Questões de Concursos MPE AC

Considere que determinada sociedade, fabricante de batons e esmaltes, queira testar, na prática, as vantagens e desvantagens relativas aos custos impostos pelo direito para a colocação desses produtos no mercado e, para tanto, esteja avaliando as seguintes opções de contrato mercantil: i) contrato de fornecimento; ii) comissão mercantil; iii) representação comercial; iv) concessão mercantil; ou v) sistema de franquia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social;

II – Fundo de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social;

 IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

Estão corretas:

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

Considere as seguintes afirmações sobre os critérios de análise econômica de projetos de investimentos:

I – Uma desvantagem do Método do Período de retorno do capital (payback) é de que esse método não leva em consideração os fluxos de caixa que ocorrem após o período de recuperação do capital.

II – A principal desvantagem do Método do Valor Atual Líquido (VAL) ou método do Valor Presente Líquido (VPL) é a de ela não considerar o valor do dinheiro no tempo.

III – Uma restrição ao Método da Taxa Interna de Retorno (TIR) é a de que, quando um projeto de investimento apresenta mais de uma variação de sinal no fluxo de caixa, ele pode apresentar mais de uma TIR; nesses casos, as TIRs encontradas podem não ter nenhum significado.

Estão corretas

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:

I. Uma distância é medida de maneira indireta, quando no campo são observadas grandezas que se relacionam com esta, por modelos matemáticos previamente conhecidos. Ou seja, é necessário realizar alguns cálculos sobre as medidas efetuadas em campo, para se obter indiretamente o valor da distância.

II. Para representar a superfície da Terra, são efetuadas medidas de grandezas como direções, distâncias e desníveis. Essas observações inevitavelmente estarão afetadas por erros. As fontes de erro podem ser por condições ambientais, instrumentais e pessoais podendo ainda ser classificados em erros grosseiros, sistemáticos e aleatórios.

III. Conjunto de métodos e processos que, pelas medições de ângulos horizontais e verticais, de distâncias horizontais, verticais e inclinadas, com instrumental adequado à exatidão pretendida, primordialmente, implanta e materializa pontos de apoio no terreno, determinando suas coordenadas topográficas. A esses pontos se relacionam os pontos de detalhe visando a sua exata representação planimétrica numa escala predeterminada e à sua representação altimétrica por intermédio de curvas de nível, com equidistância também pré-determinada e/ou pontos cotados.

IV. No estudo da forma e dimensão da Terra, podemos considerar quatro tipos de superfície ou modelo para a sua representação, sendo eles o modelo real, o modelo geoidal, o modelo elipsoidal e o modelo esférico. O Datum é um sistema de referência utilizado para o cômputo ou correlação dos resultados de um levantamento. Existem três tipos de datum: o vertical, o horizontal e o geodésico. O SAD (South American Datum), oficializado para uso no Brasil em 1969, é representado pelo vértice Chuá, situado próximo à cidade de Uberaba-MG.

V. Coordenadas geográficas é o nome dado aos valores de latitude e longitude que definem a posição de um ponto na superfície terrestre. Esses valores dependem do elipsóide de referência utilizado para a projeção do ponto em questão. As coordenadas UTM são o nome dado aos valores de abcissa (N) e ordenada (E) de um ponto sobre a superfície da Terra, quando esse é projetado sobre um cilindro tangente ao elipsóide de referência.

 Estão corretas as afirmativas

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Devem constar nos contratos o objeto e seu elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o crédito, as garantias...

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas construções de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

IV. Os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos, seja unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes. Diferentemente desses dois casos, pode haver alteração dos contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária modificação na forma de pagamento.

V. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A critério da Administração a execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes. Esse representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o Controle Interno pode-se dizer que

I – a Constituição Federal de 1988 deu grande destaque ao Sistema de Controle Interno ; e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8730/93) dedica o seu capítulo III ao Controle Interno.

II – uma das funções do Controle Interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

III – uma das funções do Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

As alternativas corretas são:

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Para a locação de uma obra de pequeno porte, podemos efetuar a locação com métodos simples, sem o auxílio de aparelhos, que nos garantam uma certa precisão. Os métodos mais utilizados são o processo dos cavaletes e o processo da tábua corrida (gabarito). No processo dos cavaletes, os alinhamentos são fixados por pregos cravados em cavaletes, que depois de distribuídos, previamente alinhados conforme o projeto, linhas são esticadas para determinar o alinhamento do alicerce. Indiferente da complexidade da obra a utilização de aparelhos sempre garante um resultado mais confiável, e nas obras de grande vulto seu uso é indispensável.

II. Quando se faz a verificação do assentamento da alvenaria de vedação, observa-se se as juntas de argamassa entre os tijolos estão completamente cheias, se os painéis de paredes estão perfeitamente alinhados e aprumados, se as fiadas estão em nível e se há desencontro de juntas. As argamassas, junto com os elementos de alvenaria, são os componentes que formam a parede de alvenaria não armada, tendo como funções básicas a união dos elementos de alvenaria, a distribuição uniformemente das cargas e vedação das juntas.

III. A argamassa de assentamento é responsável pela aderência necessária da placa cerâmica com o substrato. São vários os tipos de argamassa usadas como as tradicionais argamassas de cimento e areia (aderência mecânica), as argamassas adesivas industrializadas (aderência química e mecânica) e os adesivos orgânicos ou colas. As argamassas tradicionais normalmente são preparadas em obra e são compostas por uma mistura de cimento Portland, areia e eventualmente, cal. Possuem baixa retração no seu processo de cura e aderência eficiente quando com placas de superfície porosa.

IV. Os revestimentos são executados para dar às alvenarias maior resistência ao choque ou abrasão, impermeabilizá-las, tornar as paredes mais higiênicas (laváveis) ou ainda aumentar as qualidades de isolamento térmico e acústico. O chapisco é um revestimento rústico empregado nos paramentos lisos de alvenaria, pedra ou concreto, a fim de facilitar o revestimento posterior, dando maior pega, devido a sua superfície porosa. As taliscas são pequenos tacos de madeira ou cerâmicos, que assentados com a própria argamassa do emboço nos fornecem o nível para execução do emboço.

V. Utilizados para proteger os ambientes, possibilitando conforto térmico e acústico, os forros são mais do que um revestimento de teto, são um importante elemento em qualquer tipo de construção. Existem vários tipos de forros, os mais comuns são a madeira, o gesso, os aglomerados de celulose, pvc... Entre as propriedades dos polímeros utilizados na confecção de painéis para forro de teto podemos destacar a instalação mais limpa e eficiente e a facilidade de limpeza, porem é baixo o isolamento acústico, elétrico e térmico. Os forros podem ser classificados segundo a forma de fixação: aderentes ou suspensos.

Estão corretas as afirmativas