Questões de Concursos MPE AC

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341Q235533 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado.
✂️ b) Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública.
✂️ c) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias
✂️ d) Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos.
✂️ e) Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam.

342Q435272 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

No art. 71 da Constituição Federal estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II – o TCU pode realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

III – o TCU só pode realizar inspeções e auditorias quando solicitado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

As alternativas corretas são:

✂️ a) somente I e II.
✂️ b) somente I e III.
✂️ c) somente II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) somente I.

346Q455921 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

✂️ a) É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham caráter de ato público.
✂️ b) É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios para a realização de convenção partidária.
✂️ c) É proibida a cessão de servidor público licenciado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.
✂️ d) São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados.
✂️ e) É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da República, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

347Q420858 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
✂️ b) No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.
✂️ c) A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
✂️ d) Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
✂️ e) Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

348Q619370 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

Assinale a alternativa que preenche adequadamente as lacunas. Uma rede MPLS utiliza a estratégia de encaminhamento de dados chamada de _________________; a tecnologia ATM é conhecida por utilizar _________________ e uma rede IP oferece às camadas superiores uma rede do tipo _____________________.

✂️ a) datagrama – comutação de células – circuito virtual
✂️ b) circuito virtual – comutação de células - datagrama
✂️ c) circuito virtual – datagrama – comutação de células
✂️ d) datagrama – circuito virtual – datagrama
✂️ e) circuito virtual – comutação de células – circuito virtual

352Q735188 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.

✂️ a) Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal.
✂️ b) Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
✂️ c) Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
✂️ d) A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
✂️ e) Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.

354Q405669 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.
✂️ b) Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal.
✂️ c) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

355Q382583 | Biologia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Barragens são ambientes artificiais construídos geralmente com a finalidade de abastecimento público ou geração de energia elétrica. Esse tipo de ambiente aquático apresenta forte tendência a desenvolver florações de cianobactérias porque:

✂️ a) há a utilização eficaz dos gases H2S (sulfídrico) e CH4 (metano), oriundos da decomposição anaeróbia da matéria vegetal submersa, no metabolismo celular das cianobactérias, o que lhes confere vantagem competitiva.
✂️ b) há o aumento de peixes fitófagos que se alimentam de algas clorofíceas e bacilariofíceas que são as algas que competem com as cianobactérias por recursos.
✂️ c) há a eutrofização do lago formado pela barragem principalmente pelo aumento da concentração de fósforo e nitrogênio oriundos da decomposição da vegetação submersa e pelo aumento da penetração de luz solar devido à alta transparência da água.
✂️ d) competem com as cianobactérias por recursos. (C) há a eutrofização do lago formado pela barragem principalmente pelo aumento da concentração de fósforo e nitrogênio oriundos da decomposição da vegetação submersa e pelo aumento da penetração de luz solar devido à alta transparência da água.
✂️ e) há a acumulação de metais pesados na zona profunda do lago, sendo as cianobactérias o componente do fitoplâncton com maior resistência à toxicidade por metais.

359Q236060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial
✂️ b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
✂️ c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo
✂️ d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão

Questões de Concursos MPE AC

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341Q235533 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

342Q435272 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

343Q643916 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

344Q639615 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

345Q821698 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

346Q455921 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

347Q420858 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

348Q619370 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

349Q715884 | Arquitetura, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

350Q406681 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

351Q748715 | Economia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

352Q735188 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

353Q746628 | Economia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

354Q405669 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

355Q382583 | Biologia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

356Q715386 | Arquitetura, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

357Q718747 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

358Q718502 | Arquitetura, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

359Q236060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

360Q742734 | Economia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos