Questões de Concursos MPE AC

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201Q407909 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
✂️ c) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
✂️ d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.
✂️ e) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

202Q436361 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Segundo a Constituição Federal, cabe à União a função de planejamento, com duas modalidades de planos: a) planos e programas nacionais, regionais e setoriais; e b) planos plurianuais. Sobre eles, os planos, pode-se afirmar que

I – os primeiros (a) devem ser determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.

II – os planos plurianuais (b) devem portar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

III – as duas primeiras administrações federais do período pós 1988 (Collor e Fernando Henrique Cardoso) não elaboraram planos nacionais de desenvolvimento.

As alternativas corretas são:

✂️ a) somente I e II.
✂️ b) somente I e III.
✂️ c) somente II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) somente III.

203Q528011 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS. Pela facilidade construtiva e larga utilização em construções de pequeno porte, as “fundações superficiais” são, muitas vezes, executadas sem projeto, realizadas por pessoal desqualificado e sem supervisão e acompanhamento de profissional experiente. O resultado em problemas são variados e frequentes. Quais dos casos abaixo apresentados se referem a problemas executivos envolvendo o solo?

I. Presença de água na cava durante a concretagem. Adensamento deficiente e vibração inadequada do concreto. Estrangulamento de seções dos pilares. Armadura mal posicionada ou insuficiente. Juntas de dilatação mal executas.

II. Inclinação final executada em desacordo com o projeto seja por dificuldade construtiva ou por erro. Cota de arrasamento diferente do essencial resultando em necessidade de emendas ou perda de esperas de pilar. Levantamento de elementos já cravados pela execução de novos elementos.

III. Construção de elementos de fundação assentes em solos de diferentes comportamentos, típico de situações onde ocorrem cortes e aterros, mas as fundações são construídas em mesma cota.

IV. Amolgamento de solo no fundo da vala, causado pela falta de cuidado na escavação e limpeza, ou a falta de limpeza de material caído das paredes ou remanescentes de escavações. Sapatas executadas em cotas diferentes com desmoronamento ou alívio da fundação.

V. Sobre escavação preliminar e reaterro mal executado. Sapatas executadas em cota superior a canalizações em obras já existentes no terreno.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

204Q441049 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.
✂️ b) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.
✂️ c) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.
✂️ d) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.
✂️ e) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

205Q739803 | Economia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Sobre os fatores mais relevantes na escolha da localização de uma empresa considere as afirmações

I – Quando os processos de produção exigem matérias-primas volumosas e/ou pesadas a indústria tende a localizar-se próximo à fonte de matéria-prima.

II – Quando o mercado é de grande importância, a tendência é de localizar-se próximo ao mercado.

III – Quando os processos de produção dependem de mão de obra abundante e produtos de alto valor unitário, deve-se estudar a possibilidade de localização de centros onde existe maior disponibilidade desse insumo.

Estão corretas:

✂️ a) apenas a I e a II.
✂️ b) apenas a II e a III.
✂️ c) apenas a I e a III.
✂️ d) todas.
✂️ e) nenhuma.

206Q235314 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação
✂️ b) O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.
✂️ c) O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.
✂️ d) A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.
✂️ e) De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

208Q817755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

A medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis, sempre que os direitos reconhecidos na lei (Estatuto da Criança e doAdoslescentes) forem ameaçados ou violados. A autoridade judicial poderá determinar as seguintes medidas de proteção:

( ) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

( ) orientação, apoio e acompanhamento temporários.

( ) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

( ) acolhimento institucional.

( ) colocação em família substituta. Indique com V a assertiva verdadeira e com F a falsa.

A sequência correta é

✂️ a) V,V,V,V,V.
✂️ b) V,V,V,V,F
✂️ c) V,V,V,F,F.
✂️ d) V,F,V,F,F
✂️ e) V,F,V,V,F.

209Q418476 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

✂️ a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
✂️ b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
✂️ c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
✂️ d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
✂️ e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade.

210Q231393 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.
✂️ c) Os candidatos com a deficiência denominada pé torto congênito bilateral não têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência, pois, segundo o STJ, tal anomalia constitui mero problema estético, que não produz dificuldade para o desempenho de funções.
✂️ d) Caso se determine, no edital de concurso, que as comunicações com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante a vigência do concurso.
✂️ e) Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias.

212Q529466 | Engenharia Civil, Analista Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:

I. O tratamento da água objetiva atender algumas das seguintes finalidades: “higiênicas” com remoção de microrganismos patogênicos, de substâncias venenosas ou nocivas, redução do excesso de impurezas e de teores elevados de compostos orgânicos; “estéticas” com correção da turbidez, cor, odor e sabor; “econômicas” com redução da corrosividade, da dureza, cor, turbidez, ferro, manganês, odor e sabor.

II. As águas dos mananciais podem conter partículas em suspensão e partículas em estado coloidal, dando origem à turbidez e à cor. Partículas, mais pesadas que a água, podem manter-se permanentemente suspensas pela ação de forças relativas à turbulência das águas em movimento. Na sedimentação pode-se obter a separação das partículas sólidas presentes na água. Essas partículas, tendo densidade maior que a da água, podem precipitar-se com uma determinada velocidade (velocidade de sedimentação). Diminuindo-se ou anulando-se a velocidade de escoamento das águas, os efeitos da turbulência passam a ser reduzidos, e as partículas passam a se depositar.

III. O tratamento químico-coagulação tem por objetivo transformar impurezas que se encontram: em suspensão fina, em estado coloidal e algumas em solução, em partículas que sejam removíveis por sedimentação ou filtração. Exemplos: Suspensões finas: turbidez, bactérias, plâncton. Colóides: substâncias orgânicas, ferro e manganês oxidados. Dissolvidos: dureza, ferro e manganês não oxidados.

IV. Os principais processos de purificação são: aeração, sedimentação, filtração, correção da dureza, desinfecção, remoção de sabor e odor, controle da corrosividade.

V. A água no cenário urbano tem os seguintes destinos: o doméstico quando a água é usada nas habitações e compreende as parcelas destinadas às finalidades higiênicas, alimentares, e à lavagem em geral; comercial e industrial variando de acordo com o tipo de estabelecimento; público que corresponde à parcela de água utilizada na irrigação de jardins, lavagem de ruas e passeios, nos edifícios públicos, alimentação de fontes, esguichos e chafarizes e demais equipamentos públicos.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, III, IV e V.
✂️ b) I, II, IV e V.
✂️ c) I, II, III e V.
✂️ d) II, III, IV e V.
✂️ e) I, II, III e IV.

213Q469063 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições.
✂️ c) A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional.
✂️ d) Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte.
✂️ e) Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.

215Q235411 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.
✂️ b) A CF admite em situações específicas, como as que envolvam ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, que alguém possa ser julgado por órgão judicial constituído ex post facto.
✂️ c) Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa do MP, não se admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta no prazo legal.
✂️ d) Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o acesso de advogado, no interesse do representado, aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, desde que já estejam documentados em procedimento investigativo.
✂️ e) Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.

216Q538262 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. O sistema de hidrantes é um tipo de proteção instalado em edifícios, utilizado como meio de combater o incêndio. É composto basicamente por reservatório de água, bombas de incêndio, tubulações, hidrantes, abrigos e registros de recalque. O sistema de hidrantes tem por objetivo dar continuidade à ação de combate a incêndio.

II. O reservatório de água é um compartimento construído na edificação destinado a armazenar uma quantidade de água, denominada reserva de incêndio, que efetivamente deverá ser utilizada exclusivamente para o sistema de combate a incêndio. A localização do reservatório pode ser: elevada, ao nível do solo, semienterrada ou subterrânea, devendo observar as normas técnicas pertinentes. Deve ser construído de maneira que possibilite sua limpeza sem interrupção total do suprimento de água do sistema.

III. O volume da reserva de incêndio a ser prevista é estabelecido, no mínimo, por 1/3 do volume de água previsto no consumo diário para a edificação. No caso de reservatórios subterrâneos, o conjunto de bombas que alimenta o sistema de combate a incêndio deve ter pelo menos duas bombas que atuem independentes e possam garantir que o sistema de combate a incêndio receba no ponto mais distante a pressão e vazão estabelecida nas normas.

IV. Os hidrantes ou mangotinhos devem ser distribuídos de tal forma que qualquer ponto da área a ser protegida seja alcançado por um esguicho ou dois esguichos, considerando-se o comprimento da mangueira de incêndio através de seu trajeto real e desconsiderando-se o alcance do jato de água. Para dimensionamento deve ser considerado o uso simultâneo dos dois jatos de água mais desfavoráveis considerados nos cálculos. O local mais desfavorável considerado nos cálculos deve ser aquele que proporciona menor pressão dinâmica no esguicho.

V. No caso da de mais de um tipo de ocupação (ocupação mista) na edificação, o dimensionamento dos sistemas deve ser feito para cada tipo sistema individualmente ou dimensionado para o de maior risco. Cada sistema deve ser dimensionado de modo que as pressões dinâmicas nas entradas dos esguichos não ultrapassem o triplo daquela obtida no esguicho mais desfavoráveis. Recomenda-se que o sistema seja dimensionado de forma que a pressão máxima de trabalho não ultrapasse 100mca (1000kPa).

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, IV e V.

218Q235719 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
✂️ b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
✂️ c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
✂️ d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
✂️ e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

219Q718882 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

Segundo o arquiteto Flávio Villaça:

“A densidade demográfica urbana não é mera e irrelevante “formalidade”. Tem profundas implicações sobre os custos de urbanização, sobre o planejamento do espaço urbano, sobre a paisagem urbana, sobre o tráfego e o sistema de transportes, sobre o meio ambiente, sobre investimentos e políticas públicas urbanas. Problemas ambientais como a preservação da flora e fauna e a impermeabilização do solo são diferentes em uma e outra forma. Na periferia da Área Metropolitana de São Paulo, há condomínios fechados que ocupam áreas maiores que a da própria cidade-sede do município em que se encontram, apresentando sérios bloqueios ao tráfego e à expansão urbana. Não se trata de ser necessariamente contra ou a favor de uma ou de outra forma, mas, sim, de ter consciência das diferenças e fazer com que o planejamento urbano, a tributação e a distribuição social dos ônus das externalidades criadas conduzam a políticas públicas e posicionamentos adequados por parte dos governos, especialmente dos municipais.” VILLAÇA, Flávio. Espaço intra-urbano no Brasil. São Paulo: Studio Nobel: FAPESP: Lincoln Institute, 2001. p. 185.

Qual o instrumento usualmente utilizado, no planejamento urbano, para ordenar a densidade demográfica de uma cidade, ou setor dela?

✂️ a) Índice de aproveitamento.
✂️ b) Taxa de ocupação.
✂️ c) Regime volumétrico (alturas e afastamentos).
✂️ d) Quota ideal de terreno mínima por economia.
✂️ e) Garagens e estacionamentos.

220Q233006 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que, no exercício do mandato de senador, Ivo seja escolhido pela coligação integrada por seu partido para disputar o cargo de prefeito no ano de 2016. Em face dessa situação, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral hoje em vigor.

✂️ a) Se o pedido de registro da candidatura for indeferido e o partido renunciar ao direito de preferência, Ivo poderá ser substituído por filiado a qualquer partido integrante da coligação em até dez dias contados da notificação da decisão judicial.
✂️ b) O pedido de registro da candidatura de Ivo deve ser apresentado pela coligação ao juiz eleitoral até às 18 horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.
✂️ c) Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de Ivo, ele mesmo pode fazê-lo perante o TRE, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela justiça eleitoral.
✂️ d) A impugnação ao pedido de registro de candidatura de Ivo pode ser feita por candidato, partido político, coligação, MP, ou qualquer eleitor, em petição fundamentada.
✂️ e) Se o pedido de registro da candidatura for indeferido, Ivo poderá efetuar atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome poderá ser mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada a registro válido de substituto.