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322Q709747 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.

II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.

III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item II está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

323Q701871 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

✂️ a)
O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente.
✂️ b)
Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio.
✂️ c)
De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar.
✂️ d)
O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício.
✂️ e) Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.

324Q708721 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

✂️ a)
determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.
✂️ b)
sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
✂️ c)
decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.
✂️ d)
inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.
✂️ e)
declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.

325Q705686 | Contabilidade Geral, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para

✂️ a)
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ b)
receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
✂️ c)
assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
✂️ d)
assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
✂️ e) realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.

326Q710450 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Tabela 2A1-I

A tabela a seguir representa o balancete de verificação que dará origem ao balanço patrimonial de um ente público.

contas (em reais)

disponível ------------------------------------------------------------------------------------------ 10.500

salários e encargos ---------------------------------------------------------------------------- 220.000

provisões (curto prazo) --------------------------------------------------------------------------- 8.000

receita de transferência ----------------------------------------------------------------------- 198.000

estoque de materiais de consumo (curto prazo) ----------------------------------------- 28.000

financiamentos (longo prazo) ----------------------------------------------------------------- 35.000

tributos a recolher -------------------------------------------------------------------------------- 45.000

veículos pesados --------------------------------------------------------------------------------- 70.000

depreciação acumulada ------------------------------------------------------------------------ 14.000

variação patrimonial diminutiva paga antecipadamente (curto prazo) --------------- 1.500

terreno --------------------------------------------------------------------------------------------- 120.000

despesa de água ---------------------------------------------------------------------------------- 6.000

receita de taxas ----------------------------------------------------------------------------------- 95.000

receita de aplicações ----------------------------------------------------------------------------- 1.000

materiais permanentes ------------------------------------------------------------------------- 34.000

aplicações financeiras (curto prazo) -------------------------------------------------------- 12.000

patrimônio/capital social ---------------------------------------------------------------------- 100.000

despesas de aluguel ---------------------------------------------------------------------------- 34.000

Após a classificação das contas do balancete da tabela 2A1-I, o balanço patrimonial apresentará em seu ativo circulante e não circulante, respectivamente, os montantes, em reais, iguais a

✂️ a)
50.500 e 210.000.
✂️ b)
52.000 e 210.000.
✂️ c)
52.000 e 224.000.
✂️ d)
60.000 e 224.000.
✂️ e) 60.000 e 216.000.

327Q689268 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Órgão da administração pública necessita adquirir os seguintes itens:

I componentes, de origem estrangeira, necessários à manutenção de equipamento ainda dentro do período de garantia técnica;
II equipamento fornecido por representante comercial exclusivo.

O órgão pretende usufruir da garantia do equipamento a que se destina o item I e, para isso, deve adquirir os referidos componentes junto ao fornecedor original do equipamento.
No caso do item II, a condição de exclusividade do seu fornecedor está devidamente atestada nos termos da legislação vigente.

A partir dessas informações, é correto afirmar que

✂️ a) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de dispensa de licitação.
✂️ b) a aquisição do item I é hipótese de licitação inexigível, e a aquisição do item II é hipótese de dispensa de licitação.
✂️ c) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação inexigível.
✂️ d) a aquisição do item I é hipótese de dispensa de licitação, e a aquisição do item II é hipótese de licitação inexigível.
✂️ e) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação na modalidade de concorrência.

328Q711206 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

✂️ a)
implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.
✂️ b)
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.
✂️ c)
instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.
✂️ d)
encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.
✂️ e)
elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.

330Q711322 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema

✂️ a)
permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas.
✂️ b)
promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade.
✂️ c)
apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema.
✂️ d)
não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas.
✂️ e) não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal.

332Q709112 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.

II A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item III está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

333Q712018 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito das informações de fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira que devem ser consideradas na elaboração da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) do setor público, assinale a opção correta.

✂️ a)
Quando houver informações de fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira, a DFC deve ser elaborada pelo método indireto.
✂️ b)
Os fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda de apresentação da entidade.
✂️ c)
Ganhos e perdas não realizados resultantes de mudanças nas taxas de câmbio de moedas estrangeiras devem ser incluídos nos fluxos de caixa.
✂️ d)
Os fluxos de caixa decorrentes de transações em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda funcional da entidade.
✂️ e) Para fins de padronização e consolidação das contas públicas, os efeitos das mudanças nas taxas cambiais sobre o caixa e equivalentes de caixa devem ser classificados no fluxo das atividades operacionais.

334Q704720 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

✂️ a)
terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.
✂️ b)
poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.
✂️ c)
será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.
✂️ d)
terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.
✂️ e) poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.

335Q707528 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.

Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,

✂️ a)
não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.
✂️ b)
poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.
✂️ c)
poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.
✂️ d)
não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.
✂️ e) poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada

336Q706800 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.

Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

✂️ a)
do STF.
✂️ b)
do STJ.
✂️ c)
exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.
✂️ d)
exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.
✂️ e) concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.

337Q706665 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.

✂️ a)
A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
✂️ b)
A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
✂️ c)
A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
✂️ d)
A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
✂️ e)
A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.

338Q709876 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, acerca da divulgação das políticas contábeis em notas explicativas às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).

I Cada entidade deve considerar a natureza das suas operações e as políticas que os usuários de suas demonstrações contábeis esperam que sejam divulgadas. II Quando os valores associados a períodos anteriores e ao atual não forem materiais, a política contábil não será considerada significativa. III Eventual impossibilidade de valoração de ativos obtidos a título gratuito deve ser evidenciada em notas explicativas. IV A entidade deve divulgar em nota explicativa a alteração de uma política contábil apenas se a mudança tiver sido exigida pelas normas de contabilidade aplicáveis.

Estão certos apenas os itens

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I e III.
✂️ c)
II e IV.
✂️ d)
I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

339Q711728 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade. II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item II está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

340Q708693 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b)
Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ c)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos MPC PA

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321Q700515 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo 73 Da Fiscalização Contábil, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

322Q709747 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

323Q701871 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

324Q708721 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

325Q705686 | Contabilidade Geral, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

326Q710450 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

327Q689268 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

328Q711206 | Legislação Federal, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

329Q702071 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

330Q711322 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

331Q711757 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

332Q709112 | Legislação Federal, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

333Q712018 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

334Q704720 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

335Q707528 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

336Q706800 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

337Q706665 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

338Q709876 | Contabilidade Geral, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

339Q711728 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

340Q708693 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019