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Questões de Concursos MPC PA

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101Q702794 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.
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102Q686684 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da
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103Q705398 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
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104Q687472 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Assinale a opção que apresenta uma das principais características que diferencia o DevOps (desenvolvimento e operações) dos demais métodos da engenharia de software.
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105Q681934 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a NBR ISO/IEC 9126, entre as subcaracterísticas da característica confiabilidade, aquela que corresponde à capacidade do produto de software de evitar falhas decorrentes de defeitos no software é a
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106Q700442 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Na abertura de créditos suplementares, é vedada a utilização de recursos decorrentes de
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107Q708227 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Considere as seguintes disposições constitucionais.


I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”


Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

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108Q709047 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,
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109Q700376 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
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110Q708070 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Caso uma organização deseje atrair para seleção elevado número de candidatos não familiarizados com a cultura organizacional e com perfil generalista, a técnica de recrutamento de pessoas mais apropriada será
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111Q706867 | Direito Econômico, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.


Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida
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112Q711842 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.


A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
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113Q692249 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Em licitação de compra de cartuchos de impressão, é necessário definir a marca e o modelo para garantir o princípio da padronização. Nesse caso, o procedimento adequado é adotar, quanto à modalidade e ao tipo de licitação, respectivamente
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114Q704955 | Português, Interpretação de Textos, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto CG2A1-I

1    Na década de 1960, o mundo passou por um aumento 
      populacional inédito devido à brusca queda na taxa de 
      mortalidade, o que gerou preocupações sobre a capacidade dos
4    países em produzir comida para todos. A solução encontrada 
      foi desenvolver tecnologia e métodos que aumentassem a 
      produção.
7    Em 1981, o indiano ganhador do Prêmio Nobel de 
      Economia, Amartya Sen, em seu livro Pobreza e Fomes, 
      identificou a existência de populações com fome mesmo em
10  países que não convivem com problemas de abastecimento. O 
      economista indiano traçou então, pela primeira vez, uma 
      relação causal entre fome e questões sociais como pobreza e
13  concentração de renda. Tirou, assim, o foco de aspectos 
      técnicos e mudou o tom do debate internacional sobre a 
      questão e as políticas públicas a serem tomadas a partir daí.
16  As últimas décadas foram de grande evolução no 
      combate à fome em escala global. Nos últimos 25 anos, 7,7% 
      da população mundial superou o problema, o que representa
19  216 milhões de pessoas. É como se mais que toda a população 
      brasileira saísse da subnutrição em menos de três décadas. 
      Contudo, 10,8% do mundo ainda vive sem acesso a uma dieta
22  que forneça o mínimo de calorias e nutrientes necessários para 
      uma vida saudável, e 21 mil pessoas morrem diariamente por 
      fome ou problemas derivados dela.
25  Um estudo publicado em 2016 pela FAO 
      (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a 
      Agricultura) mostra que a produção mundial de alimentos é
28  suficiente para atender a demanda das 7,3 bilhões de pessoas 
      que habitam a Terra. Apesar disso, aproximadamente uma em 
      cada nove dessas pessoas ainda vive a realidade da fome. A
31  pesquisa põe em xeque toda a política internacional de combate 
      à subnutrição crônica colocada em prática nas últimas décadas. 
      Em vez de crescimento da produção e ajudas momentâneas,
34  surge agora como caminho uma abordagem territorial que 
      valorize e potencialize a produção local. 
      Embora os números absolutos estejam caindo, o tema
37  ainda é um dos mais delicados da agenda internacional. 
      Um exemplo da extensão do problema está na declaração 
      dada em 2017 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
40  (UNICEF), segundo a qual 1,4 milhão de crianças, de quatro 
      diferentes países da África — Nigéria, Somália, Iêmen e Sudão 
      do Sul —, corre risco iminente de morrer de fome. A questão
43  é tão antiga quanto complexa, e se conecta intrinsecamente 
      com a estrutura política e econômica sobre a qual o sistema 
      internacional está construído. Concentração da renda e da
46  produção, falta de vontade política e até mesmo desinformação 
      e consolidação de uma cultura alimentar pouco nutritiva são 
      fatores que compõem o cenário da fome e da desnutrição no
49  planeta.

                    Internet: www.nexojornal.com.br (com adaptações).

No período em que aparece no texto CG2A1-I, o segmento “devido à brusca queda na taxa de mortalidade” (l.2 e 3) expressa uma
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115Q709123 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.


Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que
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116Q705403 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
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117Q707373 | Controle Externo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.


No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,
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118Q711997 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.


Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.
I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.
II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.
III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.
Assinale a opção correta.
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119Q710333 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

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120Q703248 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
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