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Questões de Concursos MPC PA

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161Q702170 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores
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162Q711131 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.


No sistema de custos, o método de custeio refere-se ao método de apropriação de custos e está associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto custeado. Nesse sentido, o método que consiste na apropriação dos custos de produção e das despesas aos produtos e serviços é o custeio
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163Q700697 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.
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164Q702491 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.
I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato. II Após a convocação dos interessados para participação da licitação, estes terão cinco dias úteis para apresentar as propostas, contados da publicação do aviso em Diário Oficial. III Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
Assinale a opção correta.
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165Q710242 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Considerando os fatos decorrentes da evolução da administração pública no Brasil, assinale a opção correta, acerca da nova gestão pública.
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166Q703509 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é
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167Q701917 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,
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168Q709362 | Administração Geral, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Em uma organização, o planejamento operacional
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169Q705787 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos
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170Q702633 | Português, Interpretação de Textos, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto CG2A1-I

1    Na década de 1960, o mundo passou por um aumento 
      populacional inédito devido à brusca queda na taxa de 
      mortalidade, o que gerou preocupações sobre a capacidade dos
4    países em produzir comida para todos. A solução encontrada 
      foi desenvolver tecnologia e métodos que aumentassem a 
      produção.
7    Em 1981, o indiano ganhador do Prêmio Nobel de 
      Economia, Amartya Sen, em seu livro Pobreza e Fomes, 
      identificou a existência de populações com fome mesmo em
10  países que não convivem com problemas de abastecimento. O 
      economista indiano traçou então, pela primeira vez, uma 
      relação causal entre fome e questões sociais como pobreza e
13  concentração de renda. Tirou, assim, o foco de aspectos 
      técnicos e mudou o tom do debate internacional sobre a 
      questão e as políticas públicas a serem tomadas a partir daí.
16  As últimas décadas foram de grande evolução no 
      combate à fome em escala global. Nos últimos 25 anos, 7,7% 
      da população mundial superou o problema, o que representa
19  216 milhões de pessoas. É como se mais que toda a população 
      brasileira saísse da subnutrição em menos de três décadas. 
      Contudo, 10,8% do mundo ainda vive sem acesso a uma dieta
22  que forneça o mínimo de calorias e nutrientes necessários para 
      uma vida saudável, e 21 mil pessoas morrem diariamente por 
      fome ou problemas derivados dela.
25  Um estudo publicado em 2016 pela FAO 
      (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a 
      Agricultura) mostra que a produção mundial de alimentos é
28  suficiente para atender a demanda das 7,3 bilhões de pessoas 
      que habitam a Terra. Apesar disso, aproximadamente uma em 
      cada nove dessas pessoas ainda vive a realidade da fome. A
31  pesquisa põe em xeque toda a política internacional de combate 
      à subnutrição crônica colocada em prática nas últimas décadas. 
      Em vez de crescimento da produção e ajudas momentâneas,
34  surge agora como caminho uma abordagem territorial que 
      valorize e potencialize a produção local. 
      Embora os números absolutos estejam caindo, o tema
37  ainda é um dos mais delicados da agenda internacional. 
      Um exemplo da extensão do problema está na declaração 
      dada em 2017 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
40  (UNICEF), segundo a qual 1,4 milhão de crianças, de quatro 
      diferentes países da África — Nigéria, Somália, Iêmen e Sudão 
      do Sul —, corre risco iminente de morrer de fome. A questão
43  é tão antiga quanto complexa, e se conecta intrinsecamente 
      com a estrutura política e econômica sobre a qual o sistema 
      internacional está construído. Concentração da renda e da
46  produção, falta de vontade política e até mesmo desinformação 
      e consolidação de uma cultura alimentar pouco nutritiva são 
      fatores que compõem o cenário da fome e da desnutrição no
49  planeta.

                    Internet: www.nexojornal.com.br (com adaptações).

Infere-se do texto CG2A1-I que uma das contribuições do estudo publicado em 2016 pela FAO foi
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171Q705503 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se
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172Q705336 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma vez que, em determinado momento processual do cumprimento de sentença, as partes não chegaram a um acordo sobre o modo de realização da alienação de bens que haviam sido anteriormente penhorados, o autor requereu que prevalecesse o seu pleito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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173Q710218 | Direito Administrativo, Registro de Preços Decreto n 7892 13, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços
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174Q681229 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço de armazenamento do equipamento.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada


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175Q705621 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.
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176Q712344 | Gestão de Projetos, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito do escopo de um projeto, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla EAP, sempre que utilizada, refere-se à estrutura analítica do projeto.
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177Q704725 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O instrumento de programação orçamentária que é utilizado para alcançar o objetivo de determinado programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo, é denominado
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178Q708080 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Em cada uma das opções a seguir são apresentadas duas atividades típicas da área de gestão de pessoas. Assinale a opção em que a primeira atividade é de desenvolvimento e a segunda, de monitoração.
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179Q701200 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.
Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,
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180Q712297 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Frederico, servidor público do estado do Pará, reingressou ao cargo que ocupava, por sentença judicial transitada em julgado. João, servidor do mesmo estado, aposentado por invalidez, retornou à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994, houve
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