Questões de Concursos MPE AC

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141Q719155 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

Na representação de projetos de arquitetura, devem ser utilizadas:

✂️ a) linhas contínuas para representação de linhas de contornos, linhas internas, linhas de cotas e linhas auxiliares; linhas tracejadas e eventualmente com pontos para representação de linhas situadas além do plano desejado, linhas de projeção, linhas de eixo ou coordenadas.
✂️ b) linhas contínuas para representação de linhas situadas além do plano desejado, linhas de projeção, linhas de eixo ou coordenadas. Linhas tracejadas e eventualmente com pontos para representação de linhas de contornos, linhas internas, linhas de cotas e linhas auxiliares.
✂️ c) linhas contínuas para representação de linhas de contornos, linhas de cotas e linhas auxiliares, linhas de eixo ou coordenadas. Linhas tracejadas e eventualmente com pontos para representação de linhas situadas além do plano desejado, linhas de projeção e linhas internas.
✂️ d) linhas contínuas para representação de linhas de eixo ou coordenadas, linhas de cotas e linhas auxiliares; linhas tracejadas e eventualmente com pontos para representação de linhas de contornos, linhas internas, linhas situadas além do plano desejado e linhas de projeção.
✂️ e) linhas contínuas para representação de linhas situadas além do plano desejado, linhas internas, linhas de cotas e linhas auxiliares; linhas tracejadas e eventualmente com pontos para representação de linhas de contornos, linhas de projeção, linhas de eixo ou coordenadas.

142Q237187 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e da execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta

✂️ a) A execução de honorários advocatícios estipulados sobre percentual de condenação em demanda judicial prescinde de anterior liquidação da sentença condenatória no que diz respeito à liquidez do título executivo.
✂️ b) Em fase de cumprimento de sentença, que se caracteriza como mera fase complementar do processo de cognição, no qual já foi fixada a verba honorária, somente serão cabíveis honorários advocatícios se houver impugnação.
✂️ c) De acordo com o STJ, o MP não detém legitimidade para, sob a alegação de defesa do patrimônio público, promover a execução de título executivo extrajudicial emanado do tribunal de contas estadual, ainda que com o fim de ressarcir ao erário
✂️ d) Embora a natureza da execução de sentença corresponda a mera fase complementar do processo de cognição, e não processo autônomo, a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
✂️ e) As entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento e liquidação; na de execução da sentença, entretanto, necessitam de prévia autorização dos interessados

143Q232835 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas.
✂️ b) Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.
✂️ c) Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos, recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada, estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.
✂️ e) Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo entendimento do STF

144Q235214 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da adoção, da guarda e da perda do poder familiar, assinale a opção correta de acordo com o disposto no ECA e com a jurisprudência do STJ

✂️ a) A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, deve ser absoluta.
✂️ b) Para as adoções post mortem, exigem-se, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
✂️ c) Falta ao padrasto que pretenda adotar a criança com quem conviva legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico.
✂️ d) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, independentemente da previsão em sentido contrário em norma previdenciária específica.
✂️ e) É juridicamente impossível o pedido de adoção unilateral de criança feito por companheira da mãe biológica do adotando que seja fruto de planejamento de casal que vive em união estável homoafetiva

145Q651730 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

Marque a opção correta conforme o Código de Ética.

✂️ a) O psicólogo, no relacionamento com seus pares, compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
✂️ b) Para realizar atendimento eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente.
✂️ c) O psicólogo divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.
✂️ d) O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua.
✂️ e) São deveres fundamentais dos psicólogos sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

146Q557034 | Informática, Teclas de Atalho, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

No sistema operacional MS-Windows o botão direito do mouse (considerando instalação padrão para destros) permite que se façam diversas operações com arquivos ou pastas sobre o qual está clicado. Qual das afirmações abaixo está INCORRETA com relação ao uso das opções disponíveis no botão direito?

✂️ a) A opção Renomear permite que se digite sobre o nome do arquivo ou da pasta, um novo nome desejado.
✂️ b) A opção Recortar permite que se retire o arquivo ou a pasta de um lugar para depois se colocar noutro.
✂️ c) A opção Criar atalho faz uma cópia de um arquivo ou de uma pasta em outro local.
✂️ d) A opção Copiar permite que se crie uma cópia idêntica do arquivo em outro local, mantendo o original.
✂️ e) A opção Excluir retira o arquivo ou a pasta de onde estiver e envia para a Lixeira.

147Q231507 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
✂️ b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
✂️ c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
✂️ d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
✂️ e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

148Q235620 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.
✂️ b) A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países- membros desta.
✂️ c) O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos
✂️ d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.
✂️ e) O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

149Q538262 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. O sistema de hidrantes é um tipo de proteção instalado em edifícios, utilizado como meio de combater o incêndio. É composto basicamente por reservatório de água, bombas de incêndio, tubulações, hidrantes, abrigos e registros de recalque. O sistema de hidrantes tem por objetivo dar continuidade à ação de combate a incêndio.

II. O reservatório de água é um compartimento construído na edificação destinado a armazenar uma quantidade de água, denominada reserva de incêndio, que efetivamente deverá ser utilizada exclusivamente para o sistema de combate a incêndio. A localização do reservatório pode ser: elevada, ao nível do solo, semienterrada ou subterrânea, devendo observar as normas técnicas pertinentes. Deve ser construído de maneira que possibilite sua limpeza sem interrupção total do suprimento de água do sistema.

III. O volume da reserva de incêndio a ser prevista é estabelecido, no mínimo, por 1/3 do volume de água previsto no consumo diário para a edificação. No caso de reservatórios subterrâneos, o conjunto de bombas que alimenta o sistema de combate a incêndio deve ter pelo menos duas bombas que atuem independentes e possam garantir que o sistema de combate a incêndio receba no ponto mais distante a pressão e vazão estabelecida nas normas.

IV. Os hidrantes ou mangotinhos devem ser distribuídos de tal forma que qualquer ponto da área a ser protegida seja alcançado por um esguicho ou dois esguichos, considerando-se o comprimento da mangueira de incêndio através de seu trajeto real e desconsiderando-se o alcance do jato de água. Para dimensionamento deve ser considerado o uso simultâneo dos dois jatos de água mais desfavoráveis considerados nos cálculos. O local mais desfavorável considerado nos cálculos deve ser aquele que proporciona menor pressão dinâmica no esguicho.

V. No caso da de mais de um tipo de ocupação (ocupação mista) na edificação, o dimensionamento dos sistemas deve ser feito para cada tipo sistema individualmente ou dimensionado para o de maior risco. Cada sistema deve ser dimensionado de modo que as pressões dinâmicas nas entradas dos esguichos não ultrapassem o triplo daquela obtida no esguicho mais desfavoráveis. Recomenda-se que o sistema seja dimensionado de forma que a pressão máxima de trabalho não ultrapasse 100mca (1000kPa).

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, IV e V.

150Q822215 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

Tendo em conta o disposto no artigo 84 da Lei Federal nº 4320/64, ordenador de despesa é:

✂️ a) o agente público responsável pela contabilidade fiscal do órgão ou organização.
✂️ b) o agente público, formalmente designado, eleito ou nomeado por autoridade pública competente, responsável pela administração superior do ente público.
✂️ c) secretário de Estado ou ministro da União a que a entidade ou organização está vinculada.
✂️ d) qualquer agente público ligado a um órgão, entidade ou organização pode ser indicado para tal.
✂️ e) os agentes públicos eleitos pelos seus pares para realizar essa função.

152Q414096 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.
✂️ b) Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.
✂️ c) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.
✂️ d) Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.
✂️ e) Nexercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.

153Q234163 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

✂️ a) Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
✂️ b) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.
✂️ c) A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.
✂️ d) Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.
✂️ e) Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

156Q350319 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

Gestão arquivística de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos arquivísticos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Sendo assim, um programa de gestão arquivística de documentos

✂️ a) resulta na elaboração de instrumentos de pesquisa.
✂️ b) implementa estratégias de difusão dos arquivos.
✂️ c) exige, fundamentalmente, a elaboração de vocabulário controlado e tesauro.
✂️ d) disponibiliza o patrimônio arquivístico aos seus usuários.
✂️ e) garante a acessibilidade e contempla o ciclo de vida dos documentos.

157Q235175 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

✂️ a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
✂️ b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
✂️ d) Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
✂️ e) Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável

158Q350663 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

Na _________________ os documentos apresentam ________________ quando demonstram a aquisição, manutenção, transferência, modificação ou extinção de direitos. Apresentam ________________ quando permitem conhecer a origem, a estrutura, a competência e/ou o funcionamento da instituição que os produziu.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da frase acima.

✂️ a) avaliação – valor jurídico – valor probatório.
✂️ b) análise – valor probatório – valor jurídico.
✂️ c) destinação – valor jurídico – valor informativo.
✂️ d) eliminação – valor jurídico – valor informativo.
✂️ e) seleção – valor probatório – valor jurídico.

159Q820955 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.

✂️ a) De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a competência para deferir esse procedimento no curso do inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para atuar na ação principal.
✂️ b) O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição, pela justiça, de todas as conversas interceptadas.
✂️ c) A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral.
✂️ d) É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz.
✂️ e) A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham servido de substrato para o oferecimento da denúncia.