Questões de Concursos MME

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121Q408094 | Direito Administrativo, Contratos, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda celebrar contrato com órgão da administração direta estadual, com transferência de R$ 200.000,00, que será empregado na realização de obra de engenharia de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, é correto afirmar que o convênio é o instrumento adequado a ser celebrado.
✂️ b) crativos não poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente.
✂️ c) Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda transferir determinado crédito para o Ministério da Justiça. Nessa situação, o termo de cooperação é o instrumento adequado a ser celebrado.
✂️ d) Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público estadual, que atua como mandatário da União.
✂️ e) As disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se integralmente aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

122Q407336 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ b) Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.
✂️ c) Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.
✂️ d) A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.
✂️ e) Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

123Q652611 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as diretrizes para aquisição de empréstimos no BIRD e de créditos na Associação Internacional de Desenvolvimento, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito das licitações públicas internacionais, os editais de licitação devem ser elaborados no idioma do país contratante.
✂️ b) A licitação internacional limitada deve ser realizada mediante ampla divulgação.
✂️ c) Qualquer empresa pode apresentar proposta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços — com exceção dos de consultoria —, tanto de maneira individual quanto em consórcio, devendo, neste caso, ser confirmada a responsabilidade solidária dos consorciados.
✂️ d) Os editais de licitação pública internacional devem indicar apenas o tipo de contrato a ser celebrado.
✂️ e) É prevista punição rigorosa para as intenções de fraude e corrupção, sendo a prática corrupta definida como a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou execução do contrato.

124Q411524 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.
✂️ b) Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.
✂️ c) Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.
✂️ d) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.
✂️ e) Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.

125Q806083 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

✂️ a) de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.
✂️ b) da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.
✂️ c) da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.
✂️ d) da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
✂️ e) da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

126Q652779 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação ao fluxo de fundos de projetos financiados pelo Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado o uso de conta designada à movimentação desses recursos.
✂️ b) A STN deve realizar a movimentação dos recursos para a conta única do Tesouro Nacional.
✂️ c) A STN encaminha a documentação suporte para que o Banco Mundial preencha todos os formulários necessários para nova solicitação de desembolso.
✂️ d) O Banco Mundial deposita o recurso diretamente na conta do fornecedor do projeto.
✂️ e) A unidade gestora administra os recursos de forma centralizada, com auxílio dos coexecutores do projeto.

128Q652011 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Para projetos financiados pelo Banco Mundial, algumas datas relativas ao contrato merecem destaque. A respeito dessas datas assinale a opção correta.

✂️ a) Data caducada do empréstimo ocorre seis meses após o prazo final de desembolso. Até essa data, todos os adiantamentos não documentados feitos na conta designada devem ser reembolsados ao Banco Mundial e, caso isso não ocorra, após essa data o banco poderá suspender o uso de contas designadas para novos empréstimos.
✂️ b) O prazo final de desembolso corresponde à última data em que o Banco Mundial aceitará tanto pedidos de saque pelo mutuário como a documentação relativa ao uso dos fundos do empréstimo anteriormente adiantados pelo banco. Essa data ocorre, geralmente, até quatro meses após a data de encerramento do empréstimo.
✂️ c) Período de desembolso de um empréstimo é o período durante o qual as despesas devem ter sido pagas. As despesas incorridas e não pagas até essa data não serão reembolsáveis.
✂️ d) Nos projetos que permitem financiamento retroativo, a data de financiamento retroativo é posterior àquela especificada no contrato para determinar os pagamentos admissíveis a reembolso.
✂️ e) A data da aprovação do empréstimo corresponde àquela que o banco notifica o mutuário acerca da aceitação das condições do contrato de empréstimo e que a partir daquela data o contrato entra em vigor; os desembolsos da conta do empréstimo poderão ser feitos a partir dessa data.

129Q721759 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação ao movimento denominado Primavera Árabe, assinale a opção correta.

✂️ a) O não cumprimento de reformas democráticas na Síria exacerbou os ânimos de opositores ao regime do presidente Bashar al-Assad, o que originou uma série de protestos com o objetivo de derrubar o governo do presidente.
✂️ b) O presidente do Egito, Muammar Kadafi, é um dos ditadores que ainda resiste à onda de revoluções da Primavera Árabe.
✂️ c) O prolongado episódio de guerra na Líbia provocou mudanças históricas e culminou com a queda do ditador Hosni Mubarak.
✂️ d) Israel é um dos protagonistas das tensões no Oriente Médio. A deposição do presidente Benjamin Netanyahu, realizada por seus opositores, deu início a uma guerra civil no país.
✂️ e) A Primavera Árabe provocou mudanças históricas surpreendentes. Nesse momento histórico, o primeiro ditador deposto foi o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad.

130Q726147 | Conhecimentos Bancários, Produtos e serviços financeiros, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A análise dos custos de um projeto compõe o quadro de projeções de resultados. Há vários critérios para classificação desses custos. Em relação ao volume de produção ou de utilização de capacidade produtiva, é correto afirmar que

✂️ a) os custos semivariáveis variam, de forma descontínua, com o nível de utilização da capacidade.
✂️ b) a depreciação é um típico custo variável, visto que é computada em função da utilização efetiva dos equipamentos.
✂️ c) um custo pode ser fixo por resultar da decisão irreversível de implantação de um processo com insuficiência de capacidade.
✂️ d) os custos diretos não são identificados com o produto.
✂️ e) os custos fixos variam na proporção da variação do volume produzido.

131Q405848 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao edital de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
✂️ b) No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
✂️ c) A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.
✂️ d) Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.
✂️ e) Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

132Q432848 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.
✂️ b) Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.
✂️ c) O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.
✂️ d) A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.
✂️ e) Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

134Q407411 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.
✂️ b) Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.
✂️ c) A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.
✂️ d) A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

135Q742862 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

No que se refere à atuação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O BID, constituído sob a forma de banco de desenvolvimento, com sede em Washington D.C. e várias agências em todos os continentes, é instituição autônoma, formada de modo unitário.
✂️ b) O BID provê empréstimos utilizando capital fornecido por seus países-membros e recursos obtidos nos mercados de capital, mediante emissão de obrigações, e participa de acordos de cofinanciamento com outras organizações multilaterais e privadas.
✂️ c) Uma das principais metas do BID é promover a rentabilidade na aplicação dos seus ativos financeiros.
✂️ d) O BID não trabalha com financiamentos ao setor privado.
✂️ e) O BID apoia o desenvolvimento socioeconômico da América Latina e do Caribe, principalmente mediante doações a instituições públicas.

137Q652835 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as diretrizes para a seleção e a contratação de consultores financiados por empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e pelos mutuários do Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) O custo deve ser utilizado judiciosamente como fator de seleção.
✂️ b) A contratação direta não tem caráter excepcional, podendo ser utilizada em qualquer caso.
✂️ c) Não é permitida a elaboração de contrato por preço global.
✂️ d) É vedada a formação de consórcio ou de acordo de subconsultoria.
✂️ e) A solicitação de proposta (request for proposal) e as propostas a serem apresentadas deverão ser, obrigatoriamente, elaboradas em língua inglesa.

138Q411063 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito dos arranjos institucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Arranjo institucional corresponde aos acordos e contratos entre agentes específicos, por meio dos quais eles irão cooperar ou competir em determinada situação.
✂️ b) Os arranjos institucionais são formados por regras genéricas de relacionamento entre instituições; ambiente institucional define o campo dos contratos e acordos entre agentes específicos, modelando a maneira como eles irão colaborar.
✂️ c) Em termos de desenvolvimento econômico, as ações individuais, independentemente do sistema no qual se inserem, são as únicas responsáveis pelo resultado obtido.
✂️ d) Conceitualmente, ambiente institucional e arranjo institucional são indistinguíveis.
✂️ e) Para os organismos internacionais de desenvolvimento, fomento e cooperação, os arranjos institucionais são irrelevantes para o sucesso de determinado projeto.

140Q652120 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando os projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta no que tange às práticas de avaliação e desembolso.

✂️ a) A elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial independe dos parâmetros de financiamento do país.
✂️ b) O Banco Mundial considera que as disposições fiduciárias totais, inclusive aquelas sobre desembolsos, constituem aspectos eminentemente domésticos do projeto, por isso não são avaliadas as pertinências dessas disposições como parte da avaliação do projeto.
✂️ c) Declarado vigente o empréstimo, o Banco Mundial não mais monitora as condições dos desembolsos; somente ao final do projeto essa componente passará por nova avaliação.
✂️ d) Estabelecida uma relação contratual geral entre Banco Mundial e mutuário, dispensa-se a celebração de acordos individuais, popularmente denominados contratos guarda-chuva.
✂️ e) Na preparação do projeto é discutida a elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial.