Início Questões de Concursos MPC PA Resolva questões de MPC PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPC PA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 321Q688875 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Acerca das modalidades de garantia em contratos da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A garantia deve ser de, no mínimo, 10% do valor do contrato. ✂️ b) A garantia prestada pelo contratado não lhe será restituída após a execução do contrato, salvo se feita por caução em dinheiro. ✂️ c) O valor da garantia é imutável, qualquer que seja o objeto do contrato, e deve ter como único parâmetro o preço do contrato. ✂️ d) O contratado tem a prerrogativa de optar por uma das modalidades de garantia previstas na lei. ✂️ e) A administração tem obrigação de prever no instrumento convocatório uma modalidade de garantia, que deverá ser executada pelo contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 322Q700515 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo 73 Da Fiscalização Contábil, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida ✂️ a) pelo Congresso Nacional, somente. ✂️ b) pelo sistema de controle de cada entidade, somente. ✂️ c) pelos tribunais de conta de cada estado. ✂️ d) pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade. ✂️ e) pelo TCU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 323Q702071 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada ✂️ a) definitiva. ✂️ b) preliminar. ✂️ c) terminativa. ✂️ d) saneadora. ✂️ e) instrutória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 324Q711322 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema ✂️ a) permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas. ✂️ b) promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade. ✂️ c) apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema. ✂️ d) não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas. ✂️ e) não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 325Q699819 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores. ✂️ a) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva. ✂️ b) De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado. ✂️ c) A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade. ✂️ d) Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos. ✂️ e) Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 326Q705686 | Contabilidade Geral, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para ✂️ a) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. ✂️ b) receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos. ✂️ c) assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito. ✂️ d) assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori. ✂️ e) realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 327Q703200 | Direito Constitucional, Pressupostos do Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual. ✂️ a) pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato. ✂️ b) pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória. ✂️ c) pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória. ✂️ d) não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade ✂️ e) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 328Q708721 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para ✂️ a) determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração. ✂️ b) sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. ✂️ c) decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado. ✂️ d) inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial. ✂️ e) declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 329Q689268 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Órgão da administração pública necessita adquirir os seguintes itens: I componentes, de origem estrangeira, necessários à manutenção de equipamento ainda dentro do período de garantia técnica;II equipamento fornecido por representante comercial exclusivo. O órgão pretende usufruir da garantia do equipamento a que se destina o item I e, para isso, deve adquirir os referidos componentes junto ao fornecedor original do equipamento.No caso do item II, a condição de exclusividade do seu fornecedor está devidamente atestada nos termos da legislação vigente. A partir dessas informações, é correto afirmar que ✂️ a) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de dispensa de licitação. ✂️ b) a aquisição do item I é hipótese de licitação inexigível, e a aquisição do item II é hipótese de dispensa de licitação. ✂️ c) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação inexigível. ✂️ d) a aquisição do item I é hipótese de dispensa de licitação, e a aquisição do item II é hipótese de licitação inexigível. ✂️ e) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação na modalidade de concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 330Q711811 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Caso a legislação de determinado estado estabeleça que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano, o reconhecimento do direito a receber relativo a esse imposto deverá ser registrado na contabilidade desse ente federado ✂️ a) no momento em que houver a previsão da arrecadação dessa receita em sua lei orçamentária anual (LOA). ✂️ b) no dia 1.º de janeiro, dia do fato gerador estabelecido em sua legislação. ✂️ c) no momento da arrecadação desse imposto, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. ✂️ d) no momento do recolhimento desse imposto, quando houver a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro do estado. ✂️ e) depois de efetuadas as transferências legais e voluntárias devidas pelo referido estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 331Q701871 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos. ✂️ a) O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente. ✂️ b) Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio. ✂️ c) De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar. ✂️ d) O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício. ✂️ e) Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 332Q711206 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica ✂️ a) implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas. ✂️ b) promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos. ✂️ c) instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário. ✂️ d) encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei. ✂️ e) elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 333Q711757 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Uma entidade pública recebeu em doação um terreno onde serão construídas futuras instalações para prestação de serviços sociais à população. A variação patrimonial decorrente da inserção do ativo ao patrimônio da entidade deverá ser classificada como ✂️ a) superveniência passiva. ✂️ b) superveniência ativa. ✂️ c) insubsistência do ativo. ✂️ d) insubsistência do passivo. ✂️ e) variação patrimonial qualitativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 334Q707528 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo, ✂️ a) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada. ✂️ b) poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado. ✂️ c) poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital. ✂️ d) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa. ✂️ e) poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 335Q709112 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.II A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 336Q710533 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), constam os registros contábeis e as atividades relacionadas com o processamento da execução orçamentária da União. No âmbito do SIAFI, no momento em que um órgão federal paga a um fornecedor, deve-se registrar, no valor correspondente ao da operação, ✂️ a) uma nota de dotação. ✂️ b) uma nota de movimentação de crédito. ✂️ c) um pré-empenho. ✂️ d) uma nota de lançamento. ✂️ e) uma nota de empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q711728 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade. II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q704720 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA) ✂️ a) terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação. ✂️ b) poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios. ✂️ c) será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal. ✂️ d) terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado. ✂️ e) poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q712018 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A respeito das informações de fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira que devem ser consideradas na elaboração da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) do setor público, assinale a opção correta. ✂️ a) Quando houver informações de fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira, a DFC deve ser elaborada pelo método indireto. ✂️ b) Os fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda de apresentação da entidade. ✂️ c) Ganhos e perdas não realizados resultantes de mudanças nas taxas de câmbio de moedas estrangeiras devem ser incluídos nos fluxos de caixa. ✂️ d) Os fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda funcional da entidade. ✂️ e) Para fins de padronização e consolidação das contas públicas, os efeitos das mudanças nas taxas cambiais sobre o caixa e equivalentes de caixa devem ser classificados no fluxo das atividades operacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q706745 | Controle Externo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta. ✂️ a) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia. ✂️ b) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. ✂️ c) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária. ✂️ d) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa. ✂️ e) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo. 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321Q688875 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Acerca das modalidades de garantia em contratos da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A garantia deve ser de, no mínimo, 10% do valor do contrato. ✂️ b) A garantia prestada pelo contratado não lhe será restituída após a execução do contrato, salvo se feita por caução em dinheiro. ✂️ c) O valor da garantia é imutável, qualquer que seja o objeto do contrato, e deve ter como único parâmetro o preço do contrato. ✂️ d) O contratado tem a prerrogativa de optar por uma das modalidades de garantia previstas na lei. ✂️ e) A administração tem obrigação de prever no instrumento convocatório uma modalidade de garantia, que deverá ser executada pelo contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
322Q700515 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo 73 Da Fiscalização Contábil, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida ✂️ a) pelo Congresso Nacional, somente. ✂️ b) pelo sistema de controle de cada entidade, somente. ✂️ c) pelos tribunais de conta de cada estado. ✂️ d) pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade. ✂️ e) pelo TCU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
323Q702071 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada ✂️ a) definitiva. ✂️ b) preliminar. ✂️ c) terminativa. ✂️ d) saneadora. ✂️ e) instrutória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
324Q711322 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema ✂️ a) permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas. ✂️ b) promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade. ✂️ c) apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema. ✂️ d) não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas. ✂️ e) não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
325Q699819 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores. ✂️ a) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva. ✂️ b) De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado. ✂️ c) A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade. ✂️ d) Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos. ✂️ e) Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
326Q705686 | Contabilidade Geral, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para ✂️ a) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. ✂️ b) receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos. ✂️ c) assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito. ✂️ d) assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori. ✂️ e) realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
327Q703200 | Direito Constitucional, Pressupostos do Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual. ✂️ a) pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato. ✂️ b) pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória. ✂️ c) pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória. ✂️ d) não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade ✂️ e) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
328Q708721 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para ✂️ a) determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração. ✂️ b) sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. ✂️ c) decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado. ✂️ d) inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial. ✂️ e) declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
329Q689268 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Órgão da administração pública necessita adquirir os seguintes itens: I componentes, de origem estrangeira, necessários à manutenção de equipamento ainda dentro do período de garantia técnica;II equipamento fornecido por representante comercial exclusivo. O órgão pretende usufruir da garantia do equipamento a que se destina o item I e, para isso, deve adquirir os referidos componentes junto ao fornecedor original do equipamento.No caso do item II, a condição de exclusividade do seu fornecedor está devidamente atestada nos termos da legislação vigente. A partir dessas informações, é correto afirmar que ✂️ a) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de dispensa de licitação. ✂️ b) a aquisição do item I é hipótese de licitação inexigível, e a aquisição do item II é hipótese de dispensa de licitação. ✂️ c) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação inexigível. ✂️ d) a aquisição do item I é hipótese de dispensa de licitação, e a aquisição do item II é hipótese de licitação inexigível. ✂️ e) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação na modalidade de concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
330Q711811 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Caso a legislação de determinado estado estabeleça que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano, o reconhecimento do direito a receber relativo a esse imposto deverá ser registrado na contabilidade desse ente federado ✂️ a) no momento em que houver a previsão da arrecadação dessa receita em sua lei orçamentária anual (LOA). ✂️ b) no dia 1.º de janeiro, dia do fato gerador estabelecido em sua legislação. ✂️ c) no momento da arrecadação desse imposto, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. ✂️ d) no momento do recolhimento desse imposto, quando houver a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro do estado. ✂️ e) depois de efetuadas as transferências legais e voluntárias devidas pelo referido estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
331Q701871 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos. ✂️ a) O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente. ✂️ b) Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio. ✂️ c) De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar. ✂️ d) O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício. ✂️ e) Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
332Q711206 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica ✂️ a) implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas. ✂️ b) promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos. ✂️ c) instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário. ✂️ d) encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei. ✂️ e) elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
333Q711757 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Uma entidade pública recebeu em doação um terreno onde serão construídas futuras instalações para prestação de serviços sociais à população. A variação patrimonial decorrente da inserção do ativo ao patrimônio da entidade deverá ser classificada como ✂️ a) superveniência passiva. ✂️ b) superveniência ativa. ✂️ c) insubsistência do ativo. ✂️ d) insubsistência do passivo. ✂️ e) variação patrimonial qualitativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
334Q707528 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo, ✂️ a) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada. ✂️ b) poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado. ✂️ c) poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital. ✂️ d) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa. ✂️ e) poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
335Q709112 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.II A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
336Q710533 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), constam os registros contábeis e as atividades relacionadas com o processamento da execução orçamentária da União. No âmbito do SIAFI, no momento em que um órgão federal paga a um fornecedor, deve-se registrar, no valor correspondente ao da operação, ✂️ a) uma nota de dotação. ✂️ b) uma nota de movimentação de crédito. ✂️ c) um pré-empenho. ✂️ d) uma nota de lançamento. ✂️ e) uma nota de empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
337Q711728 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade. II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
338Q704720 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA) ✂️ a) terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação. ✂️ b) poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios. ✂️ c) será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal. ✂️ d) terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado. ✂️ e) poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
339Q712018 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A respeito das informações de fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira que devem ser consideradas na elaboração da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) do setor público, assinale a opção correta. ✂️ a) Quando houver informações de fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira, a DFC deve ser elaborada pelo método indireto. ✂️ b) Os fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda de apresentação da entidade. ✂️ c) Ganhos e perdas não realizados resultantes de mudanças nas taxas de câmbio de moedas estrangeiras devem ser incluídos nos fluxos de caixa. ✂️ d) Os fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda funcional da entidade. ✂️ e) Para fins de padronização e consolidação das contas públicas, os efeitos das mudanças nas taxas cambiais sobre o caixa e equivalentes de caixa devem ser classificados no fluxo das atividades operacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
340Q706745 | Controle Externo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta. ✂️ a) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia. ✂️ b) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. ✂️ c) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária. ✂️ d) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa. ✂️ e) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro