Questões de Concursos MPE AC

Sobre o Controle Interno pode-se dizer que

I – a Constituição Federal de 1988 deu grande destaque ao Sistema de Controle Interno ; e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8730/93) dedica o seu capítulo III ao Controle Interno.

II – uma das funções do Controle Interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

III – uma das funções do Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

As alternativas corretas são:

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

Na _________________ os documentos apresentam ________________ quando demonstram a aquisição, manutenção, transferência, modificação ou extinção de direitos. Apresentam ________________ quando permitem conhecer a origem, a estrutura, a competência e/ou o funcionamento da instituição que os produziu.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da frase acima.

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Devem constar nos contratos o objeto e seu elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o crédito, as garantias...

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas construções de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

IV. Os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos, seja unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes. Diferentemente desses dois casos, pode haver alteração dos contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária modificação na forma de pagamento.

V. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A critério da Administração a execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes. Esse representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas

No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:

I. A alvenaria pode ser empregada na confecção de diversos elementos construtivos (paredes, abóbadas, sapatas, etc.) e pode ter função estrutural, de vedação,... Quando a alvenaria é empregada na construção para resistir cargas, ela é chamada alvenaria resistente, pois, além do seu peso próprio, ela suporta cargas (peso das lajes, telhados, pavimento superior, etc.). Quando a alvenaria não é dimensionada para resistir a cargas verticais além de seu peso próprio é denominada alvenaria de vedação. As paredes utilizadas como elemento de vedação devem possuir características técnicas que são: resistência mecânica, isolamento térmico e acústico , resistência ao fogo, estanqueidade, durabilidade.

II. A cobertura de uma estrutura tem a múltipla função de proteger a construção contra agentes externos, definir o aspecto arquitetônico da estrutura e garantir o escoamento das águas de chuva. Impermeabilidade, resistência a esforços mecânicos, leveza, rapidez de secagem, durabilidade, facilidade de construção e manutenção são algumas das características desejadas de uma cobertura. Armação é a parte estrutural propriamente dita do telhado, consistindo de tesoura (de madeira, metálica, treliça. etc.) e demais acessórios (cantoneiras, parafusos. chapas. etc.). A tesoura é o principal elemento de sustentação, sendo responsável por transferir o peso do telhado para os pilares ou paredes da casa. Trama é o conjunto das peças de madeira que formam o lastro sobre o qual se assentam as telhas.

III. A argamassa de assentamento é responsável pela aderência necessária da placa cerâmica com o substrato. São vários os tipos de argamassa usadas como as tradicionais argamassas de cimento e areia (aderência mecânica), as argamassas adesivas industrializadas (aderência química e mecânica) e os adesivos orgânicos ou colas. As argamassas tradicionais normalmente são preparadas em obra e são compostas por uma mistura de cimento Portland, areia e eventualmente, cal. Possuem baixa retração no seu processo de cura e aderência eficiente quando com placas de superfície porosa.

IV. Para evitar problemas de infiltrações pelo telhado, é preciso fazer escoarem as águas da chuva. Como o telhado é inclinado, já há um direcionamento natural das águas. O sistema de captação compõe-se de calhas, condutores e rufos. As calhas mais comuns são as de PVC e as de chapas galvanizadas (mais baratas). Elas ficam instaladas ao longo do beiral (parte do telhadoque avança para além das paredes externas da edificação) e levam a água até um condutor (tubo de queda). O rufo é uma peça de plástico ou de cobre para arrematar o telhado quando este encontra uma parede. Ele evita que a região de encontro entre o telhado e uma parede (ou platibanda) seja um ponto de infiltração.

V. Utilizados para proteger os ambientes, possibilitando conforto térmico e acústico, os forros são mais do que um revestimento de teto, são um importante elemento em qualquer tipo de construção. Existem vários tipos de forros. Os mais comuns são a madeira, o gesso, os aglomerados de celulose, pvc... Entre as propriedades dos polímeros utilizados na confecção de painéis para forro de teto podemos destacar a instalação mais limpa e eficiente e a facilidade de limpeza, porém é baixo o isolamento acústico, elétrico e térmico. Os forros podem ser classificados segundo a forma de fixação: aderentes ou suspensos.

Estão corretas as afirmativas

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Para a locação de uma obra de pequeno porte, podemos efetuar a locação com métodos simples, sem o auxílio de aparelhos, que nos garantam uma certa precisão. Os métodos mais utilizados são o processo dos cavaletes e o processo da tábua corrida (gabarito). No processo dos cavaletes, os alinhamentos são fixados por pregos cravados em cavaletes, que depois de distribuídos, previamente alinhados conforme o projeto, linhas são esticadas para determinar o alinhamento do alicerce. Indiferente da complexidade da obra a utilização de aparelhos sempre garante um resultado mais confiável, e nas obras de grande vulto seu uso é indispensável.

II. Quando se faz a verificação do assentamento da alvenaria de vedação, observa-se se as juntas de argamassa entre os tijolos estão completamente cheias, se os painéis de paredes estão perfeitamente alinhados e aprumados, se as fiadas estão em nível e se há desencontro de juntas. As argamassas, junto com os elementos de alvenaria, são os componentes que formam a parede de alvenaria não armada, tendo como funções básicas a união dos elementos de alvenaria, a distribuição uniformemente das cargas e vedação das juntas.

III. A argamassa de assentamento é responsável pela aderência necessária da placa cerâmica com o substrato. São vários os tipos de argamassa usadas como as tradicionais argamassas de cimento e areia (aderência mecânica), as argamassas adesivas industrializadas (aderência química e mecânica) e os adesivos orgânicos ou colas. As argamassas tradicionais normalmente são preparadas em obra e são compostas por uma mistura de cimento Portland, areia e eventualmente, cal. Possuem baixa retração no seu processo de cura e aderência eficiente quando com placas de superfície porosa.

IV. Os revestimentos são executados para dar às alvenarias maior resistência ao choque ou abrasão, impermeabilizá-las, tornar as paredes mais higiênicas (laváveis) ou ainda aumentar as qualidades de isolamento térmico e acústico. O chapisco é um revestimento rústico empregado nos paramentos lisos de alvenaria, pedra ou concreto, a fim de facilitar o revestimento posterior, dando maior pega, devido a sua superfície porosa. As taliscas são pequenos tacos de madeira ou cerâmicos, que assentados com a própria argamassa do emboço nos fornecem o nível para execução do emboço.

V. Utilizados para proteger os ambientes, possibilitando conforto térmico e acústico, os forros são mais do que um revestimento de teto, são um importante elemento em qualquer tipo de construção. Existem vários tipos de forros, os mais comuns são a madeira, o gesso, os aglomerados de celulose, pvc... Entre as propriedades dos polímeros utilizados na confecção de painéis para forro de teto podemos destacar a instalação mais limpa e eficiente e a facilidade de limpeza, porem é baixo o isolamento acústico, elétrico e térmico. Os forros podem ser classificados segundo a forma de fixação: aderentes ou suspensos.

Estão corretas as afirmativas

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

João, durante viagem de Maceió – AL a Rio Branco – AC, perdeu uma pasta que continha títulos ao portador, que seriam apresentados a Paulo, e títulos da dívida pública ao portador, emitidos pelo estado do Acre e cujo valor pretendia resgatar. Ao constatar a perda, João retornou a Maceió – AL, e procurou um advogado. Este resolveu propor duas ações de anulação e substituição dos títulos, elegendo como foro a cidade de Maceió – AL, domicílio do credor. Ao indagar ao advogado se deveria providenciar alguma prova imediata, João foi informado de que Paulo e o estado do Acre seriam citados para apresentar contestação e para não efetuar o pagamento dos referidos títulos e que, só então, seria necessário produzir provas. João perguntou, ainda, se haveria necessidade de citação de terceiros interessados, tendo o advogado respondido que não e que bastaria a citação por edital do detentor do título.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

A respeito dos crimes de tortura e de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.

Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.