Questões de Concursos MPE AP

Sobre a extinção da punibilidade, de acordo com o Código Penal, analise as assertivas abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Em regra, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando- se em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.

III. A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

IV. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere as afirmações abaixo sobre a previsão, a caracterização e o monitoramento dos problemas ambientais.

I. Tanto a caracterização como a previsão de problemas ambientais devem considerar o uso de indicadores, isto é, elementos que permitam traduzir, de forma simples e objetiva, a alteração do processo do meio físico e, consequentemente, permitir a avaliação de sua influência na qualidade ambiental do contexto estudado.

II. O instrumento de monitoramento ambiental consiste em realizar medições e observações específicas, em geral, dirigidas a alguns poucos indicadores e parâmetros, com o objetivo de verificar se determinados impactos ambientais estão ocorrendo, dimensionar a sua magnitude e, ainda, avaliar se as correspondentes medidas preventivas adotadas estão sendo ou não eficazes.

III. O instrumento de monitoramento ambiental pode ser aplicado de maneira isolada em um empreendimento ou integrado a outro, como a avaliação de impacto ambiental ou a recuperação de áreas degradadas.

Está correto o que se afirma em

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

Atenção: Para responder às questões de 36 a 42 considere o texto abaixo:

As estações de trabalho dos técnicos estão conectadas à rede de computadores local do Ministério Público e têm acesso à rede mundial Internet por meio dos navegadores Internet Explorer 8.0 (navegador Web padrão) e Mozilla Firefox. Os recursos destas redes, dispositivos de comunicação, protocolos de rede e mecanismos de segurança, possibilitam as buscas de informações e a utilização dos serviços WWW, bem como a troca de mensagens eletrônicas por meio dos programas de e-mails Outlook Express (correio eletrônico padrão) e Mozilla Thunderbird.

Um processo de criptografia dos dados, prevenindo que os dados trafegados possam ser capturados ou mesmo alterados no seu curso entre o computador do técnico e o site com o qual ele está se relacionando, garantindo desta forma informações sigilosas, é aplicado pelo protocolo

Está inteiramente adequada a pontuação da frase:

Analise as afirmações abaixo, relativas ao modelo de Solow.

I. Tudo o mais mantido constante, se a taxa de depreciação da economia aumentar, o nível de renda correspondente ao estado estacionário diminui.

II. Aumentos da taxa de poupança nem sempre correspondem a aumentos do nível de renda no estado estacionário.

III. O crescimento do produto por trabalhador no longo prazo é explicado pelo aumento da população em idade de trabalhar e economicamente ativa.

IV. O máximo de consumo por trabalhador no estado estacionário é alcançado, segundo a denominada “regra de ouro”, quando a produtividade marginal do capital por trabalhador é igual à taxa de depreciação da economia.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

De acordo com a Norma NBR 6492/94, que fixa as condições exigíveis, para representação gráfica de projetos de arquitetura,

A etapa de levantamento de quantidades é uma das que mais exigem do orçamento porque implica em leitura de projeto, cálculo de áreas e volumes, tabulação de números, etc. É correto o que se afirma em:

O planejamento compensa incertezas e mudanças e não deixa o futuro ao acaso. Com isso, traz três benefícios relevantes:

São elementos da Public Key Infrastructure: End-Entities, Certification Authority, Certificate Repository e

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

Os recursos naturais podem ser classificados em dois grandes grupos: os renováveis e os não renováveis. Dentro dos recursos não renováveis é possível identificar duas classes: a dos minerais não energéticos e a dos minerais energéticos. São recursos não renováveis de minerais não energéticos:

Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que

Considere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009:

“1. Direito Administrativo. Concurso Público. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5^o , inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão geral reconhecida.

DECISÃO: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”

Analise as seguintes afirmações a esse respeito:

I. Trata-se de decisão prolatada em sede de recurso extraordinário e, portanto, controle difuso de constitucionalidade.
II. O acórdão limita-se a reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não se cuidando, ainda, de decisão sobre o mérito da questão.
III. A ausência de manifestação de quatro Ministros do STF no caso implica desrespeito à regra constitucional segundo a qual, para reconhecimento da repercussão geral e admissão do recurso extraordinário, exige-se o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

Está correto o que se afirma em

Atenção: Para responder às questões de 43 a 46 considere o texto abaixo:

Um dos técnicos do Ministério Público recebeu a incumbência de elaborar um modelo padrão de documento no editor de texto MS Word 2007, que será identificado por Documento Padrão. O documento terá uma única página, cujo tamanho do papel = A4 e orientação da folha = Retrato. As margens Superior = 4 cm, Inferior = 2 cm, Esquerda = 3 cm e Direita = 2 cm. As distâncias das bordas do papel para o Cabeçalho e para o Rodapé são de 1 cm. No cabeçalho deverá conter a logomarca e o nome da Instituição. No rodapé deverá conter o nome do técnico, centralizado, e a data de elaboração do documento (automática do computador), à direita. O corpo do documento terá parágrafos justificados, com espaçamento entre linhas igual a 1,5 linha, fonte = Arial, tamanho = 12 e estilo da fonte = normal.

O tamanho e a orientação do papel, as medidas das margens e as distâncias das bordas poderão ser definidos no grupo

Sobre o tratamento de incidentes, analise:

I. Propagação de vírus ou outros códigos maliciosos.

II. Ataques de engenharia social.

III. Modificações em um sistema, sem o conhecimento ou consentimento prévio de seu proprietário.

IV. Ocorrência de monitoramento indevido de troca de mensagens.

Constitui exemplos de incidente de segurança que deve ser reportado o que consta em:

João e Maria, casados, quando transitavam por uma estrada no Estado do Amapá com seu veículo, sofreram um acidente de trânsito no mês de maio de 2011 e colidiram frontalmente com uma carreta, falecendo no local do acidente. O casal João e Maria deixou uma filha, Priscila, que contava com 17 anos de idade, completados naquele mesmo mês de maio, e não era emancipada. O juiz Henrique, na ausência de nomeação de tutor pelos pais falecidos, nomeou o avô materno Pedro como tutor da menor Priscila. Cessada a tutela com a maioridade de Priscila no mês de maio deste ano de 2012, Pedro cumpriu com suas obrigações e prestou contas em juízo sobre o período em que exerceu a tutela. Priscila, discordando das contas prestadas pelo seu ex-tutor, por conta de valores que teriam sido omitidos e desviados pelo tutor, deverá exercer a sua pretensão relativa à tutela observando o prazo prescricional de

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro, na compra e venda cujo objeto seja um apartamento em Macapá, o exercício do direito de preempção