Questões de Concursos MPE CE Resolva questões de MPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. MPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q675924 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC No processo civil, o Ministério Público ✂️ a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário. ✂️ b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal. ✂️ c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes. ✂️ d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade. ✂️ e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q231078 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte: ✂️ a) a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade. ✂️ b) sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial. ✂️ c) sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo. ✂️ d) sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios. ✂️ e) extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q850690 | Psicologia, Avaliação de desempenho, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de características básicas da avaliação e gestão de desempenho, julgue o item subsequente. Na avaliação de desempenho, realiza-se a coleta periódica de dados sobre a performance dos colaboradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q845362 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende ✂️ a) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes. ✂️ b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. ✂️ c) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ✂️ d) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção. ✂️ e) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q847843 | Gestão de Pessoas, Feedback, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca das formas de comunicação e feedback no gerenciamento de conflitos, julgue o item seguinte. O uso da comunicação não violenta como parte do feedback se baseia na capacidade de ser diretivo e focado no conteúdo da mensagem, de tal forma que, ao final do processo comunicacional, o receptor saiba claramente o motivo da comunicação e aquilo que é esperado dele em termos de tarefas e responsabilidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q231428 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSobre a usucapião pode-se afirmar:I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos. Estão corretas as afirmações ✂️ a) III, IV e V. ✂️ b) II, IV e V. ✂️ c) II, III e V. ✂️ d) I, III e V. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q656980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico ✂️ a) constitui crime culposo com pena de multa. ✂️ b) constitui infração administrativa com pena de multa. ✂️ c) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional. ✂️ d) não constitui crime nem infração administrativa. ✂️ e) constitui crime culposo com pena de detenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q264098 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCDos contratos em geral, é correto afirmar: ✂️ a) O distrato faz-se sempre pela forma escrita. ✂️ b) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato. ✂️ c) É defeso às partes estipular contratos atípicos. ✂️ d) O contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal. ✂️ e) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q657664 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ. ✂️ a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente. ✂️ b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora. ✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário. ✂️ d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido. ✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q668212 | Direito Penal, Homicídio, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q840300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida ✂️ a) pela justiça da infância e da juventude. ✂️ b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ c) pelo Ministério Público. ✂️ d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. ✂️ e) pelo conselho tutelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q236044 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar: ✂️ a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado. ✂️ b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer. ✂️ c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ✂️ d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia. ✂️ e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. ✂️ a) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal. ✂️ b) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância. ✂️ c) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal. ✂️ d) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos. ✂️ e) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q848570 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte.A situação econômica do infrator de crime ambiental deverá ser observada pela autoridade competente na gradação da penalidade de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q673042 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 ✂️ a) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica. ✂️ b) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público ✂️ c) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito. ✂️ d) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público ✂️ e) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q847535 | Gestão de Pessoas, Gestão de Conflitos, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a grupos e equipes, julgue o item subsecutivo. Conflitos, divergências e confrontos de ideias devem ser tratados como oportunidades de aprendizagem e motores de mudanças individuais, grupais e organizacionais, porque estimulam o debate de ideias e suscitam soluções novas e mais criativas para os problemas enfrentados pela equipe de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q658010 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos ✂️ a) propriamente ditos. ✂️ b) expressos. ✂️ c) de defesa. ✂️ d) a prestações. ✂️ e) a procedimentos e instituições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q671212 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em ✂️ a) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente. ✂️ b) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade. ✂️ c) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato. ✂️ d) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas. ✂️ e) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q850969 | Gestão de Pessoas, Aplicando Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de características básicas da avaliação e gestão de desempenho, julgue o item subsequente. Por meio da avaliação de desempenho, o profissional psicólogo pode constatar se os aspectos particulares de uma empresa atendem aos requisitos básicos dos grupos de cargos, bem como das pessoas envolvidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDF← AnteriorPróximo →
21Q675924 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC No processo civil, o Ministério Público ✂️ a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário. ✂️ b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal. ✂️ c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes. ✂️ d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade. ✂️ e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q231078 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte: ✂️ a) a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade. ✂️ b) sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial. ✂️ c) sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo. ✂️ d) sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios. ✂️ e) extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q850690 | Psicologia, Avaliação de desempenho, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de características básicas da avaliação e gestão de desempenho, julgue o item subsequente. Na avaliação de desempenho, realiza-se a coleta periódica de dados sobre a performance dos colaboradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q845362 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende ✂️ a) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes. ✂️ b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. ✂️ c) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ✂️ d) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção. ✂️ e) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q847843 | Gestão de Pessoas, Feedback, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Acerca das formas de comunicação e feedback no gerenciamento de conflitos, julgue o item seguinte. O uso da comunicação não violenta como parte do feedback se baseia na capacidade de ser diretivo e focado no conteúdo da mensagem, de tal forma que, ao final do processo comunicacional, o receptor saiba claramente o motivo da comunicação e aquilo que é esperado dele em termos de tarefas e responsabilidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q231428 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSobre a usucapião pode-se afirmar:I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos. Estão corretas as afirmações ✂️ a) III, IV e V. ✂️ b) II, IV e V. ✂️ c) II, III e V. ✂️ d) I, III e V. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q656980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico ✂️ a) constitui crime culposo com pena de multa. ✂️ b) constitui infração administrativa com pena de multa. ✂️ c) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional. ✂️ d) não constitui crime nem infração administrativa. ✂️ e) constitui crime culposo com pena de detenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q264098 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial, MPE CE, FCCDos contratos em geral, é correto afirmar: ✂️ a) O distrato faz-se sempre pela forma escrita. ✂️ b) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato. ✂️ c) É defeso às partes estipular contratos atípicos. ✂️ d) O contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal. ✂️ e) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q657664 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ. ✂️ a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente. ✂️ b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora. ✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário. ✂️ d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido. ✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q668212 | Direito Penal, Homicídio, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q840300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida ✂️ a) pela justiça da infância e da juventude. ✂️ b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ c) pelo Ministério Público. ✂️ d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. ✂️ e) pelo conselho tutelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q236044 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar: ✂️ a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado. ✂️ b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer. ✂️ c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ✂️ d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia. ✂️ e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. ✂️ a) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal. ✂️ b) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância. ✂️ c) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal. ✂️ d) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos. ✂️ e) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q848570 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte.A situação econômica do infrator de crime ambiental deverá ser observada pela autoridade competente na gradação da penalidade de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q673042 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 ✂️ a) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica. ✂️ b) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público ✂️ c) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito. ✂️ d) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público ✂️ e) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q847535 | Gestão de Pessoas, Gestão de Conflitos, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a grupos e equipes, julgue o item subsecutivo. Conflitos, divergências e confrontos de ideias devem ser tratados como oportunidades de aprendizagem e motores de mudanças individuais, grupais e organizacionais, porque estimulam o debate de ideias e suscitam soluções novas e mais criativas para os problemas enfrentados pela equipe de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q658010 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos ✂️ a) propriamente ditos. ✂️ b) expressos. ✂️ c) de defesa. ✂️ d) a prestações. ✂️ e) a procedimentos e instituições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q671212 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em ✂️ a) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente. ✂️ b) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade. ✂️ c) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato. ✂️ d) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas. ✂️ e) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q850969 | Gestão de Pessoas, Aplicando Pessoas, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de características básicas da avaliação e gestão de desempenho, julgue o item subsequente. Por meio da avaliação de desempenho, o profissional psicólogo pode constatar se os aspectos particulares de uma empresa atendem aos requisitos básicos dos grupos de cargos, bem como das pessoas envolvidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro