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21Q408348 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
✂️ b) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
✂️ d) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirigese apenas à administração.
✂️ e) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

22Q408094 | Direito Administrativo, Contratos, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda celebrar contrato com órgão da administração direta estadual, com transferência de R$ 200.000,00, que será empregado na realização de obra de engenharia de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, é correto afirmar que o convênio é o instrumento adequado a ser celebrado.
✂️ b) crativos não poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente.
✂️ c) Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda transferir determinado crédito para o Ministério da Justiça. Nessa situação, o termo de cooperação é o instrumento adequado a ser celebrado.
✂️ d) Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público estadual, que atua como mandatário da União.
✂️ e) As disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se integralmente aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

23Q652062 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Considere que, em um determinado projeto, o pagamento de despesas correntes a um credor seja realizado com recursos de contas de acordo de cooperação técnica. Nessa situação, o pagamento deve ser realizado

✂️ a) mediante qualquer modalidade de pagamento que permita maior agilidade no cumprimento da obrigação, podendo os executores do projeto abrir mão da identificação do credor, inclusive.
✂️ b) com cheque nominativo, transferência eletrônica disponível ou mediante outra modalidade de saque autorizada pelo BACEN, em que fiquem identificados sua destinação e o credor.
✂️ c) por meio de depósito em conta de terceiros, bastando que o credor apresente recibo.
✂️ d) com cheque não nominativo, permitindo a maior circulação do título de crédito.
✂️ e) em espécie, sem a necessidade de identificação do credor.

24Q723232 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

A dor é temporária. Ela pode durar um minuto, ou uma hora, ou um dia, ou um ano, mas finalmente ela acabará e alguma outra coisa tomará o seu lugar. Se eu paro, no entanto, ela dura para sempre.

O trecho acima é atribuído a um ídolo do esporte mundial, acusado de consumir substâncias ilícitas pela Agência Antidoping dos EUA. O atleta, que sobreviveu a um câncer que tomou conta de seus testículos, pulmões e cérebro, surpreendeu o mundo com sua recuperação e conquistou inúmeros títulos. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) O autor do trecho foi o atleta conhecido do futebol mundial, Diego Armando Maradona, pego recentemente em um exame antidoping, por uso de cocaína.
✂️ b) O ídolo em questão é Muhammad Ali-Haj, nascido Cassius Marcellus Clay Jr., atleta norte-americano e recordista mundial na modalidade de atletismo.
✂️ c) O ídolo a que se refere o texto é o atleta paralímpico Denílson Raimundo de Souza, que compete no halterofilismo. Ele foi flagrado em exames antidoping e suspenso preventivamente pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).
✂️ d) A frase é do ciclista norte-americano Lance Armstrong, que, entre outras premiações, conquistou sete títulos na Volta da França.
✂️ e) Conhecido pelas frases polêmicas e personalidade controversa, o medalhista paralímpico sul-africano Oscar Pistorius, foi pego no exame antidoping, fato que provocou a perda de sua medalha de ouro conquistada nas paralimpíadas.

26Q652835 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as diretrizes para a seleção e a contratação de consultores financiados por empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e pelos mutuários do Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) O custo deve ser utilizado judiciosamente como fator de seleção.
✂️ b) A contratação direta não tem caráter excepcional, podendo ser utilizada em qualquer caso.
✂️ c) Não é permitida a elaboração de contrato por preço global.
✂️ d) É vedada a formação de consórcio ou de acordo de subconsultoria.
✂️ e) A solicitação de proposta (request for proposal) e as propostas a serem apresentadas deverão ser, obrigatoriamente, elaboradas em língua inglesa.

27Q652583 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Os repasses de recursos externos constituem uma das principais modalidades de financiamento a longo prazo. Com relação ao assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a captação de recursos no exterior elimina o risco de variação cambial.
✂️ b) são poupanças captadas no exterior, por instituições financeiras estrangeiras atuantes no mercado internacional.
✂️ c) são partes nesse tipo de operação, além da empresa nacional beneficiária, o banco nacional emprestador e o banco estrangeiro captador.
✂️ d) a empresa financiada pode contratar diretamente a operação com instituição financeira internacional.
✂️ e) as instituições financeiras nacionais podem emitir títulos de dívida no exterior, para repassá-los às empresas brasileiras no país.

28Q407080 | Direito Administrativo, Modalidades, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que a administração pretenda realizar licitação na modalidade convite para adquirir objeto idêntico a convite anterior e que existam na praça mais de três possíveis interessados. Nessa situação, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
✂️ b) A concorrência é a modalidade de licitação restrita para compras ou alienações de bens imóveis estimadas em valores de grande vulto econômico.
✂️ c) A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ d) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, de valor prefixado no edital e no regulamento, os quais devem corresponder ao custo do serviço suportado pelo autor.
✂️ e) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

29Q407336 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ b) Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.
✂️ c) Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.
✂️ d) A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.
✂️ e) Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

32Q652075 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos métodos de desembolso, documentação de apoio, relatórios de controle e fiscalização do desembolso e fluxo de recursos do Banco Mundial para o mutuário, assinale a opção correta.

✂️ a) O banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.
✂️ b) O Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto e pagamento nos termos de compromisso especial.
✂️ c) Cada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.
✂️ d) O Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.
✂️ e) A documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.

34Q410413 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ b) Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
✂️ c) O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.
✂️ d) A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.
✂️ e) Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

35Q408111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
✂️ b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
✂️ d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
✂️ e) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

36Q408112 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

✂️ a) A União, por intermédio de determinado ministério, pretende realizar contratação de fundação brasileira, sem fins lucrativos, de inquestionável reputação ético-profissional, incumbida estatutariamente da pesquisa e do ensino, para a organização e realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos públicos vagos no referido ministério. Nessa situação, a licitação não é dispensável.
✂️ b) A administração pública pretende celebrar contratação em que há transferência de tecnologia de produtos estratégicos, devidamente elencados em ato da direção nacional do Sistema Único de Saúde, para o referido sistema. Nesse caso, a licitação é dispensável.
✂️ c) Devido a um incêndio, há urgência na aquisição, pela administração pública, de bens necessários ao atendimento da população envolvida, sob pena de comprometimento da segurança. Nessa situação, por se tratar de um caso subjetivo de emergência, a licitação é dispensável.
✂️ d) Uma sociedade de economia mista pretende contratar obra inédita de engenharia, no valor correspondente a 20% do limite máximo previsto para a modalidade convite. Nesse caso, a licitação não é dispensável, pois o valor da obra excedeu o limite máximo autorizado pela Lei n.º 8.666/1993.
✂️ e) A administração pública pretende realizar contratação para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização sejam propícias, e que tenha preço mais elevado que o valor de mercado, segundo avaliação prévia, por se tratar de imóvel de grande qualidade. Nesse caso, a licitação é dispensável.

38Q340273 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Maria tem dez anos de idade e já se decidiu: quer ser ou advogada ou bióloga ou veterinária, quer estudar ou na UFMG ou na USP ou na UFRJ, e, depois de formada, quer trabalhar ou em Brasília ou em Florianópolis ou em Porto Alegre.

Com base nessa situação hipotética e considerando que os eventos sejam independentes e tenham a mesma probabilidade, a probabilidade de Maria vir a ser advogada, formar-se na USP e trabalhar em Brasília será

✂️ a) superior a 0 e inferior a 0,003.
✂️ b) superior a 0,003 e inferior a 0,006.
✂️ c) superior a 0,006 e inferior a 0,01.
✂️ d) superior a 0,01 e inferior a 0,04.
✂️ e) superior a 0,04 e inferior a 0,08.

39Q409396 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
✂️ b) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
✂️ c) As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
✂️ d) Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.
✂️ e) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

40Q805180 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

✂️ a) a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
✂️ b) a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
✂️ c) a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.
✂️ d) a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
✂️ e) a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.