Questões de Concursos MPE AC

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201Q433233 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.
✂️ b) O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.
✂️ c) Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.
✂️ d) Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.
✂️ e) Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.

202Q528011 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS. Pela facilidade construtiva e larga utilização em construções de pequeno porte, as “fundações superficiais” são, muitas vezes, executadas sem projeto, realizadas por pessoal desqualificado e sem supervisão e acompanhamento de profissional experiente. O resultado em problemas são variados e frequentes. Quais dos casos abaixo apresentados se referem a problemas executivos envolvendo o solo?

I. Presença de água na cava durante a concretagem. Adensamento deficiente e vibração inadequada do concreto. Estrangulamento de seções dos pilares. Armadura mal posicionada ou insuficiente. Juntas de dilatação mal executas.

II. Inclinação final executada em desacordo com o projeto seja por dificuldade construtiva ou por erro. Cota de arrasamento diferente do essencial resultando em necessidade de emendas ou perda de esperas de pilar. Levantamento de elementos já cravados pela execução de novos elementos.

III. Construção de elementos de fundação assentes em solos de diferentes comportamentos, típico de situações onde ocorrem cortes e aterros, mas as fundações são construídas em mesma cota.

IV. Amolgamento de solo no fundo da vala, causado pela falta de cuidado na escavação e limpeza, ou a falta de limpeza de material caído das paredes ou remanescentes de escavações. Sapatas executadas em cotas diferentes com desmoronamento ou alívio da fundação.

V. Sobre escavação preliminar e reaterro mal executado. Sapatas executadas em cota superior a canalizações em obras já existentes no terreno.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

203Q351140 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

arquivos que, independentemente da posição que ocupam nas respectivas estruturas administrativas, funcionam de modo integrado e articulado na persecução de objetivos comuns.

✂️ a) está alicerçada na aplicação do Princípio de Respeito aos Fundos e no Princípio de Respeito à Ordem Original.
✂️ b) parte do pressuposto de que documentos de uma mesma procedência não devem ser misturados a documentos de procedência diversa.
✂️ c) deve garantir a integridade dos conjuntos documentais como informação, refletindo na classificação e/ou arranjo as origens e os processos que o criaram.
✂️ d) requer o estudo da natureza e do significado dos documentos em seu contexto e das circunstâncias (estrutura e trajetória organizacional).
✂️ e) exige o levantamento dos atos e instrumentos que criam e regulamentam o funcionamento da entidade produtora de documentos.

204Q236065 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio constitucional da igualdade, independentemente da justificativa apresentada
✂️ b) De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório devem ser computadas para efeito do cálculo do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
✂️ c) A exigência constitucional da realização de concurso público não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas funções.
✂️ d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos
✂️ e) É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo estadual com a remuneração percebida em razão de exercício de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração

205Q435929 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas constitucionais e o entendimento doutrinário e jurisprudencial referentes ao MP, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação administrativa, financeira e da independência funcional dos membros do MP, competindo-lhe, entre outras atribuições, a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de membros do MPE julgados há menos de um ano.
✂️ b) Cabe ao STF dirimir conflito negativo de atribuições entre o MPF e o MPE, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da CF, seja da competência do STJ.
✂️ c) Desde que previsto em lei estadual, o membro do MPE pode atuar como procurador do MP junto ao tribunal de contas estadual.
✂️ d) Em decorrência do princípio da simetria, é obrigatória a aprovação, pela assembleia legislativa, de indicado pelo governador, em lista tríplice, ao cargo de procurador-geral de justiça.
✂️ e) Por caber privativamente ao procurador-geral da República o exercício das funções do MP junto ao STF, os membros do MPE não podem propor, de forma autônoma, reclamação perante a suprema corte.

207Q436361 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Segundo a Constituição Federal, cabe à União a função de planejamento, com duas modalidades de planos: a) planos e programas nacionais, regionais e setoriais; e b) planos plurianuais. Sobre eles, os planos, pode-se afirmar que

I – os primeiros (a) devem ser determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.

II – os planos plurianuais (b) devem portar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

III – as duas primeiras administrações federais do período pós 1988 (Collor e Fernando Henrique Cardoso) não elaboraram planos nacionais de desenvolvimento.

As alternativas corretas são:

✂️ a) somente I e II.
✂️ b) somente I e III.
✂️ c) somente II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) somente III.

209Q739803 | Economia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Sobre os fatores mais relevantes na escolha da localização de uma empresa considere as afirmações

I – Quando os processos de produção exigem matérias-primas volumosas e/ou pesadas a indústria tende a localizar-se próximo à fonte de matéria-prima.

II – Quando o mercado é de grande importância, a tendência é de localizar-se próximo ao mercado.

III – Quando os processos de produção dependem de mão de obra abundante e produtos de alto valor unitário, deve-se estudar a possibilidade de localização de centros onde existe maior disponibilidade desse insumo.

Estão corretas:

✂️ a) apenas a I e a II.
✂️ b) apenas a II e a III.
✂️ c) apenas a I e a III.
✂️ d) todas.
✂️ e) nenhuma.

210Q229855 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
✂️ b) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
✂️ c) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
✂️ e) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

212Q418476 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

✂️ a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
✂️ b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
✂️ c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
✂️ d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
✂️ e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade.

213Q235719 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
✂️ b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
✂️ c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
✂️ d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
✂️ e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

214Q232155 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

✂️ a) A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe solidariamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a descumprimento da obrigação, a violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito.
✂️ b) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total da prestação de contas de partido, não pode ser aplicada por meio de desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.
✂️ c) É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) Os órgãos de direção nacional, estadual e municipal do partido político podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades de classe ou sindicais, para constituição de seus fundos.
✂️ e) A personalidade jurídica é adquirida, nos termos da lei civil, após o registro do estatuto do partido político no TSE.

215Q231393 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.
✂️ c) Os candidatos com a deficiência denominada pé torto congênito bilateral não têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência, pois, segundo o STJ, tal anomalia constitui mero problema estético, que não produz dificuldade para o desempenho de funções.
✂️ d) Caso se determine, no edital de concurso, que as comunicações com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante a vigência do concurso.
✂️ e) Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias.

216Q235282 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sílvia, interditada para os atos da vida civil por ser portadora de doença mental, foi denunciada pela prática dos crimes de estelionato e de uso de documento público materialmente falso, acusada de ter aplicado o denominado golpe do conto do paco. Sílvia, agindo de forma consciente e voluntária, de prévio acordo e em unidade de desígnios com Júlia, induziu a vítima Paulo a erro, para obter vantagem ilícita em proveito próprio. Em data e local predefinidos, a denunciada deixou cair uma cártula de cheque falsificada, no valor de nove mil e quinhentos reais e na qual estava grampeada uma cédula de vinte reais, supostamente pertencente a uma relojoaria. Paulo, que caminhava logo atrás, recolheu a cártula e a devolveu para a denunciada, que, fingindo estar muito agradecida, disse que ligaria para seu patrão com o objetivo de obter uma recompensa para Paulo. Minutos depois, Sílvia retornou e avisou Paulo de que a recompensa lhe seria dada, desde que todos deixassem seus pertences com Júlia, que ficaria aguardando. A vítima, induzida a erro, deixou sua bolsa com a comparsa da denunciada e dirigiu-se ao suposto estabelecimento comercial, enquanto Sílvia e Júlia fugiram do local com seus pertences, que incluíam R$ 1.000,00 em espécie. Ao fim da instrução, Sílvia foi condenada à pena de três anos e dois meses de reclusão e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima e limitação de fim de semana.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação do estelionato privilegiado ao caso em questão condiciona-se ao fato de os autores do delito serem primários e de bons antecedentes e ao pequeno valor da coisa.
✂️ b) Tendo sido adotado pelo CP o critério biológico para a aferição da inimputabilidade do agente, Sílvia somente em razão de ser interditada por doença mental, está isenta de culpabilidade.
✂️ c) O valor da prestação pecuniária a ser paga por Sílvia será calculado com base em sua capacidade econômica e na extensão do dano causado à vítima.
✂️ d) Ainda que Sílvia e Júlia tivessem utilizado, além da cártula de cheque, cartão de crédito materialmente falso para a perpetração do estelionato, responderam pela prática do crime de uso de documento público falso, pois o cartão de crédito é equiparado a documento público pelo CP.
✂️ e) A torpeza Sílvia, Júlia e Paulo afasta a tipicidade da conduta, já que, para a configuração do delito de estelionato, exige-se a boa-fé da vítima

217Q434986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

✂️ a) Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.
✂️ b) Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.
✂️ c) De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ e) Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.

218Q384064 | Biologia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

A fragmentação do habitat é o processo pelo qual uma grande e contínua área de habitat é tanto reduzida em sua área, quanto dividida em dois ou mais fragmentos. Qual das alternativas abaixo NÃO está relacionada diretamente com a fragmentação do habitat?

✂️ a) Limitação do potencial de uma espécie para dispersão e colonização.
✂️ b) Redução da capacidade de alimentação dos animais nativos.
✂️ c) Precipitação da extinção e declínio de uma população existente em larga escala.
✂️ d) Aumento da quantidade de borda.
✂️ e) Tendência de aumento da variabilidade genética das populações animais atingidas.

219Q235411 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.
✂️ b) A CF admite em situações específicas, como as que envolvam ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, que alguém possa ser julgado por órgão judicial constituído ex post facto.
✂️ c) Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa do MP, não se admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta no prazo legal.
✂️ d) Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o acesso de advogado, no interesse do representado, aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, desde que já estejam documentados em procedimento investigativo.
✂️ e) Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.

220Q538307 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Gerenciar pode ser definido como a atividade de dirigir e coordenar recursos, que podem ser financeiros, materiais, humanos, equipamentos... durante a execução de um determinado empreendimento, usando técnicas administrativas para atingir objetivos predefinidos quanto a tempo, custo, qualidade, segurança... propiciando a satisfação do cliente. Logo o gerenciamento é esse conjunto de metodologias, procedimentos ou processos necessários para a realização de um empreendimento.

II. O orçamento a ser elaborado deverá conter, de modo fiel e transparente, todos os serviços e/ou materiais a serem aplicados na obra de acordo com o projeto básico e outros projetos complementares. O orçamento deve ser elaborado com base no levantamento dos quantitativos físicos do projeto e da composição dos custos unitários de cada serviço. A composição do BDI é outra parte importante do orçamento. Não há diferença entre propostas de orçamentos e de remuneração feitas a particulares daquelas feitas ao órgãos públicos, dado que nos dois caso o processo de elaboração do orçamento é o mesmo.

III. Materiais, mão-de-obra, equipamentos auxiliares são exemplos de insumos classificados como custos diretos (CD). Os custos com a administração central, como, por exemplo, engenheiro residente ou engenheiro fiscal e as respectivas despesas desses são consideradas como custos indiretos (CI). Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) é composto pelo custo indireto, taxa de risco, custo financeiro do capital, tributos, taxa de comercialização e lucro. Assim podemos dizer de forma simplificada que o preço de venda (PV) é igual à equação PV= CD + BDI.

IV. Pode-se dizer que “valor” é a importância monetária com o qual podemos adquirir equipamentos, materiais ou serviços a custos e preços, negociados e ajustados. Já “custo” é a acumulação de valores diversos, representando materiais diversos, mão de obra, equipamentos de produção, ferramentas... sem, entretanto incluir as despesas indiretas ou lucros, podemos também chamar de preço de custo. “Preço”, quando a uma unidade de custo são adicionados despesas indiretas e lucros, que pode ser diferenciado em preço unitário e preço de venda.

V. Ao analisar os custos incorridos na produção e uso das edificações ao longo de sua vida útil, é possível identificar diferentes componentes do custo que ocorrem em diferentes momentos do processo, como, por exemplo, o custo de construção, de operação, de manutenção, de modernização ou adaptação e de demolição ou venda. A tomada de decisão em relação às alternativas que tem consequências sobre esses custos requer o conhecimento da repercussão da decisão sobre todos os custos envolvidos. Isso equivale a dizer que é preciso conhecer o custo global da edificação que se constitui no somatório: Custo Global = Custo da Construção + Custo de Operações + Custo de Manutenção. Todos esses custos ocorrem em horizonte de tempo predeterminados.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, II e V.