Questões de Concursos MME

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161Q444154 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Assistente Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.

✂️ a) Existe facilidade para atribuir responsabilidades às agências governamentais ou concessionárias de serviço público.
✂️ b) Os conflitos institucionais, embora frequentes, são úteis para definir uma pauta de trabalho mais racional e eficiente.
✂️ c) A enumeração de funções e a atribuição de competência legal para o desempenho do governo refletem a configuração de forças políticas existentes na sociedade.
✂️ d) A repartição de recursos públicos é fixada em função da correspondência entre recursos e encargos, a partir de um planejamento prévio.
✂️ e) A divisão de competências entre as diversas esferas governamentais é bastante nítida, o que evita duplicação de esforços e de prestação de serviços.

162Q652075 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos métodos de desembolso, documentação de apoio, relatórios de controle e fiscalização do desembolso e fluxo de recursos do Banco Mundial para o mutuário, assinale a opção correta.

✂️ a) O banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.
✂️ b) O Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto e pagamento nos termos de compromisso especial.
✂️ c) Cada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.
✂️ d) O Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.
✂️ e) A documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.

165Q652771 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa aos projetos financiados pelo Banco Mundial com recursos externos.

✂️ a) A versão oficial vinculativa da carta de desembolso é sempre redigida na língua oficial do país tomador do empréstimo.
✂️ b) Emitida a carta de desembolso para determinada operação, outras cartas de desembolso subsequentes, modificativas das condições iniciais, não poderão ser emitidas durante a implementação do projeto.
✂️ c) As diretrizes gerais de desembolso de financiamento de projeto do Banco Mundial incluem, entre outros, os seguintes aspectos: propósito, métodos de desembolso, contas designadas, termos e condições aplicáveis aos adiantamentos, despesas inadmissíveis e reembolsos.
✂️ d) O Banco Mundial não disponibiliza, nem mesmo para consulta, as diretrizes de desembolso em todas as cartas de desembolso.
✂️ e) A carta de desembolso, notificação emitida pelo Banco Mundial para o mutuário, especifica tão somente as disposições sobre os desembolsos.

166Q652780 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Os serviços de auditoria realizados nos projetos financiados pelo Banco Mundial

✂️ a) não devem avaliar os sistemas estabelecidos para produzir informações financeiras.
✂️ b) devem ser realizados de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria, emitidas pela Federação Internacional de Contadores.
✂️ c) devem seguir padrões de dependência financeira com os mutuários, com vistas a garantir a ausência de segregação de funções.
✂️ d) devem avaliar os demonstrativos informais, produzidos sem base em documentação suporte.
✂️ e) devem avaliar por amostragem os sistemas e mecanismos de controle externo aos projetos.

167Q652395 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

No processo de financiamento externo, a carta-consulta é caracterizada como

✂️ a) relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.
✂️ b) documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.
✂️ c) ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.
✂️ d) diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.
✂️ e) relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

168Q408199 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.
✂️ b) O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.
✂️ c) O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.
✂️ d) O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.
✂️ e) O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

170Q723405 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Prêmio Nobel, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Em 2012, o prêmio Nobel da Paz foi conferido

✂️ a) a Albert Arnold (Al) Gore Jr., político estadunidense, por lutar pela preservação do meio ambiente.
✂️ b) ao presidente da Libéria, Ellen Johnson Sirleaf, à militante Leymah Gbowee, também liberiana, e à jornalista e ativista iemenita Tawakkul Karman.
✂️ c) ao presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, pelo esforço realizado para reduzir o estoque mundial de armas nucleares.
✂️ d) à União Europeia, pelo papel que o bloco europeu exerceu na promoção da união do continente.
✂️ e) a Marine Le Pen, ex-candidata à presidência da França, pelo trabalho na elaboração de normas jurídicas que promoveram a integração dos imigrantes estrangeiros ao país.

171Q411666 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
✂️ d) Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
✂️ e) Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

172Q407943 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.
✂️ b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.
✂️ c) O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.
✂️ d) Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
✂️ e) A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

173Q795629 | Finanças, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

A solicitação de abertura de contas especiais em moeda estrangeira previstas em acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras

✂️ a) deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.
✂️ b) deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.
✂️ c) deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.
✂️ d) deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.
✂️ e) deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.

174Q724050 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação aos aspectos econômicos, políticos e sociais do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Como forma de alavancar o setor econômico, o governo federal determinou que a PETROBRAS reduzisse o preço da gasolina e determinou que as tarifas de energia elétrica fossem aumentadas para o consumidor. Tais medidas oneraram a PETROBRAS, mas beneficiaram as companhias energéticas.
✂️ b) A camada pré-sal armazena petróleo em rochas porosas situadas sob uma grossa camada de sal, no subsolo marinho. As grandes reservas encontradas no Brasil situam-se a 11 quilômetros abaixo da superfície da água e estendem-se dos estados do Rio Grande do Norte ao Rio de Janeiro.
✂️ c) Mesmo com o impacto da crise econômica mundial, a produção industrial brasileira superou as expectativas dos economistas e cresceu, em 2012, cerca de 5%, o que serviu para alavancar o PIB brasileiro, que ficou na marca de 4,3%. Essa marca, além de representar um recorde para a economia brasileira, demonstra o quanto o país é invulnerável à crise econômica que assola outros países.
✂️ d) A matriz energética brasileira é uma das mais diversificadas e equilibradas do mundo e inclui usinas hidrelétricas, nucleares, termelétricas, parques eólicos e painéis solares. Outro aspecto importante é que o Brasil não depende apenas do petróleo como combustível, sendo um país pioneiro na produção de etanol de cana-de-açúcar.
✂️ e) O petróleo, por ser uma fonte energética inesgotável e renovável, está no centro das questões geopolíticas mundiais. Com a descoberta da camada pré-sal, futuramente o Brasil será o maior produtor mundial dessa fonte de energia, ultrapassando os países do Oriente Médio.

176Q794255 | Ética na Administração Pública, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Ética pública é o processo de geração de pautas de condutas, no intuito de desenvolver uma melhor convivência social e maior autonomia e liberdade de atuação das pessoas. Nesse sentido, a ética pública é classificada como

✂️ a) individual, pois enfatiza os direitos individuais.
✂️ b) valorativa, pois se baseia na valorização das regras culturais de conduta humana.
✂️ c) profissional, pois se refere a determinada área específica do conhecimento.
✂️ d) política, pois enfatiza a conduta de grupos ideológicos representativos.
✂️ e) coletiva, pois abrange organizações, instituições, grupos sociais e cidadãos.

177Q805032 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

✂️ a) O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.
✂️ b) As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.
✂️ c) As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.
✂️ d) A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.
✂️ e) Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.

179Q652103 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com referência às ordens bancárias externas, assinale a opção correta.

✂️ a) A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua contacorrente.
✂️ b) Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.
✂️ c) A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.
✂️ d) Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.
✂️ e) A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.

180Q411504 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.
✂️ b) Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ d) Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.
✂️ e) A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.