Questões de MPE AL com Gabarito (Comentado)

421Q232442 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

✂️ a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.
✂️ b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
✂️ d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.
✂️ e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

422Q406543 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, MPE AL, COPEVE UFAL

De acordo com o art. 24 a Lei 8.666/93, qual dos itens abaixo não pode ser considerado um caso de dispensa de licitação?

✂️ a) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) Contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
✂️ c) Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento.
✂️ d) Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo congresso nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas ao poder público.
✂️ e) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

424Q434173 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante às normas da Constituição Federal que dispõem sobre os agentes públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.
✂️ c) na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.
✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ e) não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

427Q397675 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

✂️ a) prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.
✂️ b) em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.
✂️ c) o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
✂️ e) segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

428Q409273 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Não é hipótese de licitação dispensável, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos:

✂️ a) na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
✂️ b) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ c) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
✂️ d) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
✂️ e) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

433Q237065 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n^o101/2000)

✂️ a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
✂️ b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
✂️ d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
✂️ e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

437Q634609 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as opções seguintes, assinale aquela improcedente quanto a interrupções.

✂️ a) Uma interrupção que deixa a máquina em um estado bem definido é chamada de interrupção precisa.
✂️ b) Algumas máquinas superescalares, como Pentium Pro e todos os seus sucessores, têm interrupções precisas que permitem que os programas dos antigos 386, 486 e Pentium I trabalhem corretamente.
✂️ c) As interrupções imprecisas deixam o sistema operacional muito mais complicado e lento.
✂️ d) Interrupções geralmente têm prioridades ou níveis associados.
✂️ e) Um vetor de interrupções é um conjunto de posições de memória, o qual contém os endereços das rotinas, chamadas sincronizadores de interrupções, e que devem ser executadas quando uma interrupção acontece.

Questões de Concursos MPE AL

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421Q232442 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

422Q406543 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, MPE AL, COPEVE UFAL

423Q132988 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

424Q434173 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

425Q131888 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

426Q619836 | Informática, Redes de computadores, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

427Q397675 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

428Q409273 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

429Q638436 | Informática, OLAP, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

430Q627571 | Informática, Segurança da Informação, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

431Q133863 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

432Q631801 | Informática, Transmissão de Informação, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

433Q237065 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

434Q133264 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

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436Q638290 | Informática, VPN, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

437Q634609 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

438Q132642 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

439Q132123 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

440Q620875 | Informática, Banco de Dados, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL