Questões de Concursos MME

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141Q652062 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Considere que, em um determinado projeto, o pagamento de despesas correntes a um credor seja realizado com recursos de contas de acordo de cooperação técnica. Nessa situação, o pagamento deve ser realizado

✂️ a) mediante qualquer modalidade de pagamento que permita maior agilidade no cumprimento da obrigação, podendo os executores do projeto abrir mão da identificação do credor, inclusive.
✂️ b) com cheque nominativo, transferência eletrônica disponível ou mediante outra modalidade de saque autorizada pelo BACEN, em que fiquem identificados sua destinação e o credor.
✂️ c) por meio de depósito em conta de terceiros, bastando que o credor apresente recibo.
✂️ d) com cheque não nominativo, permitindo a maior circulação do título de crédito.
✂️ e) em espécie, sem a necessidade de identificação do credor.

143Q411063 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito dos arranjos institucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Arranjo institucional corresponde aos acordos e contratos entre agentes específicos, por meio dos quais eles irão cooperar ou competir em determinada situação.
✂️ b) Os arranjos institucionais são formados por regras genéricas de relacionamento entre instituições; ambiente institucional define o campo dos contratos e acordos entre agentes específicos, modelando a maneira como eles irão colaborar.
✂️ c) Em termos de desenvolvimento econômico, as ações individuais, independentemente do sistema no qual se inserem, são as únicas responsáveis pelo resultado obtido.
✂️ d) Conceitualmente, ambiente institucional e arranjo institucional são indistinguíveis.
✂️ e) Para os organismos internacionais de desenvolvimento, fomento e cooperação, os arranjos institucionais são irrelevantes para o sucesso de determinado projeto.

145Q652264 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca dos financiamentos do Banco Mundial para a implementação de projetos, assinale a opção correta.

✂️ a) As diretrizes do Banco Mundial para aquisição, que descrevem as políticas de aquisição de mercadorias, obras e serviços em projetos financiados pelo banco, são mencionadas no contrato de empréstimo do projeto e devem ser consultadas pelos mutuários.
✂️ b) A fim de assegurar fiscalização independente de que os fundos do empréstimo são desembolsados de acordo com as condições gerais relevantes, os acordos legais, as diretrizes de desembolso e a carta de desembolso para cada operação, os mutuários e os servidores do Banco Mundial trabalham em separado.
✂️ c) De acordo com a carta da ONU, despesa vetada para pagamento por decisão de seu Conselho de Segurança pode ser admitida para pagamento em condições especiais.
✂️ d) As categorias de despesas são meramente informativas e não visam oferecer meios de monitorar ou gerenciar despesas das atividades do projeto; elas são especificadas, no contrato de empréstimo, na parte relativa à justificativa do projeto.
✂️ e) Para se evitar que despesas inelegíveis se ocultem, disfarçadamente, entre as elegíveis, as categorias de despesas não podem ser agrupadas com base nos tipos de despesas.

146Q745330 | Economia, O Setor Externo, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito da atuação do Banco Europeu de Investimentos (BEI) como financiador de projetos de investimento e desenvolvimento, assinale a opção correta.

✂️ a) Na mesma época em que se criou a moeda única da comunidade europeia — o euro —, o BEI foi criado para financiar projetos de desenvolvimento dos países dessa comunidade, justamente para afastar eventuais crises, como a que afeta a Europa atualmente.
✂️ b) Os financiamentos do BEI destinam-se a projetos a serem desenvolvidos nos Estados-membros da União Europeia, não sendo realizados investimentos fora da Europa.
✂️ c) O BEI não trabalha com financiamento de projetos do setor privado.
✂️ d) O BEI capta, nos mercados de capitais, grande parte dos recursos que aplica.
✂️ e) A maior parte dos empréstimos do BEI no Brasil tem-se destinado ao financiamento de investimentos no setor público federal.

149Q805290 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao ministro da Fazenda, em nome da União, protocolar, na COFIEX, pedido para contratação de operação com crédito externo para financiamento do balanço de pagamento.
✂️ b) Entre os membros da COFIEX que aprovam a proposta de limite global consolidado para as operações com financiamento externo está incluído o secretário do Tesouro Nacional, que é o proponente da proposta.
✂️ c) Quando necessitar de apoio técnico, a COFIEX pode dispor de pessoas de seu quadro próprio de pessoal, exceto para atividades exclusivas do Grupo Técnico (GTEC).
✂️ d) O Grupo Técnico da COFIEX (GTEC), um grupo de assessoramento, é composto pelos membros titulares da COFIEX.
✂️ e) A manifestação da COFIEX é precondição para que os projetos elaborados por ente público recebam apoio de natureza financeira de fontes externas, inclusive, os de autoria do MP.

150Q411892 | Direito Administrativo, Contratos, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ b) Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ c) Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.
✂️ e) Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

151Q407943 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.
✂️ b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.
✂️ c) O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.
✂️ d) Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
✂️ e) A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

153Q408111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
✂️ b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
✂️ d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
✂️ e) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

154Q652583 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Os repasses de recursos externos constituem uma das principais modalidades de financiamento a longo prazo. Com relação ao assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a captação de recursos no exterior elimina o risco de variação cambial.
✂️ b) são poupanças captadas no exterior, por instituições financeiras estrangeiras atuantes no mercado internacional.
✂️ c) são partes nesse tipo de operação, além da empresa nacional beneficiária, o banco nacional emprestador e o banco estrangeiro captador.
✂️ d) a empresa financiada pode contratar diretamente a operação com instituição financeira internacional.
✂️ e) as instituições financeiras nacionais podem emitir títulos de dívida no exterior, para repassá-los às empresas brasileiras no país.

156Q411814 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) É exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.
✂️ b) O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.
✂️ c) As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.
✂️ d) De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
✂️ e) Suponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

157Q652228 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação ao ciclo de projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) Preparação, apreciação e aprovação constituem uma etapa única do ciclo de projetos do Banco Mundial.
✂️ b) O ciclo de projetos do Banco Mundial é composto pelas seguintes etapas: planejamento, elaboração de proposta, aprovação e implementação.
✂️ c) A estratégia de assistência ao país, apesar de fundamental para o seu relacionamento, não é parte integrante do ciclo de projetos do Banco Mundial.
✂️ d) O ciclo de projetos do Banco Mundial é requisito para atuação do banco junto aos países e resulta das melhores práticas da instituição e da ampla experiência desta no fomento a programas de financiamento.
✂️ e) A estratégia de assistência ao país é elaborada, sem a interferência de técnicos do banco, pelas autoridades e técnicos do país que irá pleitear junto ao Banco Mundial o financiamento de algum projeto.

158Q444154 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Assistente Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.

✂️ a) Existe facilidade para atribuir responsabilidades às agências governamentais ou concessionárias de serviço público.
✂️ b) Os conflitos institucionais, embora frequentes, são úteis para definir uma pauta de trabalho mais racional e eficiente.
✂️ c) A enumeração de funções e a atribuição de competência legal para o desempenho do governo refletem a configuração de forças políticas existentes na sociedade.
✂️ d) A repartição de recursos públicos é fixada em função da correspondência entre recursos e encargos, a partir de um planejamento prévio.
✂️ e) A divisão de competências entre as diversas esferas governamentais é bastante nítida, o que evita duplicação de esforços e de prestação de serviços.

159Q652826 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Variados são os componentes de um projeto, que devem ser avaliados para efeito de tomada de decisão sobre a execução. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A análise das fontes e aplicações do capital de giro é necessária para a determinação do capital de giro próprio, que, por ser um investimento, deverá ser incluído nos desembolsos do projeto.
✂️ b) O custo da estrutura organizacional durante a fase de implantação do empreendimento deverá ser totalmente depreciado até o início das operações.
✂️ c) A definição da existência e disponibilidade de um local é, entre os componentes econômicos, o passo inicial para a escolha de um projeto e a decisão de implementá-lo.
✂️ d) A existência de economias de escala é irrelevante para efeito de determinação do tamanho do empreendimento, que deverá estar preparado para qualquer nível de demanda.
✂️ e) Quando a área de produção do projeto escolhido apresentar dinamismo tecnológico acelerado, a melhor opção técnica deverá ser definida após a implementação do projeto.

160Q652075 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos métodos de desembolso, documentação de apoio, relatórios de controle e fiscalização do desembolso e fluxo de recursos do Banco Mundial para o mutuário, assinale a opção correta.

✂️ a) O banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.
✂️ b) O Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto e pagamento nos termos de compromisso especial.
✂️ c) Cada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.
✂️ d) O Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.
✂️ e) A documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.