Questões de Concursos MPC PA

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241Q711712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

✂️ a)
a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
✂️ b)
a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
✂️ c)
a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
✂️ d)
a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
✂️ e)
a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

242Q703543 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

✂️ a)
exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
✂️ b)
extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis
✂️ c)
redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras
✂️ d)
extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis
✂️ e) redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis

244Q708760 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

✂️ a)
Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
✂️ b)
Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
✂️ c)
Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
✂️ d)
Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
✂️ e)
Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

246Q708784 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Um gestor contábil, ao identificar possível perda de valor de tratores registrados no ativo de um município, contratou laudo pericial para embasar o correto registro dos bens. O gestor informou ao profissional contratado que os tratores foram adquiridos em 1.º/6/20X6, pelo valor de R$ 1.200.000, entraram em funcionamento no mês seguinte ao da aquisição e estão sendo depreciados à taxa de 10% ao ano. O laudo, datado de 31/12/20X9, conforme solicitado, apresentou os seguintes valores:

• valor de uso dos tratores — R$ 820.000; • valor líquido de venda — R$ 800.000.

A partir dessa informação, o gestor contabilizou, em 31/12/20X9, uma perda a título de valor recuperável, no montante de R$ 20.000. O procedimento adotado está incorreto.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o valor recuperável e a conclusão correta.

✂️ a)
O valor recuperável é de R$ 820.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 40.000.
✂️ b)
O valor recuperável é de R$ 820.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 50.000.
✂️ c)
O valor recuperável é de R$ 820.000, logo não há perda a ser contabilizada pelo gestor.
✂️ d)
O valor recuperável é de R$ 800.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 40.000.
✂️ e) O valor recuperável é de R$ 800.000, logo o gestor deveria ter contabilizado uma perda de R$ 30.000.

247Q707000 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Uma das classificações conhecidas e utilizadas por profissionais de gerenciamento de processos de negócio define os tipos de modelagem: descritiva, analítica e executável. Em relação a essa classificação, julgue os itens a seguir.

I A modelagem descritiva, de segundo nível, é rica em detalhes que tornem possível a simulação em ferramentas de automação de processos.

II A modelagem executável, de terceiro nível, apoia a construção de sistemas informatizados baseados em definições gráficas e modelos, em vez de serem gerados por códigos e linguagem de programação tradicionais.

III A modelagem analítica, de primeiro nível, é ideal para representação de processos a serem utilizados por profissionais envolvidos com a camada de negócios da organização.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item II está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

248Q711330 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

✂️ a)
errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
✂️ b)
errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
✂️ c)
correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
✂️ d)
correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
✂️ e)
correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

249Q699368 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

✂️ a)
Antônia, somente.
✂️ b)
Antônia e Mariana, somente.
✂️ c)
Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.
✂️ d)
Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.
✂️ e) Antônia e aos pais de Damião, somente.

250Q706417 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

✂️ a)
A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
✂️ b)
Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
✂️ c)
Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
✂️ d)
Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
✂️ e) O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

251Q708819 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Assinale a opção correta, a respeito da conta única do Tesouro Nacional.

✂️ a)
A abertura de conta-corrente por uma unidade gestora sediada em uma capital brasileira, em regra, não fere o princípio da unidade de caixa, desde que seja feita no Banco do Brasil S.A.
✂️ b)
No pagamento de despesas relacionadas a pessoal (remuneração de servidores públicos), deve-se utilizar a ordem bancária de faturas.
✂️ c)
A movimentação de recursos financeiros dos órgãos e das entidades ligadas ao SIAFI deve ser realizada na conta de cada órgão e depois unificada na conta única do Tesouro Nacional.
✂️ d)
A movimentação orçamentária entre órgãos de diferentes ministérios, ligados ao SIAFI, é realizada por meio do destaque externo.
✂️ e) Uma unidade gestora está apta a realizar pagamentos por meio de ordem bancária, desde que haja o limite orçamentário de saque.

254Q712395 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que

✂️ a)
haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.
✂️ b)
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.
✂️ c)
a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.
✂️ d)
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.
✂️ e)
o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.

256Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item III está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

257Q702646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

✂️ a)
O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.
✂️ b)
A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.
✂️ c)
A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.
✂️ d)
No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.
✂️ e) Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.

258Q709346 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

✂️ a)
A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes
✂️ b)
Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.
✂️ c)
A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.
✂️ d)
Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.
✂️ e)
No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.

259Q709145 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.

II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.

III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.

IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

Estão certos apenas os itens

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I e IV.
✂️ c)
II e III.
✂️ d)
I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

260Q704637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

✂️ a) O SRP não poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
✂️ b) Nos casos em que não for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela administração pública, o SRP não poderá ser adotado.
✂️ c) O SRP poderá ser adotado caso seja conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
✂️ d) Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública.
✂️ e)
A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão surgir, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios.

Questões de Concursos MPC PA

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241Q711712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

242Q703543 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

243Q707962 | Gestão de Projetos, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

244Q708760 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

245Q712366 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

246Q708784 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

247Q707000 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

248Q711330 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

249Q699368 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

250Q706417 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

251Q708819 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

252Q712067 | Administração Geral, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

253Q699054 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

254Q712395 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

255Q708761 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

256Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

257Q702646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

258Q709346 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

259Q709145 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

260Q704637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019