Questões de Concursos MPE CE

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva de testemunhas e de interrogatório de investigados.

A produção de bibliografias, além de ser uma maneira eficiente de registrar e preservar a memória bibliográfica nacional, também consiste em uma forma de organizar e apresentar o conhecimento produzido a partir de um recorte específico. Em relação às bibliografias e suas características, julgue o item que se segue.

As bibliografias nacionais não precisam seguir as exigências e regras do depósito legal.

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens

Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.

?A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis.

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.

A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas.

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.

Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, mas não houve proposta pelo Ministério Público nem requerimento da defesa. Após a prolação da sentença condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.

À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.

Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.

A produção de bibliografias, além de ser uma maneira eficiente de registrar e preservar a memória bibliográfica nacional, também consiste em uma forma de organizar e apresentar o conhecimento produzido a partir de um recorte específico. Em relação às bibliografias e suas características, julgue o item que se segue.

Bibliografias são obras típicas de referência, por constituírem um dos primeiros instrumentos de pesquisa sobre determinado assunto, já que indicam com precisão fontes de informação apropriadas.

Considerando as transações do setor público e as etapas e os estágios das despesas e receitas públicas, julgue o item subsequente.

As etapas da receita pública orçamentária — previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e sempre ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.