Questões de Concursos MPE AP

Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.

Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da ação

São dois fatores que provocam o deslocamento da curva IS para a esquerda:

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

Uma das finalidades da avaliação de impacto ambiental é auxiliar na seleção da alternativa mais viável e menos invasiva, em termos ambientais, para se executar determinados projetos. Um estudo de impacto ambiental (EIA) é feito para determinada proposta de projeto de interesse econômico ou social que requer a realização de intervenções físicas no ambiente (obras). A elaboração do EIA prevê uma sequência concatenada de etapas de planejamento e preparação extremamente importantes para a obtenção de um resultado final satisfatório. Entre as principais atividades preparatórias previstas usualmente na elaboração de um EIA são considerados, em ordem sequencial: levantamento

A lei processual penal

João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de

Em uma rede predial de água fria com comprimento de 16 m foram instalados oito curvas de 90°, quatro Tês e dois registros de gaveta. Foram adotados os seguintes comprimentos equivalentes: curva 90° = 0,60 m; Tê = 3,50 m; registro de gaveta = 0,40 m. Se a pressão disponível a montante for 10,00 mca e a perda de carga unitária for 0,05 mca/m, então a pressão a jusante, em mca, é

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

Considere as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.

II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.

IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em

O interior das tubulações de esgoto sanitário, embutidas ou não, deve ser acessível por intermédio de dispositivos de inspeção. Para garantir a acessibilidade a esses elementos do sistema, os comprimentos, em metros, dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias, caixas de gordura e caixas sifonadas, medidos entre os mesmos e os dispositivos de inspeção, NÃO devem ser superiores a

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é regulado da seguinte forma:

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

Avalie as afirmativas abaixo sobre documentação.

I. Surgiu na metade do século XX com uma abordagem de tal modo ampla, que acabou por gerar indefinição e ambiguidade.

II. É uma corrente teórica e uma prática proposta no final do século XIX e crescentemente considerada como uma das origens da ciência da informação.

III. Compõe-se por princípios e técnicas focadas na representação do conteúdo de documentos visando ao uso da informação.

IV. Passou a considerar como documento qualquer coisa em que conhecimento é registrado, o que inclui, além de livros, também arquivos, mapas, diagramas, desenhos e fotografias.

V. Seu conceito e função se aproximam aos da biblioteconomia, desenvolvendo-se com foco na descrição bibliográfica.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a reforma do Estado brasileiro de 1995, quatro setores integram o aparelho do Estado, com reflexos na organização da administração pública: o núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos, produção de bens e serviços. São exemplos dos setores de atividades exclusivas e serviços não exclusivos, respectivamente:

Juntamente com a construção de infraestruturas, as leis de uso do solo constituem um dos principais meios de intervenção do Estado na organização espacial mediante o planejamento urbano. É correto afirmar que

Atenção: Para responder às questões de 47 a 50 considere o texto abaixo:

Outro técnico do Ministério Público recebeu a incumbência de elaborar um modelo padrão de tabela na planilha eletrônica MS Excel 2007, que será identificada por Tabela Padrão. A tabela terá uma única página de largura e poderá ter várias páginas de altura, cujo tamanho do papel = A4 e orientação da folha = Paisagem. As margens Superior = 3 cm, Inferior = 2 cm, Esquerda = 2 cm e Direita = 2 cm. As distâncias das bordas do papel para o Cabeçalho e para o Rodapé são de 1 cm. No cabeçalho deverá conter a logomarca, à esquerda, o nome da Instituição, no centro, e o nome Tabela Padrão, à direita. No rodapé deverá conter a data de elaboração do documento (automática do computador), à esquerda, o nome do técnico, no centro, e o número da página (automático pelo computador), à direita. A primeira linha e a primeira coluna da planilha deverão ser repetidas em todas as páginas impressas. Cada célula da primeira linha da planilha será um título centralizado da coluna, composto de duas palavras maiúsculas, cada palavra é um parágrafo na célula. A planilha será composta de 10 colunas, de largura 12 em cada coluna, centralizadas horizontalmente. Todas as células preenchidas deverão conter todas as bordas finas.

A primeira linha e a primeira coluna da planilha serão repetidas em todas as páginas impressas se forem assinaladas, respectivamente, nos campos "Linhas a repetir na parte superior:" e "Colunas a repetir à esquerda:" na aba

A primeira linha e a primeira coluna da planilha serão repetidas em todas as páginas impressas se forem assinaladas, respectivamente, nos campos "Linhas a repetir na parte superior:" e "Colunas a repetir à esquerda:" na aba

De modo geral, o estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) reúne um conjunto de informações de referência, de informações técnicas que devem ser produzidas e de documentos técnicos a serem apresentados, tais como:

Leia a notícia abaixo, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo, no mês de maio de 2012:

A Promotoria de Justiça do Consumidor ajuizou, nessa segunda- feira (21), ações civis públicas com o objetivo de dissolver seis torcidas organizadas de futebol e proibir essas agremiações e seus sócios de frequentar os locais onde são realizados eventos esportivos. As ações foram propostas contra as torcidas Mancha Alviverde (Palmeiras), Gaviões da Fiel (Corinthians), Serponte e Jovem Amor Maior (Ponte Preta), e Guerreiros da Tribo e Fúria Independente (ambas do Guarani), em razão do envolvimento dessas agremiações em atos de violência.

Em todas as ações, o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa pede a concessão de liminar para que as torcidas e seus integrantes sejam impedidos de comparecer a eventos esportivos, em todo o território nacional, até o julgamento final dos processos; a dissolução das torcidas organizadas para “garantir a segurança e sossego públicos, uma vez que houve o desvirtuamento de suas finalidades, sendo as torcidas organizadas utilizadas para a promoção de atos e práticas ilícitas, inclusive ilícitos penais, com a ocorrência de atos de violência e tumultos a elas relacionados, causando enormes danos à sociedade, gerando a sensação de falta de segurança dentro e fora dos estádios”.

À luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte na previsão constitucional de que a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, existindo a possibilidade de se requerer em juízo a suspensão das atividades de uma associação ou, até mesmo, sua dissolução compulsória.

II. Os objetivos perseguidos pelo Ministério Público não se coadunam com as finalidades estabelecidas na Constituição da República para a ação civil pública, estando compreendidos, em verdade, no espectro da ação popular, para a qual o parquet não possui legitimidade.

III. O pedido para que as torcidas sejam impedidas de comparecer a eventos esportivos não poderá ser deferido em caráter liminar, por implicar a supressão das atividades dessas associações, o que depende de decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em