Questões de Concursos MPE AL

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102Q651575 | Códigos de Ética, Código de Ética do Contabilista, Contador, MPE AL, COPEVE UFAL

Sobre os itens que estão de acordo com a Resolução CFC Nº 1.307, que aborda sobre o Código de Ética Profissional do Contabilista, assinale a opção correta.

✂️ a) O Código de Ética Profissional tem por objetivo sugerir a forma como conduzir os Profissionais da Contabilidade no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.
✂️ b) O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
✂️ c) Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes: a ausência de punição ética anterior e prestação de relevantes serviços à Contabilidade.
✂️ d) Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes as ações cometidas que resultem no ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade.
✂️ e) Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes ações cometidas que resultem em ato que decorra punição ética anterior transitada em julgado.

103Q235092 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

✂️ a) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ b) a autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos do juiz para a realização de ulteriores diligências quando o indiciado estiver preso em flagrante e a diligência for célere
✂️ c) poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, mas apenas mediante requisição do Ministério Público ou do juiz.
✂️ d) poderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa.
✂️ e) se o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado.

104Q133338 | Português, Pontuação, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Texto associado.

As perspectivas mais sombrias sobre a sustentabilidade do planeta não levam em conta a extraordinária capacidade de recuperação da natureza – e a do próprio ser humano para superar as adversidades. A Terra já passou por cinco grandes extinções em massa, e a vida sempre voltou com ainda mais força. Disse à revista VEJA a geógrafa Susana Hecht, professora de planejamento urbano da Universidade da Califórnia e especialista em desenvolvimento sustentável: Os recursos da terra Terra são limitados, temos de tomar cuidado para não acabar com eles, ainda mais porque não existe perspectiva de quando poderemos colonizar outro astro. Só que a natureza tem um enorme poder de se reabilitar e a humanidade dispõe de tempo para usar a tecnologia em favor de um desenvolvimento sustentável.”
Enquanto se procuram soluções para o equilíbrio entre o crescimento populacional e preservação dos recursos, a natureza manda suas mensagens de socorro. A espaçonave Terra é uma generosa arca de Noé, mas ela tem limites

(Revista VEJA, n. 44, 2 de novembro/2011, p. 132).

Considerando aspectos da gramática normativa, é correto afirmar a respeito do período do texto: “Os recursos da Terra são limitados, temos de tomar cuidado para não acabar com eles”:

✂️ a) A última oração pode ser também escrita da seguinte forma: “para que não se acabe”.
✂️ b) Após a palavra “limitados” - fazendo as devidas modificações – não seria incorreto substituir a vírgula por ponto.
✂️ c) A ideia de causalidade é expressa pela última oração.
✂️ d) Em vez de “temos de tomar cuidado” seria “temos que tomar cuidado”, pois aí há uma expressão mais adequada à norma culta.
✂️ e) O termo “limitados” é complemento verbal.

107Q230611 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

✂️ a) não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.
✂️ b) poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ c) só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.
✂️ d) poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.
✂️ e) poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

108Q449798 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dados os itens abaixo,

I. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por um período de cinco anos, na forma da lei.

II. Todo consumidor possui sete dias para se arrepender da celebração do contrato de consumo.

III. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, essas informações serão gravadas de forma indelével.

IV. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento representa uma prática comercial abusiva.

verifica-se que estão corretos

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

109Q236809 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questiona a compatibilidade de lei estadual paulista com a Constituição Federal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério...”

À luz das disposições normativas que regulam o controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, a referida ADI

✂️ a) não poderia ter sido proposta pelo governador de Goiás, por ausência de pertinência temática para discutir in abstrato lei promulgada por outro Estado- Membro da Federação.
✂️ b) não é de competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de controle de constitucionalidade de lei estadual, o qual deve tramitar no Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
✂️ c) tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que, ao pretender disciplinar aspectos de proteção ao meio ambiente, invadiu competência legislativa privativa da União.
✂️ d) deveria ser convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pelo princípio da fungibilidade, na medida em que a ADPF é o instrumento mais adequado para o controle concentrado de lei estadual em face da Constituição Federal.
✂️ e) não admite desistência, a partir de sua propositura, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paulista é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

112Q805294 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

✂️ a) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.
✂️ b) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
✂️ c) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.
✂️ d) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
✂️ e) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.

113Q736018 | Direito Processual Penal, Nulidades, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) É clássico exemplo de inexistência jurídica a sentença sem parte dispositiva.
✂️ b) Haverá nulidade absoluta da denúncia que não é assinada pelo Promotor de Justiça, mesmo que no verso do inquérito policial ele faça constar: “Segue denúncia, em três laudas”.
✂️ c) O oferecimento de denúncia fora do prazo legal é causa de nulidade relativa, na hipótese de indiciado solto. Caso esteja preso o indiciado, essa nulidade é absoluta.
✂️ d) A falta de fundamentação da sentença causa nulidade absoluta, mas sua deficiência enseja nulidade relativa.
✂️ e) A falta de citação é, no processo penal, nulidade absoluta, inarredável, que não é suprida sequer pelo comparecimento espontâneo do acusado ao processo.

114Q459168 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Josué, Jacó e Francisco estavam em uma embarcação no rio São Francisco que os levavam a cidade de Piranhas-AL. Sem qualquer motivo aparente, Josué agrediu Jacó e ambos iniciaram uma luta corporal comprometendo a estabilidade do barco que ameaçava virar. Francisco que não sabia nadar, com a finalidade de evitar um naufrágio, empurrou Josué, que continuava desferindo socos em Jacó, para fora da nave, havendo este sofrido lesões por conta da queda. No caso,

✂️ a) operou-se o estado de necessidade.
✂️ b) tipificou-se o delito de tentativa de homicídio.
✂️ c) operou-se o exercício regular de um direito
✂️ d) tipificou-se o delito de lesões corporais graves.
✂️ e) operou-se a legítima defesa de terceiro.

120Q234839 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é facultado ao juiz determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
✂️ b) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis ou antecipadas.
✂️ c) o exame de corpo de delito realizado por perito oficial somente poderá ser feito durante o dia.
✂️ d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
✂️ e) durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

Questões de Concursos MPE AL

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101Q618251 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

102Q651575 | Códigos de Ética, Código de Ética do Contabilista, Contador, MPE AL, COPEVE UFAL

103Q235092 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

104Q133338 | Português, Pontuação, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

105Q340893 | Raciocínio Lógico, Tabela Verdade, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

106Q340679 | Raciocínio Lógico, Análise das Preposição Categóricas, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

107Q230611 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

108Q449798 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

109Q236809 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

110Q231793 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

111Q407485 | Direito Administrativo, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

112Q805294 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

113Q736018 | Direito Processual Penal, Nulidades, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

114Q459168 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

115Q629475 | Informática, Sistemas distribuídos, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

116Q233194 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

117Q644887 | Informática, Data Warehouse, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

118Q131712 | Raciocínio Lógico, Lógica de Argumentação Diagramas e Operadores Lógicos, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

119Q341077 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

120Q234839 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC