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261Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item III está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

262Q712166 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

✂️ a)
ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros, recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.
✂️ b)
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, sem prever cobertura para um número mínimo de segurados.
✂️ c)
assegurar contribuição dos entes federativos inferior à contribuição do servidor, admitindo-se como teto máximo a equivalência entre essas contribuições.
✂️ d)
dispensar os entes federativos da cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
✂️ e) prever a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União, no caso de descumprimento das regras previstas na referida lei.

265Q701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

✂️ a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
✂️ c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
✂️ d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

267Q700399 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

✂️ a)
Admite-se a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa.
✂️ b)
A condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal.
✂️ c)
Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.
✂️ d)
Transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública.
✂️ e) O ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato.

268Q709212 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual/2016 — e as demais normas vigentes aplicadas à contabilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a)
A identificação de que uma obrigação presente pode ser extinta sem a saída de recursos determina o não reconhecimento dessa obrigação como passivo.
✂️ b)
O sistema de esgoto de uma cidade, por ser reflexo de uma típica transação sem contraprestação, não deve ser reconhecido como ativo.
✂️ c)
A transferência de um veículo usado entre entes públicos deve ser realizada pelo custo corrente de reposição do ativo deduzido de depreciação e perdas do valor recuperável do bem.
✂️ d)
A obrigação de pagamento de aluguel mensal decorrente de contrato firmado de locação de imóveis é classificada como obrigação não legalmente vinculada.
✂️ e) Um contrato de locação de impressoras, ainda que não haja a transferência substancial dos riscos e da propriedade, que são indicadores de controle, deve ser registrado como ativo.

269Q702646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

✂️ a)
O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.
✂️ b)
A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.
✂️ c)
A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.
✂️ d)
No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.
✂️ e) Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.

270Q709145 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.

II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.

III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.

IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

Estão certos apenas os itens

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I e IV.
✂️ c)
II e III.
✂️ d)
I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

272Q700944 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

✂️ a)
não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.
✂️ b)
tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.
✂️ c)
tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.
✂️ d)
não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.
✂️ e) tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

273Q710059 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como

✂️ a)
hermenêutico-clássico.
✂️ b)
tópico-problemático.
✂️ c)
normativo-estruturante.
✂️ d)
científico-espiritual.
✂️ e) hermenêutico-concretizador.

274Q688053 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No Domain-Driven Design, a Ubiquitous Language é considerada

✂️ a) uma linguagem de programação utilizada pelos desenvolvedores para escrever os códigos.
✂️ b) uma linguagem de modelagem utilizada pelos analistas para representar os processos de negócio.
✂️ c) uma linguagem do projeto de desenvolvimento de software utilizada para comunicação de todos os envolvidos no projeto.
✂️ d) uma linguagem de notação utilizada pelos arquitetos para representar as funcionalidades do software.
✂️ e) uma linguagem de semântica utilizada pelos especialistas para definir as especificações de negócio.

276Q708250 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

✂️ a)
declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.
✂️ b)
convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.
✂️ c)
declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.
✂️ d)
declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.
✂️ e)
decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.

277Q712037 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto 2A2-I

No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis.

I Aprovação da LOA com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 250.000 (80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital).

II Lançamento de impostos no valor de R$ 200.000, tendo sido arrecadados 70% desse valor.

III Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 80.000.

IV Recebimento em doação de bem imóvel no valor de R$ 100.000, para uso nas atividades administrativas.

V Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 60.000, dos quais 50% foram pagos no exercício e 50%, inscritos em restos a pagar processados.

VI Recebimento de depósitos restituíveis no valor de R$ 20.000.

Com base no texto 2A2-I, é correto afirmar que, no balanço financeiro daquele exercício financeiro, os recebimentos extraorçamentários continham

✂️ a)
apenas o evento VI, no valor de R$ 20.000.
✂️ b)
apenas o evento V, no valor de R$ 30.000.
✂️ c)
apenas os eventos V e VI, totalizando R$ 50.000.
✂️ d)
apenas o evento IV, no valor de R$ 100.000.
✂️ e) apenas os eventos IV, V e VI, totalizando R$ 150.000.

278Q709266 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Gerenciamento de processos de negócio (business process management — BPM) é uma

✂️ a)
disciplina gerencial que pressupõe poderem os objetivos organizacionais ser alcançados por meio de definição, desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.
✂️ b)
metodologia que pressupõe poderem os objetivos organizacionais ser alcançados por meio da gestão eficiente da cadeia de valor da organização.
✂️ c)
disciplina gerencial que prescreve um conjunto de ferramentas para desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.
✂️ d)
abordagem de tecnologia da informação que pressupõe ocorrer a transformação dos processos de negócio por meio da automatização da cadeia de valor da organização.
✂️ e)
abordagem de tecnologia da informação que prescreve um conjunto de ferramentas para desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.

280Q703352 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I e III.
✂️ c)
II e IV.
✂️ d)
I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos MPC PA

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261Q712116 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

262Q712166 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

263Q710135 | Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

264Q705668 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

265Q701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

266Q698814 | Informática, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

267Q700399 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

268Q709212 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

269Q702646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

270Q709145 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

271Q699127 | Redes de Computadores, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

272Q700944 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

273Q710059 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

274Q688053 | Informática, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

275Q710337 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

276Q708250 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

277Q712037 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

278Q709266 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Analista Ministerial Administração, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

279Q706144 | Governança de TI, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

280Q703352 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019