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Questões de Concursos MPE CE

Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


21Q675924 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
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22Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No processo civil, o Ministério Público

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24Q231078 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado.

Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

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25Q845362 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
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26Q231428 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a usucapião pode-se afirmar:

I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.

II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.

III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.

IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.

V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos.

Estão corretas as afirmações

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27Q847843 | Gestão de Pessoas, Feedback, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca das formas de comunicação e feedback no gerenciamento de conflitos, julgue o item seguinte.

O uso da comunicação não violenta como parte do feedback se baseia na capacidade de ser diretivo e focado no conteúdo da mensagem, de tal forma que, ao final do processo comunicacional, o receptor saiba claramente o motivo da comunicação e aquilo que é esperado dele em termos de tarefas e responsabilidades.
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28Q668212 | Direito Penal, Homicídio, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo.

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29Q656980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
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31Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
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32Q840300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
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33Q264098 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Dos contratos em geral, é correto afirmar:

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34Q657664 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.


Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

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35Q236044 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

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36Q847535 | Gestão de Pessoas, Gestão de Conflitos, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a grupos e equipes, julgue o item subsecutivo.

Conflitos, divergências e confrontos de ideias devem ser tratados como oportunidades de aprendizagem e motores de mudanças individuais, grupais e organizacionais, porque estimulam o debate de ideias e suscitam soluções novas e mais criativas para os problemas enfrentados pela equipe de trabalho.
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37Q850060 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

    Uma instituição do terceiro setor realizou, em determinada comunidade carente de um município de médio porte, serviços essenciais gratuitos na área de cidadania, saúde e educação.

A seguir são apresentadas informações de alguns contribuintes da previdência social que participaram da ação em busca de orientações previdenciárias.

• Josefa, cinquenta e um anos de idade, presta serviço em caráter não eventual, em propriedade rural e recebe por mês R$ 1.200. Reside com o esposo Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade e trabalhador informal na construção civil, com seu genitor José, de oitenta anos de idade, e com os dois filhos do casal, Miguel, de dezenove anos de idade e estudante, e Manoel, de vinte e três anos de idade, que está desempregado.
• Cleber, quarenta e oito anos de idade, casado, tem três filhos e é empregado de uma sociedade anônima, na qual ocupa o cargo de diretor.
• Maura, quarenta e cinco anos de idade, solteira, desenvolve atividade remunerada como síndica do prédio onde reside.
• Amélia, trinta e nove anos de idade, casada, sem filhos, presta serviço de natureza contínua, em atividades sem fins lucrativos, à família de Cleber.
• Samuel, cinquenta e cinco anos de idade, solteiro, sem filhos, ministro de congregação religiosa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
O companheiro de Josefa, Henrique, e seu filho, Miguel, são beneficiários do regime geral de previdência social, na condição de dependentes dela.
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38Q673042 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
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39Q850969 | Gestão de Pessoas, Aplicando Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de características básicas da avaliação e gestão de desempenho, julgue o item subsequente.

Por meio da avaliação de desempenho, o profissional psicólogo pode constatar se os aspectos particulares de uma empresa atendem aos requisitos básicos dos grupos de cargos, bem como das pessoas envolvidas.
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40Q671212 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em  
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