Questões de Concursos MME

Resolva questões de MME comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

81Q49081 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca dos financiamentos do Banco Mundial para a implementação de projetos, assinale a opção correta.

✂️ a) As diretrizes do Banco Mundial para aquisição, que descrevem as políticas de aquisição de mercadorias, obras e serviços em projetos financiados pelo banco, são mencionadas no contrato de empréstimo do projeto e devem ser consultadas pelos mutuários.
✂️ b) A fim de assegurar fiscalização independente de que os fundos do empréstimo são desembolsados de acordo com as condições gerais relevantes, os acordos legais, as diretrizes de desembolso e a carta de desembolso para cada operação, os mutuários e os servidores do Banco Mundial trabalham em separado.
✂️ c) De acordo com a carta da ONU, despesa vetada para pagamento por decisão de seu Conselho de Segurança pode ser admitida para pagamento em condições especiais.
✂️ d) As categorias de despesas são meramente informativas e não visam oferecer meios de monitorar ou gerenciar despesas das atividades do projeto; elas são especificadas, no contrato de empréstimo, na parte relativa à justificativa do projeto.
✂️ e) Para se evitar que despesas inelegíveis se ocultem, disfarçadamente, entre as elegíveis, as categorias de despesas não podem ser agrupadas com base nos tipos de despesas.

82Q49082 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Para projetos financiados pelo Banco Mundial, algumas datas relativas ao contrato merecem destaque. A respeito dessas datas assinale a opção correta.

✂️ a) Data caducada do empréstimo ocorre seis meses após o prazo final de desembolso. Até essa data, todos os adiantamentos não documentados feitos na conta designada devem ser reembolsados ao Banco Mundial e, caso isso não ocorra, após essa data o banco poderá suspender o uso de contas designadas para novos empréstimos.
✂️ b) O prazo final de desembolso corresponde à última data em que o Banco Mundial aceitará tanto pedidos de saque pelo mutuário como a documentação relativa ao uso dos fundos do empréstimo anteriormente adiantados pelo banco. Essa data ocorre, geralmente, até quatro meses após a data de encerramento do empréstimo.
✂️ c) Período de desembolso de um empréstimo é o período durante o qual as despesas devem ter sido pagas. As despesas incorridas e não pagas até essa data não serão reembolsáveis.
✂️ d) Nos projetos que permitem financiamento retroativo, a data de financiamento retroativo é posterior àquela especificada no contrato para determinar os pagamentos admissíveis a reembolso.
✂️ e) A data da aprovação do empréstimo corresponde àquela que o banco notifica o mutuário acerca da aceitação das condições do contrato de empréstimo e que a partir daquela data o contrato entra em vigor; os desembolsos da conta do empréstimo poderão ser feitos a partir dessa data.

83Q340273 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Maria tem dez anos de idade e já se decidiu: quer ser ou advogada ou bióloga ou veterinária, quer estudar ou na UFMG ou na USP ou na UFRJ, e, depois de formada, quer trabalhar ou em Brasília ou em Florianópolis ou em Porto Alegre.

Com base nessa situação hipotética e considerando que os eventos sejam independentes e tenham a mesma probabilidade, a probabilidade de Maria vir a ser advogada, formar-se na USP e trabalhar em Brasília será

✂️ a) superior a 0 e inferior a 0,003.
✂️ b) superior a 0,003 e inferior a 0,006.
✂️ c) superior a 0,006 e inferior a 0,01.
✂️ d) superior a 0,01 e inferior a 0,04.
✂️ e) superior a 0,04 e inferior a 0,08.

84Q49061 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
✂️ d) Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
✂️ e) Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

85Q49067 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
✂️ b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
✂️ d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
✂️ e) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

86Q805203 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
✂️ b) Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
✂️ c) É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
✂️ d) O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
✂️ e) A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.

89Q49084 | Conhecimentos Bancários, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as orientações do Banco Mundial relativas à conta designada, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos países em que o mercado de câmbio sofre restrições, abrese a exceção para que a conta designada relativa a determinado projeto a ser ali desenvolvido seja mantida na moeda corrente do país, mesmo que a moeda não seja de livre conversibilidade.
✂️ b) O Banco Mundial não rejeita a abertura e(ou) manutenção de conta designada em instituição financeira que reivindique o direito de compensar, confiscar ou vincular os fundos de qualquer empréstimo depositados na instituição.
✂️ c) A instituição financeira que abrigará a conta designada relativa ao financiamento de determinado projeto poderá ser um banco comercial ou outra instituição financeira do país, com exceção do seu banco central.
✂️ d) As contas designadas podem: segregada, conta do mutuário usada somente para depositar adiantamentos para projeto financiado pelo Banco Mundial e para pagar despesas admissíveis desse projeto; conjunta, conta do mutuário onde os fundos do empréstimo e de outros financiamentos para a operação — recursos do mutuário, financiamento de outros parceiros de desenvolvimento etc. — são depositados.
✂️ e) Por ser moeda de livre conversibilidade, toda conta designada deve ser mantida em dólar, independentemente da moeda do país onde o projeto será desenvolvido.

90Q49117 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.
✂️ b) Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.
✂️ c) As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.
✂️ d) A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.
✂️ e) A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

91Q49071 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ b) Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
✂️ c) O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.
✂️ d) A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.
✂️ e) Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

92Q49065 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
✂️ b) A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
✂️ c) O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
✂️ d) A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
✂️ e) Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

94Q740750 | Economia, MICROECONOMIA, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Conforme as orientações constantes nas diretrizes para seleção e contratação de consultores financiados por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID pelos mutuários do Banco Mundial, assinale a opção correta a respeito da seleção embasada na qualidade e no custo (SBQC).

✂️ a) A avaliação das propostas será realizada em duas etapas: o custo e, em seguida, a qualidade.
✂️ b) A empresa que obtiver a maior pontuação total será convidada para negociações. Caso essas fracassem, o mutuário deverá comunicar ao consultor em questão, por escrito, todas as pendências e discordâncias e oferecer a ele uma última oportunidade para responder por escrito.
✂️ c) A SBQC adota um processo de seleção entre as empresas da lista curta de consultores elaborada pelo Banco Mundial, que, assim, considera a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa.
✂️ d) As etapas do processo de seleção da SBQC incluem a elaboração do termo de referência, que deverá ser preparado com o maior detalhamento possível.
✂️ e) O prazo para a elaboração das propostas pelos consultores dependerá da efetivação do serviço, mas não será superior a quatro meses.

95Q49062 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
✂️ b) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
✂️ d) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.
✂️ e) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

96Q407080 | Direito Administrativo, Modalidades, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que a administração pretenda realizar licitação na modalidade convite para adquirir objeto idêntico a convite anterior e que existam na praça mais de três possíveis interessados. Nessa situação, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
✂️ b) A concorrência é a modalidade de licitação restrita para compras ou alienações de bens imóveis estimadas em valores de grande vulto econômico.
✂️ c) A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ d) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, de valor prefixado no edital e no regulamento, os quais devem corresponder ao custo do serviço suportado pelo autor.
✂️ e) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

97Q805485 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

É competência dos membros do GTEC

✂️ a) propor a realização e a agenda das reuniões do GTEC, acompanhadas da indicação do representante do presidente e do secretário de cada sessão.
✂️ b) manifestarem-se sobre a prorrogação do prazo de recomendações que tenham perdido sua eficácia, independentemente de pedido formal do secretário-executivo da COFIEX.
✂️ c) submeter ao secretário-executivo da COFIEX as considerações contempladas nas ajudas-memória das reuniões das quais tenham participado.
✂️ d) propor a participação, nas reuniões, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para o esclarecimento de questões relativas às atividades do GTEC.
✂️ e) propor ao secretário-executivo da COFIEX a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação da carteira de projetos ou programas em execução.

100Q805378 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
✂️ b) É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.
✂️ c) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
✂️ d) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
✂️ e) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.