Questões de Concursos MPE CE

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161Q854951 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que, no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado, concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar o vício.

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162Q853015 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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163Q668703 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública. 
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164Q667238 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.


Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.

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165Q231315 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

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166Q852466 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.

Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

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167Q852743 | Contabilidade Geral, Investimentos, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à elaboração de demonstrações contábeis de acordo com a legislação societária, os princípios fundamentais da contabilidade e os pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o próximo item.

Nas consolidações, goodwill é o excesso de valor pago pela investidora por sua participação sobre os ativos da subsidiária, devendo ser registrado no ativo não circulante investimentos.

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168Q669810 | Direito Penal, Desobediência, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
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169Q846973 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de Coleções de Bibliotecas, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a políticas de desenvolvimento de coleções, que são confeccionadas por diretrizes que estabelecem ações, estratégias e recursos que auxiliam na composição de acervos, julgue o item que se segue.

Uma política de desenvolvimento de coleções deve considerar os objetivos institucionais, mas não leva em conta o público da biblioteca, que pode ser composto, por exemplo, por alunos e professores.
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170Q415395 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges

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171Q857666 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

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172Q846928 | Biblioteconomia, Automação em Bibliotecas, Analista Ministerial Biblioteconomia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de formatos de intercâmbio de dados, planejamentos de sistemas de informação e segurança da informação, julgue o item subsequente.

Softwares livres são preferíveis a outros porque sua implementação é livre de custos e seu desenvolvimento pode ser feito com maior liberdade, já que não possuem um proprietário ou autor.

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173Q229801 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

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174Q459297 | Direito Penal, Crimes Contra a Saúde Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No crime de tráfico de entorpecentes,

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175Q231632 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que

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177Q676865 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir. I real (res tantum) II verbal (verbis tantum) III mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
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179Q848898 | Psicologia, Avaliação Psicológica, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de psicodiagnósticos e de processos de avaliação e interpretação de resultados, julgue o item subsecutivo.
Durante o processo de avaliação, o psicólogo pode, além de lidar com condutas negativas ou evasivas do paciente, experimentar sentimentos originados da contratransferência.
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180Q676057 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos. A entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada em 2020.
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