ d) As disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.
✂️ e) O planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.