Questões de Concursos MME

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61Q49054 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da fase preparatória e da fase externa do pregão.

✂️ a) O prazo para apresentação da proposta será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
✂️ b) O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
✂️ c) A cópia do edital deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de apoio do pregão e aos concorrentes do certame que forem efetivamente habilitados.
✂️ d) A equipe de apoio será constituída exclusivamente por servidores civis concursados e estáveis.
✂️ e) A definição do objeto deverá ser extensa e detalhada, abarcando inclusive aqueles aspectos que em um primeiro momento possam ser julgados desnecessários, de modo a evitar possíveis recursos futuros.

62Q49078 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras, práticas e atividades de desembolso de recursos por parte do Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) Geralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.
✂️ b) As políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.
✂️ c) Os métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.
✂️ d) As disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.
✂️ e) O planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.

63Q49118 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos atinentes à movimentação e transferência de recursos no âmbito de acordos de empréstimos, doações e cooperação técnica, assinale a opção correta.

✂️ a) A prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreende relatório de cumprimento do objeto.
✂️ b) As transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.
✂️ c) O pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.
✂️ d) Para fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.
✂️ e) Os rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

64Q405858 | Direito Administrativo, Parte Geral, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

De acordo com a interpretação conferida pelo TCU, assinale a opção correta a respeito de licitação pública.

✂️ a) Em licitações referentes a compras, é possível a indicação de marca, desde que estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Tal possibilidade, contudo, não se aplica às licitações concernentes a compras de softwares.
✂️ b) É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, assim como de pessoalidade e habitualidade.
✂️ c) Para fins de qualificação econômico-financeira, a administração pode exigir dos licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.
✂️ d) Para efeito de habilitação em licitação, é obrigatória a inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
✂️ e) No edital de licitação, é obrigatória a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos, ainda que esses custos não sejam necessários antes da celebração do contrato.

66Q410124 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
✂️ b) A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
✂️ c) A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
✂️ d) O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
✂️ e) Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

67Q49115 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação às chamadas contas especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) São contas movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por entidades da administração indireta executoras de projetos, quando especificamente autorizadas.
✂️ b) Quando não utilizados por mais de noventa dias, eventuais saldos disponíveis nas contas especiais devem ser depositados na conta do Tesouro.
✂️ c) São contas expressas em moeda nacional, independentemente da moeda correspondente aos respectivos contratos.
✂️ d) A movimentação das contas especiais deverá ser autorizada mediante solicitação de saque ao Banco Central.
✂️ e) Os depósitos correspondentes aos contratos de empréstimo firmados pela União serão mantidos nas instituições indicadas pelos respectivos credores.

68Q49079 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando os projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta no que tange às práticas de avaliação e desembolso.

✂️ a) A elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial independe dos parâmetros de financiamento do país.
✂️ b) O Banco Mundial considera que as disposições fiduciárias totais, inclusive aquelas sobre desembolsos, constituem aspectos eminentemente domésticos do projeto, por isso não são avaliadas as pertinências dessas disposições como parte da avaliação do projeto.
✂️ c) Declarado vigente o empréstimo, o Banco Mundial não mais monitora as condições dos desembolsos; somente ao final do projeto essa componente passará por nova avaliação.
✂️ d) Estabelecida uma relação contratual geral entre Banco Mundial e mutuário, dispensa-se a celebração de acordos individuais, popularmente denominados contratos guarda-chuva.
✂️ e) Na preparação do projeto é discutida a elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial.

69Q406273 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Um órgão da administração pública federal pretende realizar licitação para a execução indireta de obra, mediante a contratação de terceiro que execute o trabalho por preço certo de unidades determinadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da licitação para a execução de obras.

✂️ a) As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
✂️ b) A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.
✂️ c) O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.
✂️ d) Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.
✂️ e) A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.

70Q49081 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca dos financiamentos do Banco Mundial para a implementação de projetos, assinale a opção correta.

✂️ a) As diretrizes do Banco Mundial para aquisição, que descrevem as políticas de aquisição de mercadorias, obras e serviços em projetos financiados pelo banco, são mencionadas no contrato de empréstimo do projeto e devem ser consultadas pelos mutuários.
✂️ b) A fim de assegurar fiscalização independente de que os fundos do empréstimo são desembolsados de acordo com as condições gerais relevantes, os acordos legais, as diretrizes de desembolso e a carta de desembolso para cada operação, os mutuários e os servidores do Banco Mundial trabalham em separado.
✂️ c) De acordo com a carta da ONU, despesa vetada para pagamento por decisão de seu Conselho de Segurança pode ser admitida para pagamento em condições especiais.
✂️ d) As categorias de despesas são meramente informativas e não visam oferecer meios de monitorar ou gerenciar despesas das atividades do projeto; elas são especificadas, no contrato de empréstimo, na parte relativa à justificativa do projeto.
✂️ e) Para se evitar que despesas inelegíveis se ocultem, disfarçadamente, entre as elegíveis, as categorias de despesas não podem ser agrupadas com base nos tipos de despesas.

72Q49057 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito da senha no pregão eletrônico, assinale a opção correta.

✂️ a) Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.
✂️ b) Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.
✂️ c) Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.
✂️ d) Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.
✂️ e) Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

73Q49073 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.
✂️ b) O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.
✂️ c) O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.
✂️ d) O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.
✂️ e) O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

74Q748375 | Economia, MICROECONOMIA, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Conforme as orientações constantes nas diretrizes para seleção e contratação de consultores financiados por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID pelos mutuários do Banco Mundial, assinale a opção correta a respeito dos métodos distintos da SBQC.

✂️ a) A seleção de tipos especiais de consultores abrange a seleção de agências das Nações Unidas, que, como regra, receberão tratamento preferenciado no processo de seleção.
✂️ b) A SBQC pode ser adotada para pequenos serviços ou para situações de emergência declaradas pelo mutuário e reconhecidas pelo Banco Mundial.
✂️ c) A seleção com orçamento fixo é apropriada para serviços simples e complexos, desde que tenham definição precisa e orçamento fixo.
✂️ d) A seleção pelo menor custo é, de modo geral, apropriada para a seleção de consultores para serviços de natureza padronizada ou rotineira, para os quais já existem práticas e padrões bem estabelecidos.
✂️ e) A contratação direta de consultores é possível quando esta representar uma clara vantagem em relação ao processo competitivo. No entanto, nessa hipótese, o mutuário é obrigado a emitir uma solicitação de propostas.

75Q49064 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.
✂️ b) Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ d) Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.
✂️ e) A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

79Q49061 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
✂️ d) Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
✂️ e) Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

80Q805203 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
✂️ b) Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
✂️ c) É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
✂️ d) O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
✂️ e) A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.