Questões de Concursos MPE AC

O acesso à informação produzida pelos órgãos públicos brasileiros é regrado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Tais instrumentos abordam questões relacionadas à transparência, ao sigilo, à informação privada e aos serviços oferecidos ao cidadão. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:

I – A transparência ativa diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão, em sítio institucional; e a transparência passiva está relacionada ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que tem o propósito de atender, orientar, receber e registrar os pedidos de acesso informando, inclusive, sobre a tramitação de documentos nas unidades.

II - As informações podem ser classificadas de acordo com os seguintes graus de sigilo e seus respectivos prazos: ultrassecreto, máximo de cinquenta anos; secreto, máximo de trinta anos; confidencial, máximo de vinte anos; e reservado: máximo de dez anos.

III - Informação pessoal é aquela relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa natural, identificada ou identificável no(s) documento(s), e seu prazo de sigilo pode ser de até cem anos, a contar da data de produção do documento.

Quais estão corretas?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta”. Sobre o TCU, pode-se dizer que:

I – nem toda função de Controle Externo, a cargo do TCU, é compulsoriamente partilhada com o Congresso Nacional.

II – a função do TCU é de Controle Externo.

III – o TCU é subordinado ao Poder Legislativo.

As alternativas corretas são:

Para fins de regularização fundiária, o programa “Minha Casa Minha Vida” considera área urbana consolidada a parcela de área urbana que tenha no mínimo:

A largura máxima admitida de espaçamento livre entre perfis verticais de guarda-corpos, a fim de evitar a passagem de crianças, é de:

Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Considere as seguintes afirmações relacionadas sobre o processo de industrialização do Brasil, na década de 30:

I – Estimulados pela legislação vigente o sistema financeiro privado ampliou as fontes de financiamento fortalecendo as linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil.

II – No período houve maior participação do Estado. Uma das funções principais foi o de geração de infraestrutura básica, especialmente nas áreas de transporte e energia.

III – O processo de industrialização naquele período era concentrador de renda em especial por causa do êxodo rural e do caráter capital intensivo do investimento industrial.

IV – Uma das razões de tendência ao desequilíbrio externo era uma indústria sem competitividade que, devido ao protecionismo, visava a atender apenas o mercado interno, sem grandes possibilidades no mercado internacional.

Estão corretas

No contexto da orientação a objetos, a propriedade que habilita que várias diferentes operações em uma hierarquia de classes (possivelmente com diferentes implementações para cada uma destas operações) tenham o mesmo nome denomina-se:

O fluxo de energia através dos ecossistemas terrestres inicia com a fixação da energia solar pela comunidade vegetal. A taxa com que a energia se transforma em biomassa vegetal por unidade de área é conhecida como Produtividade Primária. Considerando um ecossistema terrestre sem a contribuição de material alóctone, qual a alternativa abaixo apresenta 3 fatores abióticos que são limitantes da produtividade primária:

Na arquitetura convencional de um sistema de correio eletrônico, os clientes de e-mail (Mail User Agent – MUA) possuem configurado um servidor de correio eletrônico o qual, efetivamente, envia as mensagens aos destinatários em nome dos usuários remetentes. Com o intuito de prevenir o envio de spam, entre outras razões, os administradores de rede impõe algum tipo de controle sobre quais usuários podem usar o servidor de correio eletrônico. Isso pode ser feito limitando quais endereços IPs podem se conectar ao servidor ou solicitando a autenticação dos usuários. Um servidor de correio eletrônico que NÃO possui esses controles é denominado de

No final da segunda metade do século XX se intensificou o debate sobre as características dos modelos de Administração Pública (AP). Sobre as características da chamada AP Burocrática, que as diferenciam da AP Gerencial, pode-se dizer que ela

O período inicial dos anos 60, especialmente depois de 1963, caracterizou-se pela primeira grande crise do Brasil em sua fase industrial: houve uma queda importante ........... e a taxa de crescimento ........... também caiu significativamente.

A alternativa que completa corretamente as lacunas é

O Controle dos Gastos Públicos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, se orienta por uma série de princípios e controles. Aquele princípio ( ou controle ) que diz que “a despesa deve ser orientada para a concretização do bem comum, fim último do Estado, que é o bem coletivo” é o

Os bens tombados (por serem patrimônio histórico e artístico) não poderão, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados. Mas, poderão

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

Entre as Florestas Nacionais (FLONAs) que ocorrem no Acre, a que apresenta como objetivos o manejo sustentável e o uso múltiplo dos recursos naturais, a implementação do ecoturismo e pesquisa florestal aplicada e ainda o desenvolvimento comunitário da população tradicional residente com base nas atividades extrativistas, bem como ser a primeira área onde foi permitida a produção de madeira industrial é a:

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Segundo especialistas, perturbações em massa causadas pelo homem têm alterado, degradado e destruído a paisagem em larga escala, levando espécies e mesmo comunidades inteiras ao ponto de extinção. De acordo com as alternativas abaixo, qual delas NÃO representa uma das maiores ameaças à diversidade biológica resultante da atividade humana:

Uma cultura de E. coli que teve um gene eucariótico inserido por técnica de DNA recombinante passou a sintetizar a proteína eucariótica correspondente àquele gene inserido. Isso só foi possível porque

A autoria de um trabalho novo de arquitetura e urbanismo é comprovada por:

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.