Questões de Concursos MPE BA

Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.

( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

O fato de consciência, a provocação de legítima defesa, a desobediência civil e o conflito de deveres, na lição da melhor doutrina nacional, são situações de:

Aponte as afirmativas corretas:

I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.

II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:

Marque a alternativa correta:

Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si:

Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:

Assinale a alternativa correta:

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:

I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.

II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.

III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

O Município de Terra Nova contratou com a Empresa JR a execução da obra de construção de um Hospital, que teria 80% do valor pago com verba recebida de convênio assinado com o Governo Estadual. O contrato previa a conclusão da obra no prazo máximo de 9 meses e a Administração Pública pagaria o valor total da obra em 9 parcelas mensais, sendo que a primeira seria paga logo com o início das obras e as restantes, mensalmente. Após o pagamento da segunda parcela e no decorrer das obras, a Administração Municipal, em decorrência de atraso na liberação de verbas do convênio, interrompe o pagamento, atrasando 95 dias o pagamento da terceira parcela. Analisando o caso apresentado, é correto afirmar que

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:
I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.
II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.
III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005: