Questões de Concursos MPC PA

Resolva questões de MPC PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

262Q702915 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

✂️ a)
procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
✂️ b)
procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
✂️ c)
improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
✂️ d)
improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
✂️ e) improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.

263Q710633 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Com relação ao contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Em comparação com o ano de 1988, ano em que ocorreu um retrocesso burocrático, a quantidade de servidores públicos aumentou em 1994, o que, por sua vez, gerou aumento de gastos com pagamento de pessoal.
✂️ b)
A reforma constitucional de 1988 retirou a competência exclusiva do Poder Executivo para atuar na estruturação dos órgãos públicos, passando a impedir a submissão das mudanças estruturais a critérios políticos contrários aos interesses da sociedade.
✂️ c)
Embora a legislação brasileira possuísse uma política de recursos humanos condizente com as necessidades do aparelho do Estado, os vícios de gestão política impediam sua adequada execução.
✂️ d)
O sistema existente favorecia o foco em processos em vez de resultados, o que ocasionou lentidão e ineficiência frente à globalização econômica.
✂️ e)
Quanto à distribuição do quadro de servidores, havia mais técnicos alocados em funções políticas do que servidores em níveis operacionais.

264Q711067 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Os desafios para a gestão de pessoas nas organizações contemporâneas destacam a nova postura da atividade de seleção de pessoas. Nesse sentido, essa nova postura corresponde à tendência de

✂️ a)
manter as atividades de seleção nas próprias equipes a despeito das alterações organizacionais.
✂️ b)
manter as atividades de seleção em departamentos centrais a despeito das alterações organizacionais.
✂️ c)
centralizar as atividades de seleção — originalmente executadas pelas próprias equipes de trabalho — em departamentos centrais.
✂️ d)
descentralizar as atividades de seleção — originalmente executadas por departamentos centrais — para as próprias equipes de trabalho.
✂️ e)
reduzir a quantidade de seleções realizadas em função da propensão de haver maior estabilidade do emprego nas organizações.

266Q709212 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual/2016 — e as demais normas vigentes aplicadas à contabilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a)
A identificação de que uma obrigação presente pode ser extinta sem a saída de recursos determina o não reconhecimento dessa obrigação como passivo.
✂️ b)
O sistema de esgoto de uma cidade, por ser reflexo de uma típica transação sem contraprestação, não deve ser reconhecido como ativo.
✂️ c)
A transferência de um veículo usado entre entes públicos deve ser realizada pelo custo corrente de reposição do ativo deduzido de depreciação e perdas do valor recuperável do bem.
✂️ d)
A obrigação de pagamento de aluguel mensal decorrente de contrato firmado de locação de imóveis é classificada como obrigação não legalmente vinculada.
✂️ e) Um contrato de locação de impressoras, ainda que não haja a transferência substancial dos riscos e da propriedade, que são indicadores de controle, deve ser registrado como ativo.

268Q708250 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

✂️ a)
declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.
✂️ b)
convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.
✂️ c)
declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.
✂️ d)
declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.
✂️ e)
decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.

270Q700399 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

✂️ a)
Admite-se a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa.
✂️ b)
A condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal.
✂️ c)
Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.
✂️ d)
Transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública.
✂️ e) O ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato.

271Q709266 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Gerenciamento de processos de negócio (business process management — BPM) é uma

✂️ a)
disciplina gerencial que pressupõe poderem os objetivos organizacionais ser alcançados por meio de definição, desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.
✂️ b)
metodologia que pressupõe poderem os objetivos organizacionais ser alcançados por meio da gestão eficiente da cadeia de valor da organização.
✂️ c)
disciplina gerencial que prescreve um conjunto de ferramentas para desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.
✂️ d)
abordagem de tecnologia da informação que pressupõe ocorrer a transformação dos processos de negócio por meio da automatização da cadeia de valor da organização.
✂️ e)
abordagem de tecnologia da informação que prescreve um conjunto de ferramentas para desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.

272Q689046 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A área de gestão de determinado órgão público solicitou a abertura de licitação para a contratação do desenvolvimento de um sistema de gestão corporativo. Por desconhecer esse mercado específico, a equipe de TI do órgão solicitou consultoria a uma empresa de desenvolvimento para a elaboração da minuta do edital e do projeto básico. Posteriormente, soube-se que a referida empresa também participou do processo licitatório.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a participação da empresa de consultoria no processo licitatório é

✂️ a) regular, pois proporcionou melhora da qualidade na documentação técnica.
✂️ b) irregular, dada a ilegalidade de ela fornecer consultoria terceirizada a órgão público.
✂️ c) regular, porque garantiu agilidade na contratação.
✂️ d) irregular, uma vez que feriu o princípio da isonomia.
✂️ e) regular, pois estimulou a inovação tecnológica.

273Q701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

✂️ a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
✂️ c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
✂️ d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

274Q700944 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

✂️ a)
não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.
✂️ b)
tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.
✂️ c)
tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.
✂️ d)
não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.
✂️ e) tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

275Q710059 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como

✂️ a)
hermenêutico-clássico.
✂️ b)
tópico-problemático.
✂️ c)
normativo-estruturante.
✂️ d)
científico-espiritual.
✂️ e) hermenêutico-concretizador.

277Q712166 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

✂️ a)
ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros, recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.
✂️ b)
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, sem prever cobertura para um número mínimo de segurados.
✂️ c)
assegurar contribuição dos entes federativos inferior à contribuição do servidor, admitindo-se como teto máximo a equivalência entre essas contribuições.
✂️ d)
dispensar os entes federativos da cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
✂️ e) prever a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União, no caso de descumprimento das regras previstas na referida lei.

279Q712431 | Gestão de Projetos, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca de gestão de projetos, assinale a opção correta conforme o guia PMBOK (Project Management Body of Knowledge Guide).

✂️ a)
A administração de projetos consiste em gerenciamento de um macroprocesso composto apenas pelos processos interligados: iniciação, planejamento e execução.
✂️ b)
Os grupos de processos de gerenciamento de projetos são executados ao longo de todas as fases do ciclo de vida do produto gerado pelo projeto.
✂️ c)
Os processos de gerenciamento de projetos são fundamentados nas funções clássicas da administração preconizadas por Fayol e no ciclo PDCA (plan, do, check, action).
✂️ d)
O gerenciamento de projetos consiste tão somente em assegurar a alocação de pessoas adequadas ao trabalho a ser executado para garantir o alcance dos resultados esperados.
✂️ e)
Os processos de gerenciamento de projetos têm interfaces bem definidas e não se sobrepõem.

Questões de Concursos MPC PA

Resolva questões de MPC PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q705668 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

262Q702915 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

263Q710633 | Administração Pública, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

264Q711067 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

265Q710337 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

266Q709212 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

267Q705178 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

268Q708250 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

269Q698814 | Informática, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

270Q700399 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

271Q709266 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

272Q689046 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

273Q701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

274Q700944 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

275Q710059 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

276Q699127 | Redes de Computadores, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

277Q712166 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

278Q706144 | Governança de TI, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

279Q712431 | Gestão de Projetos, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

280Q701999 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019