Questões de Concursos MPE AP

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382Q816322 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.
✂️ b) o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.
✂️ c) é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.
✂️ d) o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.
✂️ e) a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

383Q230629 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No crime de tráfico de entorpecentes,

✂️ a) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.
✂️ b) a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
✂️ c) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ d) é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
✂️ e) as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

385Q237183 | Direito Processual Penal, Do juiz, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
✂️ b) O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.
✂️ c) Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
✂️ d) Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.
✂️ e) Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

386Q734854 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,

✂️ a) se não for apresentada defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado e nomeado defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento.
✂️ b) será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional e não será praticado qualquer ato processual até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído.
✂️ c) será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído, e será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público.
✂️ d) se não for apresentada defesa no prazo legal, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.
✂️ e) o acusado será citado por edital e, se não for oferecida defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo para apresentar defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

387Q407747 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem:

I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.

II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.

III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

Respectivamente, têm-se de I a III as instituições:

✂️ a) autarquia, empresa pública e agência reguladora.
✂️ b) empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.
✂️ c) agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.
✂️ d) sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.
✂️ e) sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.

388Q236263 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,

✂️ a) cinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
✂️ b) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.
✂️ c) quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.
✂️ d) dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.
✂️ e) dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

389Q539179 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Considerando os processos de tratamento de esgotos em função dos meios empregados na remoção ou transformação das características dos esgotos, são dispositivos de tratamento para remoção de substâncias orgânicas dissolvidas, semidissolvidas e finamente divididas:

✂️ a) crivos, grades e desintegradores.
✂️ b) caixa de areia e centrifugadores.
✂️ c) tanques de retenção de gorduras, tanques de flotação e decantadores com removedores de escuma.
✂️ d) filtros biológicos, lagoas de estabilização e tanques de lodos ativados.
✂️ e) tanques de flotação, tanques de precipitação química e filtros de areia.

390Q398181 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

✂️ a) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.
✂️ b) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.
✂️ c) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.
✂️ d) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.
✂️ e) acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

391Q608893 | Biblioteconomia, Normas técnicas para a área de documentação, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Considere as informações abaixo.

Em 2006, José Augusto Chaves Guimarães e Natália Bolfarini Tognolli apresentaram, no XXIX Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação, o trabalho intitulado “Arquivística pós-moderna, diplomática arquivística e arquivística integrada: novas abordagens para a construção de uma disciplina contemporânea”. O evento foi realizado na cidade de Maceió, Alagoas, e organizado pela Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, que também foi responsável pela publicação dos anais. O trabalho foi publicado às páginas 125 a 140 dessa obra. Segundo a NBR 6023, a referência bibliográfica do trabalho acima mencionado é

✂️ a) , 24, 2006. Maceió: Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, p. 125-140.
✂️ b) . In: CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO, 24, 2011, Maceió. Anais... Maceió: Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, 2006. p. 125-140.
✂️ c) ... Maceió: Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, 2006. p. 125-140.
✂️ d) GUIMARÃES, J. A. C.; TOGNOLLI, N. B. Arquivística pós-moderna, diplomática arquivística e arquivística integrada: novas abordagens para a construção de uma disciplina contemporânea. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO, 24, 2011. Maceió: Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, 2006. Anais, p. 125-140.
✂️ e) , XXIV, 2011, Maceió: Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, 2006. p. 125-140.

392Q262315 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

O Ministério Público

✂️ a) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
✂️ b) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

393Q442549 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

✂️ a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
✂️ b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
✂️ d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
✂️ e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

395Q244784 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

Texto associado.

Velhos e modernos

Pode-se assistir a mais de um comercial na TV em que
se explora a imagem de "velhinhas modernas", ou seja, senhoras
idosas que falam gíria de surfista, dominam a linguagem dos
computadores ou denunciam com malícia juvenil a atitude
conservadora de algum jovem. Tais velhinhas em geral surgem
vestidas à antiga - o que ressalta ainda mais a inesperada
demonstração de "modernidade" de que são capazes.
Certo, não há mesmo por que identificar a velhice com
estagnação da vida, asilo e melancolia. Mas por que identificála
com o seu contrário? Isso equivale a sair de um estereótipo
para cair em outro: em vez de se passar a imagem de uma
pessoa acomodada e incapaz, resignada numa cadeira de
balanço ou num sofá, busca-se a imagem padrão do adolescente
para "salvar" a velhice de seus limites naturais. Parece
que a dificuldade está em aceitar as qualidades que são
efetivamente próprias de uma pessoa já bastante vivida:

De acordo com o último parágrafo, deve-se entender que valores culturais e leis do mercado

✂️ a) são indissociáveis, sobretudo no quadro da modernidade.
✂️ b) se dissociam, quando se trata de superestimar a juventude.
✂️ c) se dissociam, quando se trata de superestimar a velhice.
✂️ d) são indissociáveis, já que a cultura determina o que é valor comercial.
✂️ e) são indissociáveis, pois essa é uma relação histórica imutável.

396Q552578 | Informática, Internet, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

Atenção: Para responder às questões de 36 a 42 considere o texto abaixo:

As estações de trabalho dos técnicos estão conectadas à rede de computadores local do Ministério Público e têm acesso à rede mundial Internet por meio dos navegadores Internet Explorer 8.0 (navegador Web padrão) e Mozilla Firefox. Os recursos destas redes, dispositivos de comunicação, protocolos de rede e mecanismos de segurança, possibilitam as buscas de informações e a utilização dos serviços WWW, bem como a troca de mensagens eletrônicas por meio dos programas de e-mails Outlook Express (correio eletrônico padrão) e Mozilla Thunderbird.

A comunicação entre os computadores do Ministério Público com o servidor Web, para enviarem solicitações e receberem as respostas dos serviços WWW, normalmente é realizada por meio do protocolo

✂️ a) FTP.
✂️ b) POP3.
✂️ c) TCP/IP.
✂️ d) SMTP.
✂️ e) HTTP.

397Q438922 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.
✂️ b) padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.
✂️ c) deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
✂️ d) foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.

398Q421527 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete

✂️ a) prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem.
✂️ b) prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem.
✂️ c) prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem.
✂️ d) são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.
✂️ e) são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

399Q623258 | Informática, Criptografia, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

Um dos processos em uma infraestrutura de chaves públicas é o processo de certificação digital. O certificado digital é um registro eletrônico composto por um conjunto de dados que distingue uma entidade e associa a ela uma chave pública. Ele pode ser emitido para pessoas, empresas, equipamentos ou serviços na rede e pode ser homologado para diferentes usos, como confidencialidade e assinatura digital. De forma geral, os dados básicos que compõem um certificado digital devem conter, entre outros, a versão e número de série do certificado, os dados que identificam a Autoridade Certificadora que emitiu o certificado e

✂️ a) a chave privada do dono do certificado, apenas.
✂️ b) os dados que identificam o destinatário da mensagem.
✂️ c) os dados que identificam o dono do certificado.
✂️ d) as chaves pública e privada do dono do certificado.
✂️ e) as senhas simétricas utilizadas para a geração das chaves.