Questões de Concursos: MPE CE

22 Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No processo civil, o Ministério Público

a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

24 Q231078 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado.

Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

a) a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.
b) sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial.
c) sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo.
d) sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios.
e) extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo.

26 Q231428 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a usucapião pode-se afirmar:

I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.

II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.

III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.

IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.

V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos.

Estão corretas as afirmações

a) III, IV e V.
b) II, IV e V.
c) II, III e V.
d) I, III e V.
e) I, II e III.

27 Q845362 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

a) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
c) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
e) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

28 Q656980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

a) constitui crime culposo com pena de multa.
b) constitui infração administrativa com pena de multa.
c) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
d) não constitui crime nem infração administrativa.
e) constitui crime culposo com pena de detenção.

30 Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

a) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
b) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
c) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
d) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
e) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

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21 Q450088 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

22 Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

23 Q850690 | Psicologia, Avaliação de desempenho, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

24 Q231078 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

25 Q847843 | Gestão de Pessoas, Feedback, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

26 Q231428 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

27 Q845362 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

28 Q656980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

29 Q264098 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

30 Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020