Questões de Concursos MPE AC

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61Q406786 | Direito Administrativo, Procedimento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
✂️ b) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
✂️ c) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
✂️ e) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

63Q651283 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

Segundo o Código de Ética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade,da prosperidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
✂️ b) O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
✂️ c) O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social, ambiental e cultural.
✂️ d) O psicólogo atuará com responsabilidade cultural, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.
✂️ e) O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços, às pesquisas e aos padrões éticos da profissão.

65Q233182 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere às vertentes teóricas acerca da natureza jurídica do direito subjetivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a teoria da garantia, o direito subjetivo constitui interesse tutelado pela ordem jurídica mediante o reconhecimento da vontade individual, o que pressupõe um direito subsistente na volição.
✂️ b) A teoria lógico-formal, centrada em depurar do estudo do direito quaisquer elementos metajurídicos, promove a redução formalista do dever jurídico e, concomitantemente, do direito subjetivo à norma jurídica.
✂️ c) De acordo com a teoria da vontade-potência, da conjugação dos elementos vontade e interesse, o direito subjetivo seria o bem ou interesse protegido pelo reconhecimento do poder da vontade humana, visto que é dirigido a um bem reconhecido pela ordem jurídica.
✂️ d) Segundo a teoria eclética, não há direito subjetivo: nem o indivíduo nem a coletividade possuem direitos, uma vez que a regra de direito cria um comportamento (positivo ou negativo), configurando-se uma situação de caráter objetivo.
✂️ e) A teoria egológica do direito confere novo tratamento à noção de direito subjetivo, que, identificado com a liberdade humana, expressa o movimento espontâneo da vida humana ? liberdade fenomenizada ? no campo do não proibido.

66Q231665 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne à evolução histórica da sociologia do direito.

✂️ a) A sociologia foi reconhecida como ciência em meados do século XX, com a publicação de obras de pensadores norte- americanos.
✂️ b) Desde a Antiguidade, o estudo das transformações sociais e jurídicas, objeto da sociologia do direito, é desenvolvido com rigor científico.
✂️ c) As drásticas mudanças nas relações sociais e jurídicas oriundas da Revolução Industrial repercutiram nos fundamentos da sociologia do direito.
✂️ d) O problema da marginalidade sempre teve importância secundária nas tematizações sociológicas.
✂️ e) Para demarcar o campo temático da sociologia em face de outras áreas do conhecimento, os sociólogos tiveram de definir de modo estrito seu objeto de estudo; nas primeiras reflexões sociológicas, por exemplo, evitava-se tratar do fenômeno da pobreza, tema afeto à esfera das ciências econômicas.

68Q630537 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

No contexto de elaboração e implantação de projeto de banco de dados, considere as seguintes afirmativas.

I. Como em outras atividades da engenharia de software, o projeto de banco de dados cria um modelo dos dados que é representado em um alto nível de abstração. Por exemplo, um modelo representado numa notação gráfica denominada diagrama Entidade-Relacionamento (ER) permite uma identificação dos dados e seus relacionamentos.

II. No nível da aplicação, a tradução de um modelo de dados em um banco de dados é fundamental para atingir os objetivos (em nível de negócio) de um sistema.

III. A base da atividade de projeto de dados de um sistema são os dados e seus relacionamentos definidos em um diagrama Entidade-Relacionamento (ER) e o detalhamento do conteúdo dos dados tal como descrito em um dicionário de dados.

Levando-se em conta as afirmações acima, identifique a única alternativa válida:

✂️ a) Apenas a I e a II estão corretas.
✂️ b) Apenas a I e a III estão corretas.
✂️ c) Apenas a II e a III estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmações I, II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmações I, II e III estão incorretas.

70Q419306 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
✂️ b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
✂️ c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
✂️ d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
✂️ e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

72Q420539 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

✂️ a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la.
✂️ b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
✂️ c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
✂️ d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
✂️ e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

73Q327626 | Pedagogia, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

No cumprimento da função fiscalizadora, é competência do Conselho Escolar:

✂️ a) participar da coleta de dados para o diagnóstico da Escola e promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares.
✂️ b) emitir parecer sobre os livros didáticos a serem adotados pela Escola.
✂️ c) ouvir a comunidade sobre necessidades a serem atendidas e propor alterações curriculares, observada a legislação vigente.
✂️ d) acompanhar a execução da programação financeira, supervisionar o funcionamento dos diferentes setores da Escola.
✂️ e) deliberar sobre o calendário escolar e questões político-pedagógicas, administrativas e financeiras e elaborar o Regimento Interno próprio.

76Q421194 | Direito Civil, Noções Gerais de Obrigações em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

✂️ a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
✂️ b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado.
✂️ c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida.
✂️ d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita.
✂️ e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

78Q233445 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação ao acolhimento institucional e familiar e à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do acolhimento familiar, que pode ter caráter definitivo, quando instituído em favor de parentes da criança, o acolhimento institucional é sempre provisório e excepcional.
✂️ b) O prazo legal para que a criança e o adolescente possam permanecer sob acolhimento institucional é de dois anos, podendo, contudo, ser prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, que deve demonstrar que o excesso de prazo atende ao melhor interesse do infante.
✂️ c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas modalidades de tutela e adoção.
✂️ d) A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser aplicada como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco
✂️ e) O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária.

80Q234817 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
✂️ c) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
✂️ d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.
✂️ e) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

Questões de Concursos MPE AC

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61Q406786 | Direito Administrativo, Procedimento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

62Q349741 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

63Q651283 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

64Q719535 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

65Q233182 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

66Q231665 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

67Q335539 | Matemática, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

68Q630537 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

69Q651768 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

70Q419306 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

71Q818924 | Legislação Federal, Lei 12435 2011, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

72Q420539 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

73Q327626 | Pedagogia, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

74Q716249 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

75Q349634 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

76Q421194 | Direito Civil, Noções Gerais de Obrigações em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

77Q349768 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

78Q233445 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

79Q720521 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

80Q234817 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE