Questões de Concursos MPE AC

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81Q234817 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
✂️ c) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
✂️ d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.
✂️ e) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

82Q820603 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996

O processo formativo referido no artigo 1º da LDB ocorrerá no âmbito da unidade escolar quando, entre outros aspectos:

I – a instituição mantiver sua total independência em relação aos movimentos sociais.

II – as orientações pedagógicas forem focadas apenas na formação escolar strictu sensu.

III – a convivência humana restringir-se à participação da família e da comunidade limítrofe à Escola.

IV – a Escola orientar manifestações culturais para serem vivenciadas dentro e além de seus limites físicos.

Considere as afirmativas enumeradas e assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas I e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) Apenas III.
✂️ e) Apenas IV.

83Q442497 | Direito Constitucional, Diversos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.
✂️ b) Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.
✂️ c) Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.
✂️ d) De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
✂️ e) Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

85Q468758 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.
✂️ b) O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.
✂️ c) A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.
✂️ d) Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte.
✂️ e) O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.

86Q326479 | Pedagogia, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

Analise as competências relativas à Equipe Pedagógica que estão apresentadas a seguir.

I – Acompanhar e avaliar a programação de ensino desenvolvida pelas diferentes classes.

II – Articular-se com a Equipe Pedagógica da Secretaria de Educação em busca de apoio administrativo e financeiro, visando à produtividade do processo ensino-aprendizagem.

III – Assegurar o tombamento do patrimônio da Escola, responsabilizando-se pelo acervo pedagógico.

IV – Propor condições para que os marcos de aprendizagem sejam alcançados.

Assinale agora a opção que apresenta corretamente as competências próprias da Equipe Pedagógica.

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) Apenas III.
✂️ e) Apenas IV.

87Q232055 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

João, durante viagem de Maceió – AL a Rio Branco – AC, perdeu uma pasta que continha títulos ao portador, que seriam apresentados a Paulo, e títulos da dívida pública ao portador, emitidos pelo estado do Acre e cujo valor pretendia resgatar. Ao constatar a perda, João retornou a Maceió – AL, e procurou um advogado. Este resolveu propor duas ações de anulação e substituição dos títulos, elegendo como foro a cidade de Maceió – AL, domicílio do credor. Ao indagar ao advogado se deveria providenciar alguma prova imediata, João foi informado de que Paulo e o estado do Acre seriam citados para apresentar contestação e para não efetuar o pagamento dos referidos títulos e que, só então, seria necessário produzir provas. João perguntou, ainda, se haveria necessidade de citação de terceiros interessados, tendo o advogado respondido que não e que bastaria a citação por edital do detentor do título.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) É procedente a informação de que o procedimento padrão é a citação de Paulo e do estado do Acre para apresentarem contestação.
✂️ b) É procedente a informação do advogado a respeito da citação, por edital, do detentor do título e da desnecessidade de citação de terceiros interessados
✂️ c) Agiu corretamente o advogado ao eleger a comarca de Maceió – AL, foro do credor, para a propositura das demandas
✂️ d) Agiu corretamente o advogado ao propor demanda para anular e substituir os títulos ao portador da dívida pública do estado do Acre.
✂️ e) Equivocou-se o advogado ao dispensar João da produção imediata de provas a respeito de suas alegações, dada a necessidade de justificação do alegado.

88Q420539 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

✂️ a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la.
✂️ b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
✂️ c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
✂️ d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
✂️ e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

90Q328245 | Pedagogia, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

Com base no texto de Morin, é possível tecer considerações sobre o papel da Escola na busca de solução de problemas provocados pelo contexto civilizatório contemporâneo. A relação entre escola e contexto civilizatório contemporâneo está expressa corretamente na alternativa:

✂️ a) Os marginalizados não poderão ser incluídos no contexto social, nos atuais cenários de desenvolvimento, se a Escola, e somente a Escola, desenvolver programas e projetos de enfrentamento às condições adversas.
✂️ b) A Escola é a única responsável pela permanente atualização de suas propostas, no sentido de facilitar à comunidade interna e externa a visão mais apropriada das realidades emergentes da atual civilização.
✂️ c) Os conteúdos programáticos, de acordo com as Diretrizes Curriculares vigentes no sistema de ensino, não têm comprometimento com a construção sistêmica do saber social relativo à evolução da civilização contemporânea.
✂️ d) O texto de Edgar Morin refere-se explicitamente a propostas curriculares e seu compromisso com a formação dos alunos da Educação Básica no atual contexto civilizatório.
✂️ e) Corpo docente e Direção não têm responsabilidade com a compatibilização do currículo em ação com a realidade da civilização contemporânea.

91Q234310 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual, embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da cláusula da reserva de plenário.
✂️ b) A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no momento de sua elaboração, e não em razão da mudança posterior do parâmetro constitucional.
✂️ c) Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis pré- constitucionais não podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de inconstitucionalidade formal relativo à competência para iniciar o processo legislativo.
✂️ e) Em se tratando de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido.

92Q236928 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta

✂️ a) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
✂️ b) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
✂️ c) Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
✂️ d) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ e) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto

94Q234076 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.
✂️ b) Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.
✂️ c) Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.
✂️ d) De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
✂️ e) Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

95Q537155 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. A engenharia de avaliações é o campo da engenharia que consiste no conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados aplicados à avaliação de bens. É a ciência que subsidia a tomada de decisão a respeito de valores, custos, frutos e direitos e é empregada em uma variedade de situações, tanto no âmbito judicial como extrajudicial. Suas aplicações são diversas, tais como: comercialização (venda e locação), atualização do valor de ativos, avaliação para fins de seguro, hipotecários, garantias... O princípio da proporcionalidade diz que dois bens fungíveis, em mercados semelhantes, têm preços equivalentes, numa certa data. Isso ocorre no que se denomina “zonas homogêneas”.

II. Um dos aspectos fundamentais na Engenharia de Avaliações é o entendimento do conceito de valor. Existem várias definições e interpretações para valor, valor de mercado e preço, entre eles: valor patrimonial, valor em risco, valor econômico, valor de liquidação forçada, valor de custo, valor de indenização, valor de desmonte, valor em uso. O conceito de Valor de Mercado, adotado pelas normas avaliatórias brasileiras, diz que valor é a quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. Valor é a quantia pela qual se efetua, ou se propõe efetuar, uma transação envolvendo um bem, um fruto ou um direito sobre ele.

III. Nenhuma avaliação poderá prescindir da vistoria. A vistoria deve ser efetuada pelo engenheiro de avaliações com o objetivo de conhecer e caracterizar o bem avaliado e sua adequação ao seu segmento de mercado. O que caracteriza a vistoria é a minuciosa verificação das condições do objeto da avaliação na data de referência do laudo. Com a vistoria à região e ao imóvel efetuada, bem como a pesquisa imobiliária, se define qual a melhor metodologia a ser aplicada na avaliação a ser realizada, em que os métodos mais usuais são: comparativo direto, involutivo, evolutivo e para quantificação do custo do bem.

IV. São várias as ferramentas utilizadas para a determinação do valor de mercado de um determinado imóvel, cuja escolha está diretamente ligada à pesquisa efetuada, à natureza do bem avaliando, podendo-se citar: tratamento por fatores, inferência estatística, apuração de custos do bem, fluxo de caixa descontado...

V. A apuração da finalidade da avaliação pretendida, dos seus objetivos, da detalhada vistoria no imóvel e em seu entorno, a apurada e completa pesquisa imobiliária na região em análise, os corretos e precisos cálculos avaliatórios, com a aplicação da correta metodologia avaliatória, dentro do preconizado pelas normas técnicas, irá resultar em um laudo completo e fundamentado e consequentemente, em uma avaliação dentro da boa técnica, do bom senso e da boa ética profissional. O laudo desse ser claro, objetivo, conciso, preciso e conclusivo.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

97Q236034 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao crime de falso testemunho, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se imprescindível, para a configuração do delito de falso testemunho, o compromisso de dizer a verdade.
✂️ b) Não se aplica a causa especial de aumento de pena prevista no CP para o crime de falso testemunho praticado em processo judicial destinado a apurar a prática de contravenção penal.
✂️ c) O STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.
✂️ d) Para a consumação do delito de falso testemunho, é essencial que o depoimento falso seja determinante para o resultado do processo.
✂️ e) A prolação da sentença no processo em que ocorra afirmação falsa é condição de procedibilidade da ação penal pelo crime de falso testemunho

98Q743138 | Economia, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

A década de 30, assim como as décadas subsequentes, compõe o período em que houve forte avanço do setor industrial no Brasil. Esse avanço teve determinadas características que permitem chamá-lo de industrialização ........... . A principal característica de tal processo é uma industrialização fechada, que responde a desequilíbrios externos e é realizada por partes.

A alternativa que completa corretamente a lacuna é

✂️ a) por subsídios de capital.
✂️ b) por sustentação agroexportadora.
✂️ c) por sustentação de capital externo.
✂️ d) por substituição de importações.
✂️ e) motivada pela crise de demanda do açúcar.

99Q821506 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

✂️ a) É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.
✂️ b) É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.
✂️ c) O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.
✂️ d) Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.
✂️ e) Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.