Questões de Concursos MPE AC

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201Q821433 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

✂️ a) A concessão da progressão de regime prisional depende da satisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal — e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário — e da existência de exame criminológico favorável ao sentenciado.
✂️ b) A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para fundamentar a exigência de realização de exame criminológico.
✂️ c) A transferência para regime menos rigoroso poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário.
✂️ d) A denominada progressão por salto é admitida desde que o condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para o regime aberto.
✂️ e) O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o regime subsequente.

203Q408850 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

✂️ a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
✂️ b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
✂️ c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
✂️ d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
✂️ e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

204Q384064 | Biologia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

A fragmentação do habitat é o processo pelo qual uma grande e contínua área de habitat é tanto reduzida em sua área, quanto dividida em dois ou mais fragmentos. Qual das alternativas abaixo NÃO está relacionada diretamente com a fragmentação do habitat?

✂️ a) Limitação do potencial de uma espécie para dispersão e colonização.
✂️ b) Redução da capacidade de alimentação dos animais nativos.
✂️ c) Precipitação da extinção e declínio de uma população existente em larga escala.
✂️ d) Aumento da quantidade de borda.
✂️ e) Tendência de aumento da variabilidade genética das populações animais atingidas.

205Q530062 | Engenharia Civil, Analista Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:

I. A madeira é um dos materiais de construção mais utilizado pelo homem. Os fatores que causam as patologias em construções de madeiras são divididos em dois grupos: os agentes abióticos e bióticos. Os agentes abióticos, na maior parte das vezes, causam danos leves sobre a madeira, à exceção do fogo prolongado. O perigo desses danos reside no fato de que em muitas ocasiões são a via de entrada de agentes bióticos. Os agentes bióticos são: a água que produz fendilhação, retrações, empolamentos, empenamento e putrefação da madeira. O sol que causa o fenômeno que se designa por fotodegradação. O fogo que destrói progressivamente o alburno e o cerne.

II. Os destacamentos são caracterizados pela perda de aderência das placas cerâmicas do substrato, ou da argamassa colante, quando as tensões surgidas no revestimento cerâmico ultrapassam a capacidade de aderência das ligações entre a placa cerâmica e argamassa colante e/ou emboço. O primeiro sinal dessa patologia é a ocorrência de um som cavo (oco) nas placas cerâmicas (quando percutidas), ou ainda nas áreas em que se observa o estufamento da camada de acabamento (placas cerâmicas e rejuntes), seguido do destacamento destas áreas, que pode ser imediato ou não.

III. O termo bolor ou mofo é entendido como a colonização por diversas populações de fungos filamentosos sobre vários tipos de substrato, citando-se, inclusive, as argamassas inorgânicas. O termo emboloramento constitui-se numa alteração observável macroscopicamente na superfície de diferentes materiais, sendo uma consequência do desenvolvimento de microorganismos pertencentes ao grupo dos fungos. O desenvolvimento de fungos em revestimentos internos ou de fachadas causa alteração estética de tetos e paredes, formando manchas escuras indesejáveis em tonalidades preta, marrom e verde, ou ocasionalmente, manchas claras esbranquiçadas ou amareladas.

IV. Os sinais de que está ocorrendo uma deterioração das juntas são a perda de estanqueidade da junta e envelhecimento do material de preenchimento. A perda da estanqueidade pode iniciar-se logo após a sua execução, por procedimentos de limpeza inadequados. Esses procedimentos de limpeza podem causar deterioração de parte do material aplicado (uso de ácidos e bases concentrados), que, somados ataques de agentes atmosféricos agressivos e/ou solicitações mecânicas por movimentações estruturais, podem causar fissuração (ou mesmo trincas) bem como infiltração de água.

V. Eflorescências são depósitos cristalinos de cor branca surgem na superfície do revestimento, como piso (cerâmicos ou não), paredes e tetos, resultantes da migração e posterior evaporação de soluções aquosas salinizadas. Os depósitos acontecem quando os sais solúveis nos componentes das alvenarias, nas argamassas de emboço, de fixação, de rejuntamento ou nas placas cerâmicas são transportados pela água utilizada na construção, na limpeza ou vinda de infiltrações, através dos poros dos componentes de revestimento. Esses sais em contato com o ar se solidificam, causando depósitos.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, III, IV e V.
✂️ d) I, II, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

206Q229561 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas.
✂️ b) Não há previsão de excludentes para a responsabilidade do fornecedor de serviços
✂️ c) Segundo entendimento do STJ, a regra geral insculpida no CDC é a da responsabilidade subjetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.
✂️ d) O fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos da prestação do serviço
✂️ e) É prevista a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais

207Q236065 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio constitucional da igualdade, independentemente da justificativa apresentada
✂️ b) De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório devem ser computadas para efeito do cálculo do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
✂️ c) A exigência constitucional da realização de concurso público não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas funções.
✂️ d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos
✂️ e) É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo estadual com a remuneração percebida em razão de exercício de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração

208Q231861 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção do processo e suas causas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrerá a desistência tácita, que enseja a extinção do processo, a ausência de promoção pelo autor, por mais de trinta dias, dos atos e diligências que lhe competirem.
✂️ b) A extinção do processo em razão da existência de compromisso arbitral independe de provocação das partes, por ser matéria que o juiz conhece de ofício.
✂️ c) Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícit consistente no abuso do direito de demandar.
✂️ d) Não há óbice à desistência expressa do processo pelo autor, ainda que após o pronunciamento da sentença, caso o julgamento lhe seja favorável.
✂️ e) Se o processo for abandonado pelas partes por mais de um ano e a citação tiver sido válida, caberá a extinção do processo, independentemente de intimação das partes.

209Q231965 | , Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

✂️ a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
✂️ b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
✂️ c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
✂️ d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
✂️ e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento

211Q441049 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.
✂️ b) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.
✂️ c) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.
✂️ d) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.
✂️ e) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

212Q235282 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sílvia, interditada para os atos da vida civil por ser portadora de doença mental, foi denunciada pela prática dos crimes de estelionato e de uso de documento público materialmente falso, acusada de ter aplicado o denominado golpe do conto do paco. Sílvia, agindo de forma consciente e voluntária, de prévio acordo e em unidade de desígnios com Júlia, induziu a vítima Paulo a erro, para obter vantagem ilícita em proveito próprio. Em data e local predefinidos, a denunciada deixou cair uma cártula de cheque falsificada, no valor de nove mil e quinhentos reais e na qual estava grampeada uma cédula de vinte reais, supostamente pertencente a uma relojoaria. Paulo, que caminhava logo atrás, recolheu a cártula e a devolveu para a denunciada, que, fingindo estar muito agradecida, disse que ligaria para seu patrão com o objetivo de obter uma recompensa para Paulo. Minutos depois, Sílvia retornou e avisou Paulo de que a recompensa lhe seria dada, desde que todos deixassem seus pertences com Júlia, que ficaria aguardando. A vítima, induzida a erro, deixou sua bolsa com a comparsa da denunciada e dirigiu-se ao suposto estabelecimento comercial, enquanto Sílvia e Júlia fugiram do local com seus pertences, que incluíam R$ 1.000,00 em espécie. Ao fim da instrução, Sílvia foi condenada à pena de três anos e dois meses de reclusão e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima e limitação de fim de semana.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação do estelionato privilegiado ao caso em questão condiciona-se ao fato de os autores do delito serem primários e de bons antecedentes e ao pequeno valor da coisa.
✂️ b) Tendo sido adotado pelo CP o critério biológico para a aferição da inimputabilidade do agente, Sílvia somente em razão de ser interditada por doença mental, está isenta de culpabilidade.
✂️ c) O valor da prestação pecuniária a ser paga por Sílvia será calculado com base em sua capacidade econômica e na extensão do dano causado à vítima.
✂️ d) Ainda que Sílvia e Júlia tivessem utilizado, além da cártula de cheque, cartão de crédito materialmente falso para a perpetração do estelionato, responderam pela prática do crime de uso de documento público falso, pois o cartão de crédito é equiparado a documento público pelo CP.
✂️ e) A torpeza Sílvia, Júlia e Paulo afasta a tipicidade da conduta, já que, para a configuração do delito de estelionato, exige-se a boa-fé da vítima

213Q235314 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação
✂️ b) O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.
✂️ c) O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.
✂️ d) A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.
✂️ e) De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

216Q528011 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS. Pela facilidade construtiva e larga utilização em construções de pequeno porte, as “fundações superficiais” são, muitas vezes, executadas sem projeto, realizadas por pessoal desqualificado e sem supervisão e acompanhamento de profissional experiente. O resultado em problemas são variados e frequentes. Quais dos casos abaixo apresentados se referem a problemas executivos envolvendo o solo?

I. Presença de água na cava durante a concretagem. Adensamento deficiente e vibração inadequada do concreto. Estrangulamento de seções dos pilares. Armadura mal posicionada ou insuficiente. Juntas de dilatação mal executas.

II. Inclinação final executada em desacordo com o projeto seja por dificuldade construtiva ou por erro. Cota de arrasamento diferente do essencial resultando em necessidade de emendas ou perda de esperas de pilar. Levantamento de elementos já cravados pela execução de novos elementos.

III. Construção de elementos de fundação assentes em solos de diferentes comportamentos, típico de situações onde ocorrem cortes e aterros, mas as fundações são construídas em mesma cota.

IV. Amolgamento de solo no fundo da vala, causado pela falta de cuidado na escavação e limpeza, ou a falta de limpeza de material caído das paredes ou remanescentes de escavações. Sapatas executadas em cotas diferentes com desmoronamento ou alívio da fundação.

V. Sobre escavação preliminar e reaterro mal executado. Sapatas executadas em cota superior a canalizações em obras já existentes no terreno.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

217Q235719 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
✂️ b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
✂️ c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
✂️ d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
✂️ e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

218Q739803 | Economia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Sobre os fatores mais relevantes na escolha da localização de uma empresa considere as afirmações

I – Quando os processos de produção exigem matérias-primas volumosas e/ou pesadas a indústria tende a localizar-se próximo à fonte de matéria-prima.

II – Quando o mercado é de grande importância, a tendência é de localizar-se próximo ao mercado.

III – Quando os processos de produção dependem de mão de obra abundante e produtos de alto valor unitário, deve-se estudar a possibilidade de localização de centros onde existe maior disponibilidade desse insumo.

Estão corretas:

✂️ a) apenas a I e a II.
✂️ b) apenas a II e a III.
✂️ c) apenas a I e a III.
✂️ d) todas.
✂️ e) nenhuma.

220Q434986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

✂️ a) Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.
✂️ b) Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.
✂️ c) De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ e) Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.