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61Q234632 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesmo tempo em que mantém o dever de fiscalizar a correta aplicação da lei. No que tange à objetividade da intervenção do Ministério Público no processo penal, assinale o item incorreto:

✂️ a) O Membro do Ministério Público pode arguir nulidade de ato praticado sem observância de formalidade que somente interessa à parte contrária.
✂️ b) O Código de Processo Penal admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Revisão Criminal em favor de condenado.
✂️ c) Aplicam-se ao Membro do Ministério Público as mesmas causas de suspeição e de impedimento dos Juízes.
✂️ d) O órgão do Ministério Público oficia na ação penal privada como custos legis, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade.
✂️ e) O Ministério Público tem legitimidade para apelar contra a sentença condenatória que deixa de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração penal.

62Q231976 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Considerando que o processo penal é fundamentalmente um instrumento de garantia do réu contra o Estado e que o juiz deve ser essencialmente um garantidor das liberdades públicas, julgue os itens a seguir:

I- O juiz pode determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas referidas no interrogatório do réu.
II- Admite-se que o juiz possa diligenciar pessoalmente na obtenção de dados fiscais pertinentes à persecução penal de organizações criminosas, quando ocorrer possibilidade de violação de sigilo.
III- O Código de Processo Penal permite que o juiz condene o acusado nos crimes de ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha postulado por sua absolvição.
IV- Segundo disposição expressa de lei, o juiz pode, de ofício, determinar, no curso da instrução processual penal, a realização de diligências sobre ponto relevante.
V- O Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de prisão preventiva de ofício, no julgamento, pelos Tribunais, de recurso exclusivo da defesa.

Estão incorretos os itens:

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) II e V.

63Q232006 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Destaque, à luz do entendimento doutrinário predominante sobre a culpabilidade, a alternativa correta:

✂️ a) O conceito psicológico-normativo da culpabilidade é caracterizado pela aposição do dolo e da culpa no tipo penal, remanescendo na análise da culpabilidade a capacidade de imputabilidade (como elemento de natureza psicológic, o conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa (como elementos de natureza normativ.
✂️ b) Ao portador de doença mental é aplicada medida de segurança quando, no caso concreto, atua sem qualquer consciência de realização dos elementos do tipo penal.
✂️ c) A embriaguez voluntária completa isenta o agente de pena quando este, ao tempo da ação, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
✂️ d) A teoria da co-culpabilidade funda-se no entendimento de que o comportamento do cidadão ofendido pela conduta criminosa provocou ou, de qualquer modo, concorreu para a ação ou omissão do acusado.
✂️ e) Para a afirmação da culpabilidade no caso concreto é insuficiente a constatação da consciência atualizável do injusto, sendo porém aceitável o conhecimento sob a forma da co- consciência.

64Q231275 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale o item incorreto:

✂️ a) Nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido pelo juiz sem o comparecimento pessoal do acusado da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.
✂️ b) O sequestro de bens do investigado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro será levantado se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
✂️ c) Admite-se a realização de interrogatório de réu preso por videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
✂️ d) Para a especialização da hipoteca legal se faz necessário comprovar que o bem imóvel tenha sido adquirido com proveito do crime.
✂️ e) Os bens apreendidos que sejam produto ou proveito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 poderão ser utilizados pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido de drogas, após autorização do juízo competente.

65Q235183 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as assertivas sobre as regras processuais de interpretação e aplicação do direito processual coletivo comum e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em plano hermenêutico abstrato, no sistema processual coletivo comum, prevalece a técnica da ponderação ou máxima de sopesamento no caso concreto, consistente na coordenação dos fatos à norma, diferentemente do modelo silogístico de subsunção normativa.
✂️ b) A aplicação subsidiária da legislação processual civil codificada ao direito processual coletivo comum é ampla e ilimitada, não admitindo exame de compatibilidade material ou formal, por expressa previsão legal neste sentido.
✂️ c) Em decorrência de regra interpretativa do processo coletivo comum, verificando-se o processamento de duas ações coletivas por dois legitimados, com identidade de causa de pedir e pedido, o efeito da litispendência obsta à reunião das ações para julgamento simultâneo.
✂️ d) O ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público e de ação popular pelo cidadão, com o mesmo fundamento, determina a extinção da segunda com a finalidade de evitar decisões conflitantes.
✂️ e) Os princípios de interpretação e aplicação próprios do direito constitucional referem-se apenas ao direito processual coletivo especial, regendo-se o processo coletivo comum pelos princípios decorrentes do sistema de integração dos diplomas legais de tutela coletiva e legislação processual infraconstitucional.

66Q231603 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

67Q237523 | Direito Constitucional, Poder constituinte originário e derivado, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise a seguinte passagem de ementa de julgamento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, cotejada com as afirmações que se seguem:

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de originário) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. ADIMC 2356/DF. Rel. p/ ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 25/11/2010.

I A teoria clássica do poder constituinte (originário) absoluto, incondicionado e ilimitado foi desenvolvida nos Estados Unidos durante a Revolução de Independência
II O poder constituinte (originário) material se expressa em movimentos de ruptura simbólica ou violenta em face dos poderes constituídos
III As manifestações do poder constituinte (originário) no curso do século XX mostraram-se inteiramente de acordo com a passagem acima transcrita
IV As heteroconstituições ou as constituições dadas são exemplos de manifestações constituintes (orginárias) limitadas

Marque a opção correta:

✂️ a) Os itens I, III e IV são verdadeiros
✂️ b) Apenas III e IV são corretos
✂️ c) Apenas II e IV estão certos
✂️ d) Apenas IV é verdadeiro
✂️ e) Os itens I e II são verdadeiros

68Q229864 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I- Como o aval e a fiança são garantias acessórias, o vício que atinge a obrigação principal se transmite à obrigação do garante.
II- Segundo o Código Civil, na sociedade em comum, todos os sócios assumem responsabilidade sem limite pelas obrigações sociais, sendo direta a responsabilidade do sócio que contratou pela sociedade e subsidiária a dos demais sócios.
III- Exaurido o patrimônio da sociedade limitada, cujo capital social não foi totalmente integralizado, pode o credor executar qualquer dos sócios quotistas, mesmo aquele que já integralizou a sua quota social.
IV- A duplicata mercantil é título de crédito causal, enquanto o cheque e a nota promissória são títulos de crédito abstratos.

✂️ a) São corretos os itens I e II.
✂️ b) São corretos os itens I e III.
✂️ c) São corretos os itens I, II e IV.
✂️ d) São corretos os itens II, III e IV.
✂️ e) São corretos os itens I, III e IV.

69Q231868 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Examine os seguintes itens relativos aos crimes de furto e roubo, considerando os Tribunais neles mencionados para assinalar a alternativa incorreta:

✂️ a) Para o Superior Tribunal de Justiça, haveria vício na sentença condenatória que, reconhecendo a prática de roubo duplamente majorado, eleva a pena, na terceira fase de fixação, acima da fração mínima legal, argumentando serem três os assaltantes, os quais mantiveram as vítimas privadas de sua liberdade por considerável lapso temporal.
✂️ b) É conflituoso, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o entendimento segundo o qual, no crime de roubo, é possível elevar a pena-base por força de uma das causas de aumento de pena, servindo a outra para justificar majoração da reprimenda, na terceira fase, no mínimo legal.
✂️ c) Nos crimes de furto e roubo, predomina no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o entendimento segundo o qual não se exige para a consumação a posse tranquila sobre o bem subtraído, bastando que haja inversão da posse e, no caso do roubo, cesse a violência.
✂️ d) Predomina no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual não se reconhece a incidência do princípio da insignificância penal quando o furto é praticado por agente que ostenta diversos antecedentes penais.
✂️ e) Responde por roubo o agente que, após introduzir poderoso tranquilizante na bebida da vítima, subtrai-lhe a carteira de dinheiro e os documentos pessoais enquanto ela se encontra desacordada.

70Q235248 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Tendo em foco os direitos reais, indique a única alternativa correta:

✂️ a) “A” e “B” possuem o usufruto de um mesmo imóvel. De acordo com a regra geral, falecendo “A”, ao quinhão de “B” será acrescida a parte de “A”, passando “B” a desfrutar do bem com exclusividade.
✂️ b) As partes podem criar direitos reais inominados por meio de contrato, desde que sejam maiores e capazes, o objeto seja lícito e a forma seja prescrita e não defesa em lei.
✂️ c) Em caráter excepcional e à vista de motivos graves, é permitida a divisão judicial da coisa comum, antes de escoado o prazo de indivisão convencionado pelos condôminos, determinando o Juiz, a pedido de qualquer interessado, a extinção do condomínio.
✂️ d) Para assegurar a precedência do direito real, ao qual o título se refere, o oficial do registro deverá proceder a sua averbação no protocolo do cartório, cujos efeitos cessam em trinta dias se o interessado não cumprir as exigências legais opostas pelo oficial.
✂️ e) Se a dívida não for paga no vencimento, é autorizado ao credor excutir o bem hipotecado, não podendo, em virtude da proibição da cláusula comissória, receber do devedor, após o vencimento da dívida, a coisa em pagamento do débito.

71Q229934 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a opção correta a respeito das seguintes assertivas concernentes aos crimes em espécie, tendo em conta, para tanto, a orientação predominante no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a legislação vigente:

✂️ a) Descaracteriza-se o crime de receptação dolosa quando o agente autoriza que o autor do roubo se esconda da autoridade policial em sua residência, recebendo em troca o bem, cuja origem ilícita é de seu conhecimento, com vistas a posterior revenda.
✂️ b) No crime de receptação, uma vez apreendido o produto do crime em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, competindo-lhe demonstrar o desconhecimento de sua origem criminosa.
✂️ c) Responde por receptação dolosa o agente que, agindo com identidade de propósitos com o furtador, oculta em sua residência, para assegurar a consumação do crime, os produtos subtraídos para proveito de ambos.
✂️ d) O tipo penal da receptação qualificada, ao dispor que o agente “deve saber ser produto de crime” o bem que ele adquire, admite, tanto quanto a forma dolosa simples, apenas o dolo direto.
✂️ e) É isento de pena o agente que, por erro evitável, subtrai o veículo de desconhecido, acreditando tratar-se do carro de seu irmão.

72Q234803 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a opção correta:

✂️ a) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado, na ata de julgamento ou em apenso, da maioria absoluta de seus membros efetivos.
✂️ b) A limitação de uso bem imóvel privado exclusivamente para as atividades artístico- culturais se pode dar por meio de tombamento.
✂️ c) Não há reserva de regimento para criação de órgão especial em tribunais, podendo a lei fazê- lo, desde que sejam respeitadas as determinações constitucionais.
✂️ d) Se o número total da composição do Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, se superior à metade, para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.
✂️ e) Os serviços de educação, prestados pelo Estado ou por particulares, têm a natureza de serviço público não privativo.

73Q234849 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Norma constitucional de proibição é sempre uma ordem autoaplicável, que independe da prática de ato administrativo subsequente para exigibilidade, a menos que haja remissão expressa ao legislador.
✂️ b) Os princípios entendidos como mandado de otimização recebem a crítica de parte da doutrina por confundir a linguagem jurídica com a linguagem moral.
✂️ c) As normas constitucionais organizatórias instituem órgãos, competências e procedimentos, normalmente, apresentando conteúdo de eficácia programática.
✂️ d) As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia das normas do texto permanente da Constituição.
✂️ e) As normas constitucionais originárias possuem validade autorreferente não se submetendo ao controle de constitucionalidade.

74Q234930 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Examine a situação hipotética a seguir descrita:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra empresa pública do Distrito Federal e sociedade comercial produtora e distribuidora de insumos agrícolas, em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sustentando lesão ao meio ambiente. Tendo em vista o julgamento de procedência da ação coletiva, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sentença condenatória deve estabelecer obrigação de indenizar os danos causados e os seus destinatários, bem como a extensão da reparação dos prejuízos das vítimas.
✂️ b) O comando da sentença de provimento condenatório tem como um dos efeitos a fixação do valor da indenização devida ao Fundo criado por lei para proteção do meio ambiente, independentemente de liquidação dos prejuízos individualmente sofridos e dos danos provocados.
✂️ c) A liquidação de sentença na ação civil pública, não havendo habilitação dos prejudicados após o decurso do prazo legal, terá por objeto a apuração do prejuízo globalmente causado.
✂️ d) O concurso de créditos decorrente de indenização entre os danos causados ao meio ambiente e os prejuízos pessoais, resolve-se pela preferência da reparação coletiva sobre as individuais homogêneas, privilegiando-se a categoria dos direitos transindividuais indivisíveis.
✂️ e) Em procedimento de liquidação por artigos, verificando-se que os danos ao meio ambiente atingem outro Estado da Federação, caberá ao Ministério Público Federal a representação institucional na execução da sentença coletiva, não se cogitando de sucessão processual, em face da substituição do autor da ação, em decorrência dos princípios constitucionais da unidade e indivisibilidade.

75Q237357 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em relação ao ofendido, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito, para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
✂️ b) Toda admissão ou exclusão no Programa de Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas, de que trata a Lei nº 9.807/99, será precedida de consulta ao Ministério Público.
✂️ c) Se o ofendido, intimado para ser ouvido em audiência, deixar de comparecer sem justo motivo, poderá ser conduzido à presença da autoridade.
✂️ d) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não admite o ofendido como assistente do Ministério Público.
✂️ e) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

76Q231337 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

De acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.
✂️ b) O candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação verifica-se apenas na hipótese de preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.
✂️ c) O ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame não cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito subjetivo à nomeação não surge sequer quando é desrespeitada a ordem de classificação, havendo, na hipótese, plena discricionariedade da Administração.
✂️ d) Admite-se a própria obrigação de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, bastando que surja vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Trata-se de exigência do princípio da eficiência, que impede a realização de novos certames desnecessários.
✂️ e) Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito só se converte em direito subjetivo, porém, quando há a preterição na ordem de classificação ou quando ocorre declaração de vacância.

77Q234525 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sob a sistemática atual das tutelas de urgência na ação de improbidade administrativa, conforme a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta:

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa autoriza que a autoridade administrativa competente determine o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função, inclusive no âmbito do inquérito civil, devendo o Ministério Público, na hipótese, notificar a autoridade pública hierarquicamente superior ao agente, para o cumprimento da medida de afastamento do investigado até o ajuizamento da ação civil pública.
✂️ b) Não havendo o cometimento de crime em tese, não é possível o afastamento cautelar de parlamentar, estadual ou distrital, de suas funções legislativas, enquanto se aguarda decisão final em ação de improbidade administrativa, sob pena de subtração de mandato popular.
✂️ c) Em razão da excepcionalidade das severas sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa, o rol das medidas cautelares cabíveis, tanto no campo sancionatório, quanto no reparatório, é de tipicidade fechada, não admitindo ampliação por intermédio de interpretação extensiva.
✂️ d) Admite-se a cumulação de medidas cautelares patrimoniais, evidenciando-se situação de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. No primeiro caso, a medida de seqüestro recairá sobre o valor indevidamente agregado ao patrimônio do agente. Em relação à reparação integral do prejuízo causado ao ente público, a garantia deverá efetivar-se mediante a indisponibilidade de bens, podendo recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança da cautelar de arresto.
✂️ e) O caráter de bem de família retira a possibilidade de decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, notadamente se adquirido anteriormente ao ato de improbidade em apuração.

78Q229174 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I - A vedação de anonimato é uma das razões impeditivas de representação apócrifa de prática criminosa servir à persecução criminal.
II A decisão judicial não pode impedir divulgação de matéria jornalística que veicule informações cobertas por segredo de justiça.
III - O Estado não pode criar uma ordem ou um conselho profissional para a fiscalização da atividade jornalística.
IV Para proteção da ordem pública e da integridade do sistema jurídico-constitucional, não pode haver manifestação pública em defesa da descriminalização das drogas ou de outros tipos penais.

✂️ a) Apenas a alternativa I é verdadeira.
✂️ b) Apenas as alternativas II e IV são falsas.
✂️ c) As alternativas I, III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Apenas a alternativa IV é falsa.
✂️ e) Apenas a alternativa III é verdadeira.

79Q233188 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT