Questões de Concursos MPE AC

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até _______________. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

No tocante à ordem social, assinale a opção correta.

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Sub-base é a camada complementar à base, quando por circunstâncias técnicas ou econômicas, não for aconselhável construir a base diretamente sobre a regularização ou reforço do subleito. Segundo a regra geral, com exceção dos pavimentos de estruturas invertidas, o material constituinte da sub-base poderá ter características tecnológicas iguais as do reforço do subleito. Base é a camada destinada a resistir aos esforços verticais oriundos do tráfego e distribuí-los. Revestimento é a camada, tanto quanto possível impermeável, que recebe diretamente a ação do trafego e destinada a melhorar a superfície de rolamento quanto às condições de conforto e segurança.

II. Base de macadame de cimento é uma base construída com agregados graúdos, cujos vazios são preenchidos por um material de granulometria mais fina. Base de macadame hidráulico é uma base ou sub-base constituída de uma ou mais camadas de pedra britada, de fragmentos entrosados entre si e material de enchimento. Base de macadame betuminoso consiste de camadas de agregados interligadas por pinturas de material betuminoso. Além das bases anteriormente citadas, as bases de solo estabilizado e brita graduada são exemplos de bases flexíveis. Quando o material do subleito ou da sub-base for composto de solo siltoso ou argiloso, com mais de 35% passando na peneira n° 200 (0,074mm), a base corre o risco de sofrer a penetração, de baixo para cima, desse material fino, comprometendo as funções do material de enchimento.

III. Um projeto de rodovia pode ter subdivisões inter-relacionadas conforme suas necessidades próprias, mas, de uma maneira geral, os projetos de engenharia são informalmente padronizados, compreendendo os seguintes estudos: de tráfego, de viabilidade técnica, hidrológicos, topográficos, geológicos e geotécnicos e ambientais. Posteriormente seguem-se os projetos: de terraplenagem, obras de arte correntes, drenagem, pavimentação, interseções, retornos e acessos, obras complementares, de sinalização, desapropriação, de instalações para operação a rodovia. Outros são os orçamentos, planos executivos e os documentos para licitação.

IV. Seção transversal é a representação geométrica, no plano vertical, de alguns elementos dispostos transversalmente em determinado ponto do eixo longitudinal. A seção transversal da via poderá ser em corte, aterro ou mista. As seções transversais são perpendiculares ao eixo, nas estacas inteiras, e indicam a linha do terreno natural e a seção projetada.

V. A plataforma consiste da parte da rodovia compreendida entre os limites externos dos passeios ou entre os pés de corte e cristas de aterro, incluindo todos os dispositivos necessários à drenagem da pista. A pista de rolamento é parcela da área pavimentada da plataforma, designada e projetada para a utilização pelos veículos em movimento contínuo. Os limites laterais da pista de rolamento são os bordos da pista. A faixa longitudinal da pista, designada e projetada para uma fila de veículos em movimento contínuo chama-se faixa de rolamento. Acostamento é a parcela da área da plataforma adjacente à pista de rolamento, objetivando permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta, proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos e estimular os motoristas a usar a largura total da faixa mais próxima do acostamento.

Estão corretas as afirmativas:

“A Administração Indireta (AI) é o conjunto de pessoas jurídicas dotadas de personalidade de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei específica para prestar serviços públicos ou exercer atividades econômicas distintas daquelas que as instituíram, tendo seu fundamento na descentralização administrativa” (CAGE). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – a criação das pessoas jurídicas da “AI” resulta de decisão dos entes políticos, pessoas jurídicas de existência obrigatória, e também do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

II – as pessoas jurídicas da “AI” devem ser de uma das entidades seguintes: a) Autarquias; b) Fundações Públicas; e c) Empresas Subsidiadas e Controladas.

III – as entidades da “AI”, da mesma forma que a Administração Direta, não podem exercer atividade econômica.

As alternativas corretas são:

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93), identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação “convite” estabelece valor máximo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, para modalidade “tomada de preço”, o valor máximo de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

III. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preço, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez (conforme cada caso) no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região. Qualquer modificação no edital exige a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas, reabrindo-se assim o prazo inicial estabelecido.

IV. É inexigível a licitação,quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de material, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e para contratação de profissionais de qualquer setor artístico.

V. É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preço”, conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. É dispensável a licitação para serviços de engenharia que não ultrapassem o valor até 10% (dez por cento), em sua totalidade ou em suas parcelas, de uma mesma obra, do limite previsto para a modalidade de licitação “convite” de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Estão corretas as afirmativas

No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta.

Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.

Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.