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81Q232541 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Tratando-se de Direito das Obrigações, assinale abaixo a única opção correta:

✂️ a) Na solidariedade ativa, a remissão da dívida concedida por um dos credores não exonera o devedor da obrigação, ficando este responsável quanto às quotas dos outros credores.
✂️ b) “A” deve a “B”, sendo “C” o seu fiador. Mediante coação, desconhecida por “B” e “C”, “A” força “D” a assumir o débito. “B” aceita a cessão do débito feita a “D”, liberando “A” da obrigação. Tendo, posteriormente, “D” obtido a anulação da assunção da dívida em razão do vício, restaura-se a primitiva relação obrigacional entre “A” e “B”, com a garantia fiduciária prestada por “C”.
✂️ c) A quitação dada pelo credor, em dação em pagamento, produz seus efeitos jurídicos ainda que ocorra evicção, ficando ressalvado ao credor, no entanto, o direito à indenização por perdas e danos.
✂️ d) São insuscetíveis de novação as obrigações nulas anuláveis ou peremptas porquanto não geram efeito jurídico.
✂️ e) A previsão de arras penitenciais, em contrato que se estipula expressamente o direito de arrependimento, exclui a indenização suplementar.

82Q233432 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca do Direito Patrimonial de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:

✂️ a) A lei confere hipoteca legal aos filhos, sobre os imóveis do genitor que se casar novamente, antes de fazer o inventário do casamento anterior.
✂️ b) O direito a alimentos é imprescritível, ainda que não seja exercido por longo tempo. No entanto, prescreve em dois anos o direito do menor de cobrar os alimentos já fixados em sentença e não pagos pelo genitor, a partir da data em que se vencerem.
✂️ c) Em razão da natureza solidária da obrigação alimentar, poderá o necessitado acionar seus parentes, sem obediência à ordem preferencial de parentesco, ressalvando, ao acionado, a pretensão regressiva contra os demais coobrigados.
✂️ d) Tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, se um dos cônjuges, na constância do casamento, aliena ou grava de ônus real imóvel particular, sem contar com a anuência de seu consorte, não poderá este pretender a anulação do ato jurídico, tendo em vista não integrar o bem o patrimônio comum do casal.
✂️ e) Para que a união estável seja oponível erga omnes, o contrato de convivência celebrado pelos companheiros deve ser formalizado por instrumento público e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

83Q234815 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em face das seguintes considerações acerca das penas e sua aplicação no caso concreto, assinale a alternativa falsa:

✂️ a) É possível, na ótica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fixar-se a pena pecuniária, nos crimes que a admitem, seguindo- se o sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade.
✂️ b) Conforme entendimento predominante nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos ao benefício.
✂️ c) É entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, no concurso entre a reincidência e a confissão espontânea, deve aquela preponderar para fins de determinação da pena, nos termos do artigo 67 do Código Penal.
✂️ d) É insuficiente para a caracterização do concurso formal impróprio ou imperfeito que um dos resultados típicos seja decorrente de conduta dolosa, não se aceitando que os demais sejam atribuídos ao acusado se ele atua apenas de forma imprudente.
✂️ e) A figura do crime habitual é incompatível com a continuidade delitiva, ainda quando o agente pratica infração de natureza habitual e, após breve interrupção, realiza conduta de idêntica natureza.

84Q238019 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale o item errado:

✂️ a) O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
✂️ b) Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.
✂️ c) O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.
✂️ d) A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.
✂️ e) A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

85Q234298 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a opção incorreta:

✂️ a) A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.
✂️ b) O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.
✂️ c) A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária
✂️ d) A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar
✂️ e) A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

86Q233555 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca dos aspectos processuais e procedimentais da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade por ação admite intervenção de pessoa física ou jurídica, jurista ou cientista de reconhecido saber, ou de órgão e entidade que tenha representatividade para opinar sobre os direitos constitucionais questionados, desde que haja consenso entre o autor da ação e o Advogado-Geral da União e os órgãos ou autoridades dos quais emanou o ato impugnado.
✂️ b) Admitida a intervenção de amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade promovida pelo Procurador- Geral da República, demonstrada a pertinência e relevância da argumentação deduzida, poderá o autor formular pedido de desistência ao relator do processo, cuja decisão será irrecorrível.
✂️ c) Em se tratando de incompatibilidade de tratado internacional, ainda não incorporado ao ordenamento jurídico em face de norma constitucional em vigor, exsurge a legitimidade da Mesa do Senado Federal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, em controle preventivo do sistema de direito positivo interno.
✂️ d) A declaração de procedência em controle abstrato de constitucionalidade tem efeito repristinatório à legislação anterior revogada pelo ato normativo impugnado e suspenso, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
✂️ e) Havendo tramitação paralela de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual, em face dos princípios constitucionais estaduais que são reprodução dos princípios da Constituição Federal, impõe-se a extinção da ação direta em curso perante a Justiça local, em razão de continência.

87Q235511 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em se tratando de Contratos, indique apenas a alternativa correta:

✂️ a) Ante o princípio res perit domino, o comodatário assume os riscos pela perda da coisa emprestada em decorrência de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) No contrato de seguro coletivo, a pretensão dos segurados contra a seguradora deverá ser deduzida por intermédio do estipulante, que representa o grupo segurado.
✂️ c) A respeito das cláusulas especiais à compra e venda, pode-se afirmar que o exercício da retrovenda é cessível e transmissível a herdeiros, o mesmo não valendo em relação ao direito de preempção que, por seu caráter personalíssimo, é insuscetível de transmissibilidade.
✂️ d) Pode o doador incluir, no contrato de doação, cláusula resolutiva de reversão, que assegura o regresso da coisa doada ao patrimônio do doador ou de terceiros, caso o doador sobreviva ao donatário.
✂️ e) O mandato in rem suam é utilizado como forma de alienação de bens, podendo ser revogado pelo mandante, com efeitos ex nunc, mediante prévia comunicação ao mandatário.

88Q235682 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Considere a hipótese a seguir descrita e assinale a alternativa correta:

Em ação civil pública proposta pelo Distrito Federal, em face de empresas de incorporação imobiliária, fundada em causa de pedir enunciada na ilegalidade de contratos de compra e venda de unidades habitacionais autônomas, em inobservância às normas da ordem urbanística e de defesa dos direitos do consumidor, a sentença declarou a improcedência da ação, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

✂️ a) A fixação do mérito da lide, com o escopo de delimitar a tutela jurisdicional como de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea reside na extensão subjetiva da ação.
✂️ b) Os efeitos erga omnes do julgado, no caso, produzem-se em relação ao autor da ação, não obstando a renovação da demanda pelos outros legitimados a título coletivo.
✂️ c) Agindo a pessoa jurídica de direito público em substituição processual a todos os membros da coletividade, a coisa julgada na ação coletiva impede o exame de pretensões individuais sob o mesmo fundamento.
✂️ d) O autor sucumbente na ação civil pública não se sujeita à condenação em honorários advocatícios e indenização em perdas e danos, limitando-se os respectivos ônus, somente em caso de litigância de má-fé, ao pagamento de despesas processuais.
✂️ e) O trânsito em julgado da decisão de mérito abre a via da ação rescisória pelo Ministério Público, ainda que tenha intervindo no processo original, fundando-se em colusão entre as partes.

89Q237383 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado. Contudo, a mesma jurisprudência, por ter consagrado a teoria do risco administrativo, ressalva hipóteses em que é possível perquirir a culpa lato sensu. Marque a alternativa que descreve essas hipóteses:

✂️ a) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que, nada obstante a responsabilidade continue sendo objetiva, exige- se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ b) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ c) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, nunca excluí-la completamente; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ d) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, nada obstante continue sendo objetiva, exige-se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ e) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, sendo subjetiva, não exige a presença de dolo ou culpa.

90Q228953 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a opção correta:

✂️ a) Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.
✂️ c) A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.
✂️ d) O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.
✂️ e) O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.

91Q236629 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Considere o enunciado da questão formulada e assinale a alternativa correta:

Determinado ente da Federação celebrou acordo em benefício de centenas de sociedades comerciais, instituindo regime especial de arrecadação de imposto sobre circulação de mercadorias, propiciando a circulação apenas escritural, com a finalidade de ensejar a incidência do imposto sobre hipótese que não se configura como fato gerador. O benefício fiscal concedido, sem amparo em Convênio, resultou em diminuição da capacidade tributária de outros Estados-Membros, bem como em renúncia fiscal, decorrente de redução de alíquotas, em prejuízo ao patrimônio público do ente federativo.

✂️ a) Envolvendo a questão matéria tributária, não se reconhece legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, em razão de vedação legal expressa.
✂️ b) Em autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, havendo recursos especiais repetitivos interpostos pelo autor coletivo, contra declaração de ilegitimidade ativa ad causam em sede de apelação, e determinado o sobrestamento dos recursos pelo Presidente do Tribunal a quo até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, afigura-se o agravo de instrumento remédio idôneo ao destrancamento dos recursos na origem.
✂️ c) Na hipótese de ação civil pública julgada procedente, sufragada à unanimidade em segundo grau de jurisdição, cabe aos sucumbentes a interposição de recurso especial e extraordinário, condicionados ao juízo positivo de admissibilidade, incumbindo à Presidência do Tribunal de origem o exame preliminar da repercussão geral da matéria deduzida na impugnação extraordinária.
✂️ d) Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral e a relação de prejudicialidade entre a decisão que se há de proferir no recurso extraordinário e os processos versando matéria idêntica em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça local, poderá o relator determinar o sobrestamento das causas até o deslinde da matéria pelo Plenário da Corte.
✂️ e) Em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelos Estados prejudicados pelo benefício fiscal concedido unilateralmente, não cabe a manifestação no processo pelo Ministério Público do ente federado, em razão da obrigatoriedade de intervenção do Procurador- Geral da República no controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

92Q237430 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Tendo presente o exercício das funções do Ministério Público previstas na ordem jurídica vigente no âmbito do processo civil, como órgão agente e interveniente, assinale a alternativa correta, relativamente ao procedimento das ações prefiguradas:

✂️ a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de alimentos, fundadas no dever de sustento decorrente do poder familiar, em todas as fases do processo como assistente do incapaz.
✂️ b) Notificada ao Ministério Público a ausência de registro da paternidade no assento de nascimento da criança, incumbe ao Ministério Publico ingressar em juízo com a ação investigatória em face do suposto pai, como representante processual do menor.
✂️ c) Em ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, promovida por menor impúbere representado por sua genitora, cabem ao Ministério Público, em razão da qualidade da parte, os mesmos poderes dos litigantes, podendo promover as ações incidentais pertinentes, bem como provocar a intervenção de terceiros, mediante denunciação da lide, oposição e nomeação à autoria.
✂️ d) Na ação popular, verificada a desistência do autor sem que nenhum eleitor responda aos editais e habilite-se na causa, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento da ação, não se vinculando, contudo, ao pedido, podendo oficiar no sentido de sua improcedência.
✂️ e) Editada lei distrital autorizando o poder público a instituir fundação pública de direito privado, a aprovação do respectivo estatuto incumbe ao Ministério Público, órgão responsável pelo velamento das fundações, cabendo, entretanto, suprimento judicial em procedimento de jurisdição voluntária.

93Q229688 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Julgue as seguintes inferências:

I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

É correto afirmar que:

✂️ a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
✂️ b) Os itens I, III e IV são verdadeiros.
✂️ c) Os itens II, III e IV são verdadeiros.
✂️ d) Os itens II, IV são verdadeiros.
✂️ e) Os itens III e IV são verdadeiros.

94Q237389 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Ainda sobre os crimes contra o patrimônio, marque a assertiva correta:

✂️ a) Diferenciam-se os crimes de roubo próprio e impróprio porque, nesse último, a violência pode ser empreendida contra a coisa subtraída.
✂️ b) Só responde por crime de latrocínio o agente que porta e dispara arma de fogo, ainda que a prévia intenção de matar a vítima, como meio à subtração patrimonial, tenha sido compartilhada com os demais coautores.
✂️ c) Comete o latrocínio o agente que, para obter a posse sobre o bem desejado, dispara contra a vitima, vindo porém a atingir e matar o coautor do delito.
✂️ d) Predomina na doutrina penal moderna o entendimento de que se configura o estelionato, na forma de emissão fraudulenta de cheque, quando o agente emite cártula de sua propriedade, ciente da indisponibilidade de fundos, para pagar dívida advinda de jogo de pôquer.
✂️ e) Prevalece no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o entendimento de que a redação do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (“Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia [...] Parágrafo único. Se o crime é cometido: [...] III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”) não autoriza o reconhecimento do crime quando praticado contra o patrimônio do Distrito Federal.

95Q233944 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as afirmações feitas a seguir, respondendo a alternativa correta:

I - O retorno do Senador titular às funções normais implica a perda, pelo suplente, do direito de ser investigado, processado e julgado no Supremo Tribunal Federal.
II - Os Deputados e Senadores, desde a posse, estão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III - As restrições constitucionais ao exercício do mandato parlamentar estendem-se, desde a diplomação, ao suplente.
IV- O Supremo Tribunal Federal pode examinar o julgamento de mérito feito pela Câmara dos Deputados sobre procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

✂️ a) Apenas a alternativa I é verdadeira
✂️ b) São verdadeiras as alternativas I e IV
✂️ c) Apenas a alternativa II é falsa
✂️ d) São verdadeiras as alternativas I, III e IV
✂️ e) Apenas a alternativa IV é verdadeira.

96Q233301 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

✂️ a) A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.
✂️ b) Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.
✂️ c) A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.
✂️ d) A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.
✂️ e) O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.

97Q228727 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Considerando a invalidade do negócio jurídico, indique a única alternativa correta:

✂️ a) A alienação fraudulenta de bens pelo devedor, realizada depois de ajuizada uma demanda com vistas à cobrança de dívida capaz de reduzi-lo à insolvência, importa em fraude a credores, provocando a anulação do negócio jurídico e o retorno dos bens alienados ao patrimônio do devedor.
✂️ b) Quando as partes, para pagar imposto menor, lavram escritura de compra e venda por preço inferior ao real, praticam simulação que, no entanto, é relativa e acarreta apenas a anulação do ato jurídico, se proposta a ação no prazo legal.
✂️ c) A lesão, como defeito interno de consentimento, se configura quando há desproporção entre as prestações assumidas pelas partes, verificada ao longo da execução das obrigações ajustadas, surgindo excessiva onerosidade em virtude de fatos supervenientes à celebração do contrato.
✂️ d) Em se tratando de negócio jurídico marcado por dolo acidental imputável a representante convencional ou legal, o representado não poderá ser responsabilizado civilmente além do proveito que tiver auferido.
✂️ e) Em matéria de coação de terceiro, a lei não autoriza a anulação do negócio jurídico, pelo coato, se o sujeito, a quem a declaração beneficia, não tinha nem podia ter conhecimento do mencionado vício

98Q234376 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Quanto à tomada de preços, pode-se afirmar tratar-se de:

✂️ a) modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ d) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ e) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

99Q1081469 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça Adjunto, MPDFT, MPDFT

A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de

✂️ a) longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
✂️ b) médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
✂️ c) curto, médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
✂️ d) médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
✂️ e) médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.