Questões de Concursos MPC PA

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221Q712264 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

✂️ a)
Não há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.
✂️ b)
Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
✂️ c)
O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.
✂️ d)
Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.
✂️ e) Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.

223Q705583 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

✂️ a)
deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.
✂️ b)
não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.
✂️ c)
equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.
✂️ d)
poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.
✂️ e) poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

224Q709682 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca de planejamento estratégico e avaliação de políticas públicas, assinale a opção correta.

✂️ a)
O formulador de uma política pública deve esclarecer, ainda na fase de elaboração, o objeto da política, sua finalidade, seu público-alvo, seu executor e seu modo de execução.
✂️ b)
Na administração pública, toda reflexão que preceda a uma ação é considerada um planejamento propriamente dito.
✂️ c)
Atividades privadas podem ser consideradas políticas públicas, mesmo que não estejam apoiadas em decisões de governo.
✂️ d)
Uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar qualquer tipo de problema, seja individual, seja da coletividade.
✂️ e)
O ciclo de políticas públicas é composto, em sua totalidade, apenas pelas etapas sequenciais de identificação do problema, construção da agenda, tomada de decisão e avaliação.

225Q704631 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma das competências do MPC/PA consiste em

✂️ a) manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.
✂️ b) interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.
✂️ c) solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.
✂️ d) requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.
✂️ e) fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.

227Q711944 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

✂️ a)
errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
✂️ b)
errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
✂️ c)
correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
✂️ d)
correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
✂️ e) correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

228Q708261 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito de definição do escopo e da profundidade da análise, assinale a opção correta.

✂️ a)
O nível de prioridade para a análise é o mesmo para os processos primários, os de suporte e os de gestão.
✂️ b)
Os processos primários e os de gestão têm o mesmo nível de prioridade para a análise.
✂️ c)
Os processos primários e os de suporte têm o mesmo nível de prioridade para a análise.
✂️ d)
A definição do escopo e da profundidade da análise é uma etapa preparatória, na qual se costuma utilizar o conceito de refinamento sucessivo de processos.
✂️ e)
A definição do escopo e da profundidade da análise é uma etapa intermediária, na qual se costuma utilizar o conceito de decomposição funcional.

230Q711712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

✂️ a)
a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
✂️ b)
a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
✂️ c)
a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
✂️ d)
a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
✂️ e)
a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

231Q709494 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Assinale a opção correta, relativa ao planejamento e à avaliação de políticas públicas.

✂️ a)
A avaliação consiste na mensuração subjetiva dos resultados de políticas públicas e programas governamentais.
✂️ b)
O monitoramento é utilizado unicamente na etapa de formulação de políticas públicas.
✂️ c)
A fase de implementação da política pública caracteriza-se pelo levantamento de alternativas de soluções para o problema público identificado.
✂️ d)
As avaliações de meio-termo, ou de processo, permitem aplicar correções na fase final da implementação de políticas públicas.
✂️ e)
A classificação de uma avaliação de política pública em função do seu período de execução divide-se apenas em avaliação inicial (ex ante) e avaliação de resultados (ex post).

232Q699260 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

✂️ a)
A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.
✂️ b)
O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.
✂️ c)
O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
✂️ d)
O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.
✂️ e) O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.

234Q709048 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo com a adequada elaboração das DCASP, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações a serem incluídas ou excluídas na consolidação: a utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial.

Conforme esse mecanismo, as contas das operações que compreendem os saldos a serem excluídos dos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) de um mesmo ente devem ser identificadas pelo dígito

✂️ a)
1 (consolidação).
✂️ b)
2 (intra OFSS).
✂️ c)
3 (inter OFSS – União).
✂️ d)
4 (inter OFSS – estado).
✂️ e) 5 (inter OFSS – município).

236Q708350 | Direito Econômico, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.

Nessa situação, essa omissão de abatimento é

✂️ a)
regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.
✂️ b)
regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.
✂️ c)
regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.
✂️ d)
irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.
✂️ e) irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.

237Q709870 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.

II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.

III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item II está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

238Q698403 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

✂️ a)
É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.
✂️ b)
Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.
✂️ c)
É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.
✂️ d)
Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.
✂️ e) Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.

239Q710828 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta

✂️ a)
O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
✂️ b)
O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c)
A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
✂️ d)
O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
✂️ e) O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

240Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item III está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos MPC PA

Resolva questões de MPC PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q712264 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

222Q689008 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

223Q705583 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

224Q709682 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

225Q704631 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

226Q711928 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

227Q711944 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

228Q708261 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

229Q703704 | Gestão de Projetos, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

230Q711712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

231Q709494 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

232Q699260 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

233Q710026 | Administração Geral, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

234Q709048 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

235Q712394 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

236Q708350 | Direito Econômico, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

237Q709870 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

238Q698403 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

239Q710828 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

240Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019