Questões de Concursos MPE CE

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.

Se a determinação do valor exato da condenação decorrente de sentença judicial depender apenas de cálculos aritméticos, será dispensada a fase de liquidação de sentença, cabendo ao credor propor diretamente o cumprimento da sentença instruído de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

Compete ao STF processar e julgar o presidente da República por infrações penais comuns.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

Planejar os custos, estimar os custos, determinar o orçamento e controlar os custos são processos relativos ao gerenciamento do escopo de um projeto de políticas públicas.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.

Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue.

A implementação de políticas públicas é um processo caracterizado pelo desenho das atividades a serem executadas e pelo planejamento de produtos e resultados a serem atingidos.

A respeito da gestão organizacional, julgue o item subsecutivo.

Pela metodologia BSC (balanced scorecard), um objetivo estratégico que vise à expansão de receitas e ao aumento de valor para os clientes deve ser devidamente classificado na perspectiva interna do mapa estratégico.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

No caso de falecimento de servidor do Ministério Público em atividade ou aposentado, será concedido à sua família auxílio-funeral correspondente ao valor de um mês dos vencimentos percebidos pelo servidor na data do óbito.

Julgue o item subsequente, no que se refere à evolução da administração pública no Brasil, ao modelo de gestão e excelência nos serviços públicos, bem como às convergências e divergências entre gestão pública e privada.

As mudanças de gestão na alta administração de empresas públicas e privadas são frequentes e caracterizam uma descontinuidade que dificulta a execução do planejamento e das ações de longo prazo.

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação destinada a certa despesa que fora subestimada. Na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que

• R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados;

• a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto;

• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000;

• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000;

• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000.

Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Nesse caso, é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.

Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado.

A existência de consórcios intermunicipais de saúde se estrutura como um processo vertical de cooperação, uma vez que envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível organizacional.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar.