Questões de Concursos MPE AP

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43Q237576 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

A Lei n^o 12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida na doutrina e jurisprudência em nosso país. Especificamente sobre a alienação parental, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, mas não poderá estipular multa ao alienador.
✂️ b) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
✂️ c) A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
✂️ d) A omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental.
✂️ e) Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

44Q818797 | Legislação Federal, Lei 5197 1967, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

✂️ a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
✂️ b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
✂️ c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
✂️ d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
✂️ e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

45Q229139 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No processo civil, compete ao Ministério Público

✂️ a) exercer o direito de ação nos casos legalmente previstos, com inversão do ônus probatório a seu favor, gozando, também, de prazo em dobro para oferecimento de contestação nos autos.
✂️ b) pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório por acidentes de veículos (DPVAT) em benefício do segurado.
✂️ c) intervir na ações possessórias em geral, bem como nas demandas relativas a dano social e estético.
✂️ d) intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
✂️ e) ter vista dos autos, para manifestação, antes das partes, com eventual novo pedido de vista após estas se manifestarem, a fim de ratificar ou apresentar acréscimos às formulações anteriores.

46Q462605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena

✂️ a) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 12 anos da pena cominada.
✂️ b) integralmente em regime fechado.
✂️ c) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 8 anos da pena cominada.
✂️ d) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.
✂️ e) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada.

47Q736337 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Lorena e Fábia são colegas e estudam na mesma Universidade. No dia 02 de Maio do corrente ano, durante um intervalo, Lorena, inconformada com o término do seu relacionamento amoroso com João e com o início de namoro deste com Fábia, resolve agredir Fábia com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A ofendida comparece à Delegacia de Polícia onde é formalizado um Termo Circunstanciado, encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal. Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar. Neste caso, é correto afirmar:

✂️ a) Não comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.
✂️ b) Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.
✂️ c) Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.
✂️ d) A composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.
✂️ e) Infrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.

48Q645809 | Informática, Dados, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Analise as afirmativas.

I. A árvore é uma estrutura linear que permite representar uma relação de hierarquia. Ela possui um nó raiz e subárvores não vazias.

II. Na árvore binária o percurso permite a obtenção da sequência linear de seus nós. Na árvore binária de busca, um dos percursos permite que os nós sejam obtidos de forma ordenada.

III. O processo de balanceamento (estático ou dinâmico) otimiza a busca em árvores binárias, minimizando sua altura.

IV. Uma árvore-B não pode ser usada para armazenamento de dados em disco, pois necessita de um número maior de nós (maior altura) quando comparada a uma árvore binária.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) II, apenas.

50Q459552 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Henrique, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de idade praticou, no dia 10 de Janeiro de 2012, durante a madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de Macapá. Henrique foi denunciado pelo Ministério Público pelos quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada um dos crimes cometidos. Neste caso, o Magistrado deverá reconhecer o

✂️ a) concurso formal e aplicar as penas cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.
✂️ b) concurso material e aplicar as penas dos crimes cometidos cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.
✂️ c) concurso formal e aplicar a pena de um só dos crimes cabíveis, aumentada de um sexto até metade.
✂️ d) crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços.
✂️ e) crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada até o triplo.

51Q376200 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

As chamadas organizações públicas enfrentam limites para a atuação empreendedora e pontos de resistência à ação inovadora que, na maioria das vezes, impõe-se de fora para dentro e por pessoas estranhas ao ambiente organizacional. Nesse sentido, o empreendedorismo, como meio de atuação do gestor público, depara-se com fatores que devem ser combatidos para alcançar patamares mais altos de qualidade na prestação de serviços públicos.

Os fatores que devem ser combatidos são:

✂️ a) hierarquia excessiva, paternalismo, burocracia e inflexibilidade.
✂️ b) crescimento da área pública, terceirização em áreas meio, patrimonialismo e baixa adesão ao e-gov.
✂️ c) hierarquia excessiva, patamares elevados de gratificação por resultados, patrimonialismo e inflexibilidade.
✂️ d) crescimento da área pública, descontinuidade, burocracia e flexibilidade.
✂️ e) hierarquia excessiva, crescimento da área pública, patrimonialismo e baixa adesão ao e-gov.

53Q235759 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

✂️ a) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei n^o12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
✂️ b) irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.
✂️ c) o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.
✂️ d) apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.
✂️ e) configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.

54Q623887 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Dentre os métodos disponíveis na utilização de métricas de sistema está a análise de pontos de função (Function Point Analysis). Nesse método,

✂️ a) a função realizada pelos objetos do sistema, seus atributos e operações são catalogados, possibilitando medir a quantidade de classes e objetos que serão necessários para este sistema.
✂️ b) as funções utilizadas em linguagens de desenvolvimento tradicional, bem como os métodos e operações utilizados em arquiteturas orientadas a objeto são contados para a definição do tamanho funcional do sistema.
✂️ c) é atribuída uma pontuação para cada função ou método executado por uma determinada linguagem de programação. Este número é formulado com base em cálculos matemáticos e, posteriormente, é utilizado para fazer a classificação das métricas do sistema.
✂️ d) são analisados os pontos de execução de cada função dentro de um determinado sistema, são gerados registros de sistemas (logs) e, posteriormente, é gerada uma classificação em função dos valores obtidos dessa análise.
✂️ e) as funcionalidades do sistema são elencadas sem a necessidade de preocupação com a tecnologia que será utilizada para o desenvolvimento do sistema.

58Q230155 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

✂️ a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
✂️ b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
✂️ c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
✂️ d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
✂️ e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

59Q462419 | Direito Penal, Crimes Contra a Saúde Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No crime de tráfico de entorpecentes,

✂️ a) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.
✂️ b) a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
✂️ c) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ d) é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
✂️ e) as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

60Q230214 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar n^o 140, de 08/12/2011, dispõe que

✂️ a) a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.
✂️ b) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.
✂️ c) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.
✂️ d) a supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação.
✂️ e) a cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.

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41Q265362 | Matemática, Razões, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

42Q433920 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Ministerial, MPE AP, FCC