Questões de Concursos MPE AC

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

Identifique a respectiva sequência que identifica o pronunciamento correto do auditor.

Quando o auditor concluir que:

- tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou

- ele não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

Ele emite um relatório com opinião modificada do tipo _____________________________________ .

Quando o auditor concluir que: tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

Ele emite um relatório com opinião modificada do tipo _____________________________________

No contexto de arquitetura orientada a serviços, considere as seguintes afirmativas:

I. Arquitetura orientada a serviços é uma forma de arquitetura otimizada para o apoio a serviços, composições de serviços e inventários de serviços.

II. Uma composição de serviços é compreendida por serviços que são combinados para prover a funcionalidade requerida para automatizar especificamente alguma tarefa ou processo de negócio.

III. Uma coleção de serviços padronizados pode formar a base para um inventório de serviços que pode ser independentemente administrado no seu próprio ambiente físico de implantação.

Levando-se em conta as afirmações acima, identifique a única alternativa válida.

O Plano de Metas (1956-1960) pode ser dividido em três pontos principais:

I. investimentos estatais em ........... , com destaque para os setores de transporte e energia elétrica.

II. estímulo ao aumento de produção de ........... , como o aço, o carvão, o cimento, o zinco etc.

III. incentivos à introdução os setores de consumo duráveis e de ........... .

A alternativa que completa corretamente as lacunas é

I. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contratos para Administração Pública. Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Licitar é realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular.

II. A licitação é necessária visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecendo ao princípio constitucional que determina o tratamento igualitário a todos quantos desejam participar da licitação. A observância dos princípios da licitação é um dever da Entidade que licita (Administração Pública) e um direito líquido e certo do licitante, podendo ser cobrado por mandado de segurança.

III. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preço, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez (conforme cada caso) no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região. Qualquer modificação no edital exige a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas, reabrindo-se assim o prazo inicial estabelecido.

IV. Dentre os princípios da licitação estão os da Legalidade que diz que somente será legítimo qualquer ato administrativo, pertinente ao procedimento licitatório, se obedecer às determinações constantes da Lei 8.666/93. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e do princípio da Igualdade ou isonomia, que não é permitida a realização de processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas de editais que favoreçam a uns e prejudiquem a outros.

V. É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preço”, conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. É dispensável a licitação para serviços de engenharia que não ultrapassem o valor até 10% (dez por cento), em sua totalidade ou em suas parcelas, de uma mesma obra, do limite previsto para a modalidade de licitação “convite” de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Estão corretas as afirmativas

Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

As competências e atribuições dos/as assistentes sociais, na política de Assistência Social, e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do(a) profissional, algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Nesse sentido, o Conselho Federal de Serviço Social define parâmetros de atuação. É necessário:

I. apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.

II. análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.

III. compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.

IV. identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS, 1996).

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são: