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Questões de Concursos MPE CE

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161Q229801 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

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162Q415395 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges

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163Q854951 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que, no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado, concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar o vício.

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164Q231654 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

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165Q852721 | Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de adiantamento de suprimento de fundos.

Os entes da Federação devem observar as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional quanto à regulamentação do seu regime de adiantamento de suprimento de fundos.

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166Q676865 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir. I real (res tantum) II verbal (verbis tantum) III mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
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167Q852487 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Relativamente aos objetivos e características do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), julgue o próximo item.

Ainda que o SIAFI esteja centralizado em Brasília, o controle sobre a gestão de recursos cabe ao ordenador de despesas de cada unidade gestora.

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169Q671126 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.


O STF é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem como do cumprimento funcional dos deveres dos juízes.

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170Q233752 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No que se refere à prova, é correto afirmar:

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171Q667930 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
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172Q850985 | Psicologia, Psicodinâmica do Trabalho, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à ergonomia e à psicodinâmica do trabalho, julgue o item que se segue.

A adequabilidade dos postos de trabalho e dos processos produtivos que organizam ritmos repetitivos, o emprego da força, em algumas atividades, e as posições ergonômicas são aspectos que devem ser monitorados e constantemente revistos, mesmo que isso implique investimentos financeiros significativos pela empresa.
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173Q849766 | Gestão de Pessoas, Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à administração de funcionários, julgue o item a seguir.

A designação departamento pessoal, criada na década de 30 do século passado, deixou de existir na década de 90 desse mesmo século, quando surgiu a designação recursos humanos.
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174Q231632 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que

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175Q231315 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

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176Q676057 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos. A entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada em 2020.
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177Q849373 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum) II verbal (verbis tantum) III mista (res et verbis)
Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
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178Q850681 | Gestão de Pessoas, Qualidade de vida no trabalho, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à administração de funcionários, julgue o item a seguir.

Na gestão de pessoas, os líderes devem aproximar-se de seus empregados, de modo a contribuir para a obtenção de resultados positivos da equipe e para a ascensão profissional do funcionário.
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179Q232247 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O plano individual de atendimento da criança e do adolescente em medida de acolhimento institucional, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser elaborado

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180Q231853 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Complementar no 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

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