Questões de Concursos MPE BA

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, examine as proposições abaixo registradas:

I - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.

II - Constituem infrações às normas legais vigentes, dentre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; e fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

III - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e o Ministério Público.

IV - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta por cento) do valor máximo cominado em abstrato.

V - Em caso de reincidência quanto às infrações contra as normas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, a multa será aplicada em dobro.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

Avalie as proposições abaixo, e assinale o número de assertiva(s) correta(s).
I    - Caso o incidente de falsidade documental seja suscitado depois de encerrada a instrução, será autuado em apartado, suspendendo-se o processo principal até o julgamento do incidente, e a decisão que o julga, deferindo-o ou não, tem natureza interlocutória, cujo recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento.

II  - A intimação pessoal da sentença e a participação no processo no estado em que ele se encontra são os únicos benefícios a que faz jus o réu revel.

III - A eficácia da revelia é ex tunc, nascendo no momento em que o indivíduo deixa de contestar tempestivamente a pretensão autoral.

IV - A decisão que indefere a petição reconvencional é interlocutória e, como tal, desafia recurso de agravo retido.

V   - Não pode o curador à lide (art. 9º do CPC) reconvir em favor do revel citado por edital ou por hora certa, visto que é seu substituto processual.

Segundo a Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), marque a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.

A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

Ainda no que concerne ao direito dos cidadãos à educação, julgue as assertivas presentes nos seguintes itens:

I - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

II - O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá financiar programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), desde que o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado, bem como que as entidades de atendimento vinculadas tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo, e que tenha sido assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, sendo elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR).

III - A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras: carga horária mínima anual de 800 (oitocentas horas), distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional; atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; e controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

IV - Irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE podem ser denunciadas por qualquer pessoa física ou jurídica perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

V - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, deverá destinar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos anuais totais ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

Considere as seguintes proposições:

I) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do respectivo ato, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

II) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, caberá ao juiz, independentemente de requerimento, nomear administrador provisório.

III) A autonomia subjetiva da pessoa coletiva pode ser provisoriamente afastada pela desconsideração da pessoa jurídica.

IV) O estatuto das associações poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais.

Das proposições acima, estão corretas

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

Assinale a alternativa correta:

O senhor João de Deus possui uma pequena propriedade localizada na Zona Rural do Município fictício de Águas Claras. A totalidade da poligonal dessa propriedade passou a ser parte integrante de uma unidade de conservação, que tem como objetivo “proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória” (BRASIL, 2000, p.5). Dentre outras informações repassadas pelo órgão ambiental, consta que a visitação pública nessa unidade de conservação está sujeita a normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Com base na situação acima apresentada, e de acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que

Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

Quanto à intervenção federal:

As rodovias que partem de Brasília e se irradiam em vários sentidos, com numeração aumentando no sentido horário, de acordo com o ângulo formado com o norte, são classificadas como