Questões de Concursos MPE AC

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62Q231665 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne à evolução histórica da sociologia do direito.

✂️ a) A sociologia foi reconhecida como ciência em meados do século XX, com a publicação de obras de pensadores norte- americanos.
✂️ b) Desde a Antiguidade, o estudo das transformações sociais e jurídicas, objeto da sociologia do direito, é desenvolvido com rigor científico.
✂️ c) As drásticas mudanças nas relações sociais e jurídicas oriundas da Revolução Industrial repercutiram nos fundamentos da sociologia do direito.
✂️ d) O problema da marginalidade sempre teve importância secundária nas tematizações sociológicas.
✂️ e) Para demarcar o campo temático da sociologia em face de outras áreas do conhecimento, os sociólogos tiveram de definir de modo estrito seu objeto de estudo; nas primeiras reflexões sociológicas, por exemplo, evitava-se tratar do fenômeno da pobreza, tema afeto à esfera das ciências econômicas.

63Q651283 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

Segundo o Código de Ética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade,da prosperidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
✂️ b) O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
✂️ c) O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social, ambiental e cultural.
✂️ d) O psicólogo atuará com responsabilidade cultural, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.
✂️ e) O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços, às pesquisas e aos padrões éticos da profissão.

66Q406786 | Direito Administrativo, Procedimento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
✂️ b) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
✂️ c) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
✂️ e) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

67Q630537 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

No contexto de elaboração e implantação de projeto de banco de dados, considere as seguintes afirmativas.

I. Como em outras atividades da engenharia de software, o projeto de banco de dados cria um modelo dos dados que é representado em um alto nível de abstração. Por exemplo, um modelo representado numa notação gráfica denominada diagrama Entidade-Relacionamento (ER) permite uma identificação dos dados e seus relacionamentos.

II. No nível da aplicação, a tradução de um modelo de dados em um banco de dados é fundamental para atingir os objetivos (em nível de negócio) de um sistema.

III. A base da atividade de projeto de dados de um sistema são os dados e seus relacionamentos definidos em um diagrama Entidade-Relacionamento (ER) e o detalhamento do conteúdo dos dados tal como descrito em um dicionário de dados.

Levando-se em conta as afirmações acima, identifique a única alternativa válida:

✂️ a) Apenas a I e a II estão corretas.
✂️ b) Apenas a I e a III estão corretas.
✂️ c) Apenas a II e a III estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmações I, II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmações I, II e III estão incorretas.

68Q822470 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei, assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:

✂️ a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ b) 70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ c) 75% (setenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ d) 85% (oitenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
✂️ e) 90% (noventa por cento), no imóvel situado em área de floresta.

70Q419306 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
✂️ b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
✂️ c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
✂️ d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
✂️ e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

75Q327626 | Pedagogia, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

No cumprimento da função fiscalizadora, é competência do Conselho Escolar:

✂️ a) participar da coleta de dados para o diagnóstico da Escola e promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares.
✂️ b) emitir parecer sobre os livros didáticos a serem adotados pela Escola.
✂️ c) ouvir a comunidade sobre necessidades a serem atendidas e propor alterações curriculares, observada a legislação vigente.
✂️ d) acompanhar a execução da programação financeira, supervisionar o funcionamento dos diferentes setores da Escola.
✂️ e) deliberar sobre o calendário escolar e questões político-pedagógicas, administrativas e financeiras e elaborar o Regimento Interno próprio.

76Q236783 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

✂️ a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
✂️ b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas
✂️ c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
✂️ d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
✂️ e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade

77Q233445 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação ao acolhimento institucional e familiar e à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do acolhimento familiar, que pode ter caráter definitivo, quando instituído em favor de parentes da criança, o acolhimento institucional é sempre provisório e excepcional.
✂️ b) O prazo legal para que a criança e o adolescente possam permanecer sob acolhimento institucional é de dois anos, podendo, contudo, ser prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, que deve demonstrar que o excesso de prazo atende ao melhor interesse do infante.
✂️ c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas modalidades de tutela e adoção.
✂️ d) A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser aplicada como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco
✂️ e) O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária.

78Q818857 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

✂️ a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
✂️ c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
✂️ d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
✂️ e) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

79Q421194 | Direito Civil, Noções Gerais de Obrigações em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

✂️ a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
✂️ b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado.
✂️ c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida.
✂️ d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita.
✂️ e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

80Q231477 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.
✂️ b) Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.
✂️ c) Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.
✂️ d) Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas
✂️ e) A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Questões de Concursos MPE AC

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61Q821596 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

62Q231665 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

63Q651283 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

64Q719535 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

65Q335539 | Matemática, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

66Q406786 | Direito Administrativo, Procedimento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

67Q630537 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE AC, FMP Concursos

68Q822470 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

69Q651768 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

70Q419306 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

71Q716249 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

72Q349634 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

73Q818924 | Legislação Federal, Lei 12435 2011, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

74Q349768 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos